Notícias sobre a Semana Nacional da Aprendizagem 2017

null Vem aí a 2ª Semana Nacional De Aprendizagem

(12/06/2017)

O Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério do Trabalho (MTb), promovem, de 12 a 16/6, a 2ª Semana Nacional da Aprendizagem. O objetivo da campanha é conscientizar empresas sobre a importância da contratação de jovens e adolescentes conforme a legislação e intensificar as ações voltadas ao cumprimento da norma. O evento será aberto no dia em que se celebra o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil (12 de junho).

No Rio de Janeiro, estão previstas três ações, que vão se estender para além da Semana. A iniciativa dos eventos é das instituições que integram o Acordo de Cooperação para Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem no Estado do Rio de Janeiro, entre elas o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ). Confira a programação:

- 14/6, 10h - pauta especial de conciliação em ações civis públicas que tratam do tema "Aprendizagem", na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual do TRT/RJ;

- 26/6, das 14h às 16h - Audiência Pública da Aprendizagem, no auditório do 9º andar da sede da OAB/RJ - Seccional Rio de Janeiro (Av. Marechal Câmara, 150, Centro, Rio de Janeiro);

- 7/7, das 9h às 12h - Painel de debates "A relevância social da aprendizagem para o jovem em situação de vulnerabilidade", no auditório do 4º andar do prédio-sede do TRT/RJ (Av. Presidente Antônio Carlos, 251, Centro, Rio de Janeiro). O painel conta com a organização da Escola Judicial do TRT/RJ. Faça aqui sua inscrição.

SOBRE O ACORDO DE COOPERAÇÃO

O Acordo de Cooperação para Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem no Estado do Rio de Janeiro foi firmado em maio de 2014, originalmente sob a forma de um protocolo de intenções, com o objetivo de promover a atuação conjunta e articulada dos Poderes Executivo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, incluindo toda a rede ligada direta ou indiretamente à proteção da infância e juventude, como condição fundamental para o aumento da eficiência e da efetividade na garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

Hoje, integram o Acordo TRT/RJ, Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro, Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio de Janeiro, Fundacentro, Procuradoria da República no Rio de Janeiro, Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região, Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio de Janeiro, Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Associação de Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro.

O QUE DIZ A LEI DA APRENDIZAGEM?

No Brasil, o trabalho é totalmente proibido antes dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14. Assim, a aprendizagem é uma das maneiras de se enfrentar a precariedade do trabalho infantil e combinar educação e qualificação no trabalho, permitindo que os jovens tenham garantias trabalhistas, segurança e remuneração justa.

A Lei da Aprendizagem (Lei 10.097/2000), regulamentada pelo Decreto 5.598/2005, estabelece que as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um percentual que pode variar de 5% a 15% do quadro de trabalhadores cujas funções demandem formação profissional. Vale ressaltar que, apesar de a obrigatoriedade ser específica para empresas maiores, qualquer organização pode contratar aprendizes, desde que seja respeitada a legislação.

Podem participar da aprendizagem jovens e adolescentes entre 14 e 24 anos incompletos que concluíram ou estão cursando o ensino fundamental ou médio. A lei estabelece que a contratação deve ter um prazo determinado de até dois anos e o aprendiz não pode deixar os estudos pelo trabalho, uma vez que é exigido no contrato a manutenção da educação formal, além da técnico-profissional.

Fonte: TRT1

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