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null TRT da 5ª Região adota PJe-Calc como sistema oficial de cálculo trabalhista

Fica restrito o uso de outras formas de cálculo.

31/08/2021 - O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) publicou o Ato Conjunto GP/CR TRT5 nº 7, estabelece o PJe-Calc como sistema oficial de elaboração de cálculos trabalhistas no Tribunal, devendo ser adotado por todas as unidades judiciárias, para o trabalho com maior segurança e confiabilidade. Não serão admitidos nos autos, em fase de liquidação ou execução, cálculos realizados pelas unidades judiciárias em sistemas diferentes ou através de planilhas eletrônicas, salvo quando a liquidação não for possível no PJe-Calc. Nestes casos, o servidor deverá certificar nos autos o motivo para uso de outros meios para a execução da tarefa.

Os cálculos elaborados antes de 1º de abril de 2021 deverão ter suas atualizações e deduções feitas no "PJe-Calc", por meio das ferramentas "Novo Cálculo Externo" e "Dados do Pagamento". O Ato Conjunto também veda uso da PAC (Planilha de Atualização de Cálculos), e prevê que os cálculos juntados pelos usuários externos devem ser apresentados em PDF, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc.

Todas as regras sobre a utilização do sistema podem ser observadas no ato.

Fonte: TRT da 5ª Região (BA)

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