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CSJT altera a obrigatoriedade do uso do PJe-Calc para janeiro de 2021

A alteração da data leva em consideração os impactos da pandemia do novo coronavírus nas atividades relacionadas à capacitação para o uso do Sistema PJe-Calc.

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null Nova live da 5ª Região (BA) abordará notificações e citações de empresas e entes públicos via sistema PJe

Uma nova live abordará as vantagens das notificações e citações de empresas e entes públicos via sistema PJe. O evento, que faz parte do Projeto Comunicação Expressa, será realizado nesta quarta-feira (29/7), às 13h30, no canal oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) no Youtube, com a presidente do Tribunal, desembargadora Dalila Andrade; o diretor da Secretaria de Coordenação Judiciária de 1ª Instância, Orocil Pedreira Júnior; e o chefe do Núcleo de Suporte ao PJe (Nusop), Diego Pugliesi.

O projeto permite às pessoas jurídicas cadastrarem advogados para receberem pela via eletrônica (sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe) todas as comunicações de processos trabalhistas, centralizando os dados com mais segurança, mais agilidade e menos burocracia. No evento, serão esclarecidas também as dúvidas sobre prazos e a forma de adesão. Veja mais informações:

Prazos

O TRT recebe, até o dia 25/8, os dados dos advogados de todas as empresas públicas e privadas baianas, à exceção das microempresas e aquelas de pequeno porte, para cadastro das suas Procuradorias. Após o prazo, determinado pelo Provimento Conjunto nº 5/2020, publicado no Diário Eletrônico de 26/6, o próprio TRT registrará compulsoriamente os procuradores, e as citações e intimações passarão a ser realizadas obrigatoriamente através do PJe.

No que diz respeito aos entes da administração indireta federal, estadual e municipais, o Provimento Conjunto 6/2020, também publicado na edição de 26/6 do Diário Eletrônico do TRT, fixou prazo até 25 de julho para cadastrarem os seus procuradores jurídicos. O Nusop já está realizando o cadastro compulsório dessas Procuradorias.

Como se cadastrar

As empresas devem encaminhar, através de e-mail endereçado ao Núcleo de Suporte ao PJe - Nusop (nusop@trt5.jus.br), petição, dirigida à Exmª Desembargadora Presidente do TRT5, nos seguintes termos:

“EMPRESA TAL (qualificação com nome, CNPJ e e-mail da(s) empresa(s) representada(s), neste ato pelo(s) seu(s) advogado(s) Nome(s), CPF, telefone(s), e-mail(s) e naturalidade(s) do(s) advogado(s), com instrumento de mandato anexo, vem requerer o seu credenciamento conforme disposto no art. 2º da Lei nº 11.419/2006, declarando que a partir da efetivação do cadastro receberá as notificações e as citações, inclusive para pagamento, na forma do art. 5º do referido diploma legal, ou seja, através de portal, pela modalidade via sistema, conforme disciplina do art. 246, § 1º CPC”. Informamos, outrossim, que, dentre os indicados, o(a) Sr(a). Nome do Advogado figurará como Procurador Gestor.".

A petição, que deverá listar todas as pessoas que figurarão com perfil de Procuradores e Assistentes de Procuradoria (dos quais se fornecerá os dados de nome, CPF, telefone, e-mail e naturalidade) e quem deve figurar como Procurador Gestor, deverá ser acompanhada de instrumento de mandato, com outorga de poderes para receber notificações iniciais e citações.

O projeto

O projeto, promovido pela Presidência e pela Corregedoria do Tribunal, tem por objetivo aumentar a celeridade dos processos e a economia para os cofres públicos. Outra grande vantagem para o Judiciário é liberar pessoal para as tarefas processuais mais urgentes, como é o caso dos oficiais de Justiça, que podem se dedicar às pesquisas patrimoniais com ferramentas eletrônicas como a do Banco Central, desafogando o trabalho das secretarias das Varas do Trabalho."

Até agora já foram cadastradas as Procuradorias da administração direta federal e estadual, além dos 417 municípios baianos. Grandes empresas, como a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e os Correios também estão cadastradas, e suas citações, intimações e notificações são exclusivamente eletrônicas.

Fonte: TRT da 5ª Região (BA)

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