Página Principal - Menu Lateral Esquerdo

Notícias Internas

null Live debate inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho

A palestra contou com a presença dos ministros Luiz Dezena da Silva e Cláudio Brandão

A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI) e o Núcleo de Acessibilidade e Inclusão (NAI) promoveram,  nesta terça-feira (29), a live “Inserção da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho no Contexto de Pandemia por Covid-19”. A palestra teve o apoio da Secretaria de Comunicação do Tribunal e foi transmitida no canal do TST no Youtube.

Durante o evento, foram debatidos os direitos trabalhistas das pessoas com deficiência, os principais impasses na inserção dessas pessoas no mercado de trabalho, além das iniciativas que podem ser adotadas para a promoção da igualdade. Para tornar a transmissão acessível, foram disponibilizadas tradução simultânea na Língua Brasileira de Sinais (Libras), audiodescrição e legenda automática. 

O ministro Luiz Dezena, presidente da CPAI, fez a abertura do evento observando que a busca pelos direitos da pessoa com deficiência deve ser uma luta universal. "É preciso que as pessoas com deficiência estejam inseridas no mercado de trabalho e que tenham os instrumentos necessários à sua permanência. Isso não é um favor, é um direito, um dever de todos a luta pela sua efetivação", afirmou. 

Direitos trabalhistas

Durante sua palestra, o ministro Cláudio Brandão destacou a Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Segundo o ministro, ela foi uma das mais importantes da história dos direitos humanos em âmbito internacional ao reconhecer e assegurar a importância do trabalho na vida das pessoas com deficiência. “O artigo 27 [da convenção] assegura o direito ao trabalho em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”, destacou o ministro ao compará-la à Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que também amplifica a igualdade à adaptação razoável das condições de trabalho.

O ministro explicou ainda que as normas previstas na lei brasileira devem ser compreendidas como parte integrante do bloco de constitucionalidade. Ele também abordou a importância do princípio da igualdade efetiva para superar eventuais barreiras na convivência diária. “Atitudes marcadas por sentimento de comiseração, piedade ou algo semelhante são dispensáveis. Devemos reconhecer a igualdade plena como um direito a ser assegurado e promovido”, concluiu.

Dificuldades

O desembargador do TRT da 9ª Região (PR), Ricardo Tadeu, falou sobre os entraves para a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O desembargador citou como fatores limitantes as exigências exacerbadas no currículo na hora da contratação, a delimitação das vagas e cargos e a falta de escolas inclusivas na preparação dos candidatos.

“A maior e mais severa barreira é a atitudinal”, afirmou o desembargador ao alertar sobre as consequências jurídicas da recusa à adaptação das condições de trabalho às particularidades do empregado com deficiência. “Havendo discriminação, há crime, cuja pena é reclusão de um a três anos”, explicou. 

O magistrado destacou também a criação de dispositivos inclusivos, como a norma prevista na Lei n° 14.020/2020, que afirma não poder haver dispensa de pessoa com deficiência, exceto por justa causa, durante a pandemia. “É uma medida válida para garantir o exercício do trabalho, um direito fundamental”, enfatizou.

Ações inclusivas

A juíza Déa Marisa Yule, do TRT da 24ª Região (MS), relatou algumas das ações e políticas judiciárias para fomentar a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Ela destacou o curso Audiência Telepresencial Acessível, para advogados e estudantes de Direito cegos ou com baixa visão. Em meio à suspensão das atividades presenciais, o curso foi importante para a adaptação ao trabalho remoto.

A magistrada também citou o desenvolvimento de recursos de acessibilidade para cegos no Processo Judicial Eletrônico (PJe), contando um pouco da sua experiência pessoal como instrutora. “Tive que aprender as regras de NonVisual Desktop Access (NVDA), além do manuseio do leitor de tela e teclas de comando”, contou. 

Além disso, o TRT-24 promoveu o Curso Básico de Libras, que teve a participação de gestores interessados em cumprir a legislação referente às pessoas com deficiência e que buscavam capacitação. As iniciativas da 24ª Região estão disponíveis ao público, que pode entrar em contato com o Núcleo de Acessibilidade do TRT pelo telefone (67) 3316-1891. 

Ao final da live, os palestrantes responderam perguntas enviadas pelos participantes.

Confira o evento na íntegra:

(Mariana Gomes/AB)

Rodapé das Páginas do NAI


Conteúdo de Responsabilidade do
NAI - Núcleo de Acessibilidade e Inclusão
Email: acessibilidade@tst.jus.br
Telefone: (61) 3043-4172 / (61) 3043-3384
Bloco A - Sala 245