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Ato estabelece diretrizes para servidores com deficiência nas ações de capacitação do TST

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, editou nessa segunda-feira (27) o Ato 182/2019, que estabelece diretrizes de acessibilidade nos assuntos, grades horárias e espaços físicos de cursos e oficinas de capacitação promovidos futuramente pelo TST, a fim de viabilizar a participação ativa dos servidores com deficiências variadas (visual, auditiva, motora, etc.). De acordo com o ato, “o conceito de acessibilidade precisa ser compreendido e respeitado em todas as esferas da sociedade, buscando a eliminação das barreiras que cotidianamente afetam a pessoa com deficiência, sejam elas arquitetônicas, atitudinais ou cognitivas”.

A educação inclusiva proposta pelo ato prevê a conscientização dos envolvidos acerca das necessidades específicas desse grupo de servidores, a adoção de estratégias de aprendizagem, métodos e procedimentos adequados às suas condições e a criação de estratégias de qualificação dos instrutores e coordenadores de cursos, a fim de aperfeiçoar o planejamento e a elaboração das ações educacionais.

O Núcleo de Acessibilidade e Inclusão (NAI) será o responsável por orientar e apoiar as áreas envolvidas.

O texto leva em consideração o que determina o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e a Resolução 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Leia aqui a íntegra do Ato 182/2019.

(Juliane Sacerdote/CF)


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