Crimes e Infrações Administrativas Crimes e Infrações Administrativas

Legislação - Crimes e Infrações Administrativas
 

Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência 

Pena: reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Agravante: aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob o cuidado e responsabilidade do agente.


Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência por intermédio de meio de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.

Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Agravante: o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:
I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório;

II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet;

Constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

Obstar inscrição em concuro público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência.

Pena: reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.

Agravante: se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada de 1/3 (um terço). A pena pela adoção deliberada de critérios subjetivos para indeferimento de inscrição, de aprovação e de cumprimento de estágio probatório em concursos públicos não exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador público pelos danos causados.

Negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência

Pena: reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.

Agravante: se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada de 1/3 (um terço). A pena pela adoção deliberada de critérios subjetivos para indeferimento de inscrição.

Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação

Pena: constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, conforme Lei n° 8.429/92

Agravante: ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Recusar, retardar ou emitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto da Lei n° 7.853/1989, quando requisitados.

Pena: reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.

Agravante: Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada de 1/3 (um terço).

 

 

Núcleo de Acessibilidade e Inclusão (NACIN)

nacin@tst.jus.br