Depósitos Recursais - Valores Vigentes

DATA DE DIVULGAÇÃO DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA ATO NORMATIVO RECURSO
ORDINÁRIO
RECURSO DE REVISTA
EMBARGOS
RECURSO EM AÇÃO RESCISÓRIA

 

DEJT-16/07/2020

 

01/08/2020 ATO SEGJUD.GP N° 287/2020 R$ 10.059,15 R$ 20.118,30 R$ 20.118,30

 

ATENÇÃO: Os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, definidos pelo Ato SEGJUD.GP n° 287/2020, são de observância obrigatória a partir de 1° de agosto de 2020.

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