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null Acórdão sem voto vencido é considerado nulo pela SDI-2 do TST

(Seg, 16 Dez 2019) Com o novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 2016, a ausência do voto vencido no texto do acórdão deixou de ser uma mera irregularidade. Agora, a falta dele acarreta a nulidade absoluta do acórdão.

Foi com base nesse entendimento que uma estagiária, ao buscar reconhecimento de vínculo de emprego com duas construtoras, recorreu ao TST. Como o acórdão da decisão de segundo grau que lhe negou o pedido não trouxe expresso o voto vencido, ela pediu a sua nulidade.

O Revista TST é exibido pela TV Justiça às sextas-feiras, às 19h30, com reprises aos sábados, às 7h, domingo às 4h30, segunda às 7h e terça às 6h. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no Youtube: www.youtube.com/tst.

 

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