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Administrador vai poder fazer depósito após negativa de justiça gratuita

(Seg, 02 Mar 2020) A Seção Dois de Dissídios Individuais do TST afastou a extinção de uma ação rescisória por falta de depósito prévio. A ação foi apresentada por um administrador de empresas...

Aviso tardio de férias não obriga empresa a pagar em dobro

(Seg, 02 Mar 2020) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o simples descumprimento do prazo de 30 dias para a comunicação prévia não resulta na condenação ao pagamento em...

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Mantida decisão que obriga a Chocolates Garoto a reintegrar empregado

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Validada norma de aeroviários sobre paridade entre casais hétero e homoafetivos

(Qua, 26 Fev 2020) A Seção de Dissídios Coletivos do TST aprovou a fixação de cláusula no acordo coletivo de trabalho dos aeroviários, que reconhece paridade de tratamento entre as uniões estáveis...