Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos - Pendentes Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos - Pendentes

 

Quantidade de julgados: 10   Quantidade de pendentes: 7      Total = 17

 

INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS PENDENTES (7)

Tema nº

Descrição Suscita do Tema

Número do(s) Processo(s) Paradigma(s)

3

 

Honorários Advocatícios sucumbenciais.

 

341-06.2013.5.04.0011

 

(Recursos não suspensos nos TRTs e no TST - decisão disponibilizada no DEJT de 30/06/2016)

 

8

Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, I, do TST.

1086-51.2012.5.15.0031

(Recursos suspensos nos TRTs e recursos de revista e embargos suspensos no TST - decisão disponibilizada no DEJT de 1/9/2017)

9

Repouso semanal remunerado - RSR - integração das horas extraordinárias habituais - repercussão nas demais parcelas salariais - bis in idem - edição de Súmula do TRT da 5ª Região contrária a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST).

10169-57.2013.5.05.0024

(Recursos suspensos nos TRTs - decisão disponibilizada no DEJT de 25/4/2017)

11

 

Validade da dispensa do empregado em face de conteúdo de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado 'Política de Orientação para Melhoria' procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores.

 

872-26.2012.5.04.0012

 

(Recursos suspensos nos TRTs e agravos de instrumento, recursos de revista e embargos suspensos no TST - decisão disponibilizada no DEJT de 19/12/2017)

 

15

 

Possibilidade de cumulação do 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade' , previsto no § 4º do art. 193 da CLT aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV'), utilizando-se de motocicletas.

 

 

1757-68.2015.5.06.0371

 

(Recursos suspensos nos TRTs e recurso de revista e embargos suspensos no TST - decisão disponibilizada no DEJT de 26/6/2017)

 

16

 

Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministério do Trabalho).

 

1001796-60.2014.5.02.0382

 

 (Recursos suspensos nos TRTs e recursos de revista e embargos suspensos no TST - decisão disponibilizada no DEJT de 1/9/2017)

 

17

 

Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos.

 

239-55.2011.5.02.0319

(Recursos suspensos nos TRTs e agravos de instrumento, recursos de revista e embargos suspensos no TST - decisão disponibilizada no DEJT de 14/12/2017)