Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos - Julgados Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos - Julgados

 

Quantidade de julgados: 8    Quantidade de pendentes: 9            Total = 17

INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS JULGADOS (7)

Tema nº

Descrição Sucinta do Tema

Número do(s) Processo(s) Paradigma(s)

Situação do Tema

13

Interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matéria referente ao tema "Petrobrás. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime-RMNR. Base de Cálculo, Norma Coletiva. Interpretação. Adicionais Convencionais.

 


21900-13.2011.5.21.0012 (Acórdão)


118-26.2011.5.11.0012 (Corre junto)

 

 

 

21900-13.2011.5.21.0012

 

IRR julgado21/6/2018

Publicado o acórdão em 20/9/2018.

 

7/1/2019- publicado acórdão que negou provimento aos embargos declaratórios.


OBS.: suspenso, por decisão do STF, os efeitos do julgamento do acórdão do TST que julgou o IRR, bem como as ações individuais, coletivas e as rescisórias que discutem a matéria (Medida Cautelar na Petição nº 7.755/DF).

 

12

 

SERPRO - Prêmio de Produtividade - Supressão - Prescrição.

 

 

21703-30.2014.5.04.0011

 

 

 

IRR julgado: 22/3/2018

Publicado o acórdão em 22/6/2018.

 

28/9/2019- publicado acórdão que negou provimento aos embargos declaratórios e acresceu no item III do acórdão do IRR a restituição aos TRTs de origem dos recursos de revistas desapensados .

4

Multa do artigo 475-J da Lei 5.869/73. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

 

1786-24.2015.5.04.0000

 

 

IRR julgado21/8/2017

Publicado o acórdão em 30/11/2017.

 

5

Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing.

356-84.2013.5.04.0007

 

 

IRR julgado: 25/05/2017

Publicado o acórdão em 2/6/2017

 

7

TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. Ilegitimidade Passiva. Grupo Econômico. Responsabilidade Solidária. Empresa que não mais integra o grupo econômico.

69700-28.2008.5.04.0008

 

IRR julgado:22/05/2017

Publicado o acórdão em 3/7/2017

6

Responsabilidade subsidiária. Dono da Obra. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 limitada à Pessoa Física ou Micro e Pequenas Empresas.

 

 

190-53.2015.5.03.0090

IRR julgado: 11/05/2017

Publicado o acórdão em 30/6/2017.

 

Publicado acórdão que deu provimento aos embargos declaratórios, para, ao sanar omissão, mediante a atribuição de efeito modificativo, acrescer a tese jurídica nº 5 - em 19/10/2018.

 

2

Bancário. Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados.

849-83.2013.5.03.0138 (Acórdão)

 

144700-24.2013.5.13.0003 (Correu junto)

 

 

IRR julgado21/11/2016

Publicado o acórdão em 19/12/2016

 

1

Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.

 

243000-58.2013.5.13.0023 (Decisão)

 


184400-89.2013.5.13.0008 (Correu junto)

 

 

 

IRR julgado20/4/2017

Publicado o acórdão em 22/9/2017

 
 

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