Tabela de Arguição de Inconstitucionalidade - Pendentes Tabela de Arguição de Inconstitucionalidade - Pendentes

 

INCIDENTES DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PENDENTES

 

Tema nº

Descrição Sucinta do Tema

Número do Processo Paradigma

Situação atual

2

 

Gestante. Trabalho Temporário. Lei 6.019/1974. Garantia Provisória de Emprego. Súmula 244, item III, do TST. (aguardando delimitação pelo Relator)

5639-31.2013.5.12.0051

(Recursos suspensos nos TRTs e agravos de intrumento, recursos de revista e embargos suspensos no TST - decisão disponibilizada no DEJT de 6/10/2017)

 

Situação atual: julgado o agravo em 16/09/2019

Decidiu-se: à unanimidade não se conhecer do agravo.

 

 

 

 



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