Tabela de Incidente de Assunção de Competência - Julgados Tabela de Incidente de Assunção de Competência - Julgados

 

 

INCIDENTES DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA JULGADOS

 

Tema nº

Descrição Sucinta do Tema

Situação do Tema

1

Prevalência ou não da Convenção n. 132 da Organização Internacional do Trabalho sobre o art. 146, parágrafo único, da CLT.

Julgado em 10/08/2016

 

Situação atual: Transitado em julgado em 17/03/2017

 
 
 
 


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