Glossário

 

Justiça do Trabalho:  ramo do Poder judiciário que julga conflitos individuais e coletivos decorrentes das relações de trabalho.

Composto pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), pelos tribunais regionais do trabalho (TRTs) e pelas varas do trabalho, tem a atribuição de pacificar os conflitos resultados das relações entre empregadores e empregados. Embora a maior parte das ações seja proposta por empregados, ajustiça do Trabalho soluciona também litpigios de interesse dos autônomos, eventuais, avulsos, dentre outros trabalhadores.

Vara do Trabalho: são as unidades responsáveis pela primeira análise de um conflito trabalhista. Na Vara, a ação é apreciada por um magistrado.

Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs): responsável por apreciar os recursos contra as decisões dadas nas varas do trabalho e outros processos que só podem ser iniciados na 2ª instância (Como é o caso dos dissídios coletivos). Os tribunais são divididos em turmas de julgamento, cada qual com no três desembargadores.

Tribunal Superior do Trabalho (TST): julga recursos contra decisões dos tribunais regionais do trabalho (TRTs). Contra decisões do TST há direito de recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), em casos restritos, como afronta á Constituição Federal. O processo pode ser levado a julgamento em Brasília no Tribunal Superior do Trabalho (TST) ou no Supremo Tribunal Federal (STF). Porém, a absoluta maioria das ações é resolvida nas varas do trabalho e no Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

CSJT: o Conselho Superior da Justiça do Trabalho exercer a supervisão administrativa, orçamentária e financeira da justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, além de promover a integração e o desenvolvimento dos TRTs.

Ele é composto pelo presidente e vice do TST, pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, três ministros do TST e cinco presidentes doe TRTs, cada um deles representando uma das cinco regiões do país (Sul, Sudeste, Centro Oeste, Nordeste e Note).

Principais recursos na Justiça do Trabalho

Recurso Ordinário: é utilizado contra decisões definitivas (sentenças) proferidas nas Varas do Trabalho, bem como das decisões definitivas dos TRTs, em processos de sua competência orignária (ou seja, em processos que só podem ser iniciados no Tribunal). A competência para julgamento deste recurso é das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

Recurso de Revista: é o recurso admitido contra acórdãos preferidos pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), com o objetivo de que a decisão sela julgada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Embargos de Declaração: é o recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz ou o tribunal. Este recurso é julgado pela própria autoridade que preferiu a decisão embargada.

Agravo de Instrumento: é cabível contra despachos que denegarem a interposição de recursos. O prazo para tanto é de oito dias. Esse recurso só tem efeito suspensivo se o juiz o atribuir, pois, em regra, só possui efeito devolutivo.

Recurso Extraordinário: é utilizado contra decisões de última ou única instância que contrariar dispositivo da Constituição Federal, que declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei Federal. É destinado ao Superior Tribunal Federal (STF).

Qual a diferença entre sentença e acórdão? Sentença é a decisão de um juiz, que julga sozinho. É uma decisão monocrática. Acordão é a decisão de um órgão colegiado dos tribunais. O termo acórdão significa decisão a respeito da qual os julgadores acordam, isto é, entraram em acordo.

 

Dicionário Jurídico 

A

Ação Cautelar: trata-se de processo ajuizado para assegurar a eficácia do processo principal. Tem a finalidade de, temporária e provisoriamente, assegurar uma direito, a fim de que o processo possa conseguir resultado útil.

Ação Civil Pública: é a ação que visa proteger a coletividade, responsabilizando o infrator por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, á ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse, bem como a direito difuso ou coletivo. Poderá ser proposta pelo Ministério Público, pela Defensoria, pela União, pelos Estados e pelos Municípios, por autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades, pré-constituídas há pelo menos um ano.

Ação Declaratória: aquela que visa á declaração judicial da existência ou da inexistência de relação jurídica, ou á declaração de autenticidade ou de falsidade de documento.

Ação Declaratória de Constitucionalidade:  é a ação que tem por objetivo principal a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Entretanto, se julgada improcedente, a corte declarará a inconstitucionalidade da norma ou do ato. É proposta perante o supremo Tribunal Federal. Somente podem propô-la o presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados e o Procurador-Geral da República.

Ação Direta de Inconstitucionalidade:  é a ação que tem por objetivo principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal ou estadual com a atual Constituição. Podem propor essa ação o presidente da República, as mesas do Senado Federal, das Câmaras dos Deputados e das Assembleias Legislativas, os governados do Estado, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação no Congresso Nacional e as confederações sindicais ou entidade de classe de âmbito nacional.

Ação Originária: ação que tem origem no próprio órgão, ou seja, não chega a ele como recurso contra decisão proferida em grau inferior de jurisdição. No TST, são ações originárias os mandados de segurança contra atos do presidente ou de qualquer membro do Tribunal; os embargos opostos a suas decisões; as ações rescisórias, que buscam anular decisões já transitadas em julgado; e os dissídios coletivos de categorias profissionais ou econômicas que tenham base nacional (bancários, petroleiros, correios, eletricitários etc.).

Ação Rescisória: Tem por objetivo desfazer uma decisão que já transitou em julgado, sob alegação de que houve algum erro, irregularidade ou violação de literal dispositivo de lei. Só pode ser proposta até dois anos após o trânsito em julgado. (ver Trânsito Julgado)

Acidente de Trabalho: o acidente de trabalho típico é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (Lei 8.213/91, artigo 19). A lei equipara ao acidente as doenças profissionais (produzidas ou desencadeadas pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante de relação elaborada pelo Ministério do Trabalho) e doenças ocupacionais (adquiridas ou desencadeadas em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e diretamente relacionada a ele). Desde a Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), a Justiça do Trabalho é competente para julgar dano moral decorrente de acidente do trabalho. Antes, a competência era da Justiça Comum.

Acórdão: peça escrita que contém o resultado de julgamento proferido por um colegiado, isto é, por um grupo de juízes ou ministros. Compõem-se de três partes: relatório (exposição geral sobre o assunto julgado); voto (fundamentação da decisão tomada); e dispositivo (a decisão propriamente dita). Diz-se acórdão porque a decisão resulta de uma concordância (total ou parcial) entre os membros do colegiado. Nos casos de dissídios coletivos, os acórdãos também são chamados de sentença normativa. (ver Sentença).

Agravo: na Justiça Comum, é um recurso cabível contra decisão interlocutória ou contra despacho de juiz ou de membro de Tribunal, que age singularmente. Na Justiça do Trabalho, cabe agravo de petição das decisões nos processos já em fase de execução e agravo de instrumento nas decisões que negarem seguimentos de recursos.

Agravo de Instrumento: recurso interposto contra despacho denegatório do processamento de recurso de competência do TST. A finalidade é “destrancar” o recurso.

Agravo Regimental: recurso para o Órgão Especial, Seções Especializadas e Turmas, contra decisões monocráticas, visando levá-la ao exame de um órgão colegiado. Cabível contra decisões do presidente do Tribunal que negue seguimento a embargos, suspenda execução de liminares ou conceda liminares, efeito suspensivo, etc., ou a decisões de ministros que neguem seguimento a processos. É previsto no regimento do tribunal, por isso “regimental”.

Audiência de Conciliação e Instrução: primeira etapa do processo de dissídio coletivo, quando as partes se reúnem, sob a presidência de um juiz (nos TRTs) ou de um ministro (no TST) para tentar uma composição relativa ao conflito que motivou a ação. No TST, as audiências dos processos de dissídio coletivo são dirigidas pelo vice-presidente, que poderá fazer uma proposta conciliatória. Não alcançada a conciliação, o processo vai a julgamento pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos.

Autos: conjunto das peças que compõem um processo.

 

C

Certificado Digital: arquivo eletrônico emitido e assinado por uma entidade certificadora com a finalidade de garantir que não houve falsificação ou adulteração do conteúdo de um documento assinado digitalmente. A principal função do certificado digital é vincular uma pessoa ou entidade a uma chave pública.

Comissão de Conciliação Prévia: a Lei 9.958/2000 estabelece que empresas e sindicatos podem instituir comissões de composição paritária (empregado e empregador) para tentar conciliar conflitos individuais do trabalho, deixando-se para a Justiça do Trabalho apenas os casos em que o acordo se tenha tornado inviável.

Conciliação: por determinação constitucional e legal, os juízes primeiro tentam conciliar as partes, só passando à fase de instrução e julgamento depois que isto se revela impossível. 

Conflito de Competência: ocorre quando duas ou mais autoridades judiciárias se julgam competentes ou incompetentes para apreciar um processo, ou quando há controvérsia entre as autoridades sobre a reunião ou separação de processos.

Correição: atividade exercida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho nos Tribunais Regionais do Trabalho. O objetivo é fiscalizar, disciplinar e orientar os juízes e servidores para o bom funcionamento da Justiça do Trabalho. Na correição, são verificados o andamento dos processos, a regularidade dos serviços e a observância dos prazos e dos Regimentos Internos, entre outros aspectos. Cada TRT tem também seu próprio corregedor, com atuação nas Varas do Trabalho.

Correição Parcial ou Extraordinária: realizada pelo Corregedor-Geral de Justiça em virtude de ter tido conhecimento de um fato particular, noticiada por parte interessada, e que implica erro ou abuso de autoridade Judiciaria.

D

Dano Moral Trabalhista: é o dano moral que pode surgir nas relações de emprego. Pode afetar tanto o empregado quanto o empregador e pode ocorrer antes, durante e após o contrato de emprego.

Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DJTe): instrumento oficial de divulgação e publicação dos atos do TST, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), dos Tribunais Regionais do Trabalho e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado do Trabalho (Enamat).

Dissídio: denominação genérica das divergências surgidas nas relações entre empregados e empregadores e submetidas à Justiça do Trabalho. Pode ser individual ou coletivo.

Dissídio Coletivo: controvérsia entre pessoas jurídicas, categorias profissionais (empregados) e econômicas (empregadores). A instauração de processo de dissídio coletivo é prerrogativa de entidade sindical - sindicatos, federações e confederações de trabalhadores ou de empregadores. O dissídio pode ser de natureza econômica (para instituição de normas e condições de trabalho e principalmente fixação de salários); ou de natureza jurídica (para interpretação de cláusulas de sentenças normativas, acordos e convenções coletivas). Pode ser ainda originário (quando não existirem normas e condições em vigor decretadas em sentença normativa); de revisão (para rever condições já existentes) e de greve (para decidir se ela é abusiva ou não).

Dissídio Individual: reclamação trabalhista resultante de controvérsia relativa ao contrato individual de trabalho. É ajuizada numa Vara do Trabalho pelo empregado ou pelo empregador (caso raro), pessoalmente ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe. Na Justiça do Trabalho, não é obrigatória a assistência de advogado.

Distribuição: destinação de processo a um ministro para relatá-lo. No TST, a distribuição é imediata, eletrônica e aleatória, obedecendo a ordem de chegada dos processos na Corte. 

DRT - Delegacia Regional do Trabalho: Não deve ser confundida com TRT (Tribunal Regional do Trabalho). As DRTs são órgãos do Ministério do Trabalho, e os TRTs, da Justiça do Trabalho. As primeiras pertencem ao Poder Executivo, os segundos, ao Poder Judiciário.

Decisão Monocrática: decisão proferida por um único magistrado.

E

Efeito Suspensivo: em relação aos dissídios coletivos julgados pelos TRTs (referentes a categorias econômicas ou profissionais de âmbito regional), cabe recurso ordinário para o TST. Nesse caso, o empregador pode solicitar ao presidente deste Tribunal que suspenda a vigência de determinadas cláusulas da sentença do TRT até o julgamento do recurso. É o chamado efeito suspensivo, uma espécie de liminar. O presidente examina a fundamentação do pedido e, se entender que há possibilidade de o Tribunal rever as cláusulas impugnadas, concede a suspensão. Num caso, por exemplo, de aumento de salário que se suponha em desacordo com a lei, se não se suspende a vigência da cláusula, o empregador é obrigado a pagá-lo imediatamente e se, no julgamento do recurso ordinário - meses depois - a cláusula cair, o dinheiro pago a mais não será recuperado. Caso se suspenda a vigência e a cláusula, depois, for mantida, o aumento será pago retroativamente.

Embargos Declaratórios ou de Declaração: tipo de recurso que visa esclarecer ou sanar alguma dúvida, contradição ou obscuridade na decisão contestada. Em pouquíssimas situações tem efeito modificativo na decisão.

Embargos (em recurso de revista): cabíveis à SDI-1 contra decisões em que haja divergência jurisprudencial com outras Turmas do próprio TST.

Embargos Infrigentes: cabíveis das decisões não unânimes da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), no prazo de oito dias, nos processos de dissídios coletivos de competência originária do TST.

Enunciado de Súmula: jurisprudência dominante no TST em dissídios individuais. Os enunciados são propostos pelos ministros à Comissão de Jurisprudência e tratam de temas que tenham sido suficientemente debatidos e decididos de maneira uniforme em várias ocasiões. Uma vez aprovados, passam a orientar as decisões das Turmas e dos demais órgãos do Tribunal em questões semelhantes. Juízes e advogados ficam sabendo também qual é a posição do TST em determinadas questões. 

F

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): o magistrado trabalhista é competente para examinar pedido do trabalhador para a expedição de alvará judicial necessário à liberação do saque dos depósitos de FGTS.

H

Homologação:  ato pelo qual o juiz ou o Tribunal, sem julgar, confere validade e eficácia a deliberação ou acordo entre as partes, no curso de um processo de dissídio coletivo ou individual, desde que atendidas as prescrições legais.

I

Instância: jurisdição ou foro competente para proferir julgamento. O Código de Processo Civil substituiu esta expressão por grau de jurisdição.

Instrução: fase processual, concretizada numa audiência, em que o juiz ou ministro instrutor ouve as partes e faz perguntas para deixar claro os pontos que serão objeto de julgamento. Na Justiça do Trabalho, a audiência de instrução começa com a tentativa de conciliação entre as partes. Não sendo esta possível, passa-se à instrução propriamente dita.

No TST, essas audiências são dirigidas pelo presidente ou por ministro designado por ele.

J

Julgamento: ato pelo qual o juiz ou o Tribunal decide uma causa.

Jurisdição: atividade do Poder Judiciário ou de órgão que a exerce (“prestação jurisdicional” significa o exame pelo Judiciário dos casos que são trazidos, com sua solução). Refere-se também à área geográfica abrangida por esse órgão (“o município X está sob a jurisdição da Vara do Trabalho Y”).

Jus Postulandi: possibilidade da parte atuar no processo sem a assistência de um advogado, ou seja, a ela é autorizado comparecer a audiência judicial sem obrigatoriedade de estar representado por um advogado. Existe apenas na Justiça do Trabalho, e apenas até o segundo grau de jurisdição. No TST, é necessária a assistência e advogado.

L

Liminar: decisão urgente de um juiz ou de um órgão, a pedido de uma das partes, para resguardar direitos ou evitar prejuízos que possam ocorrer antes que seja julgado o mérito da causa. A medida liminar tem por objetivo resguardar a inteireza e os efeitos da futura decisão judicial.

Litispendência:  ajuizamento de duas ou mais ações que possuam as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.

M

Mandado de Segurança: garantia fundamental destinada a proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente do Poder Público. No TST, é cabível contra ato do presidente ou dos ministros.

Medida Cautelar: providência de caráter urgente, tomada pelo juiz, mediante postulação do interessado, antes ou no curso do processo, objetivando assegurar a eficácia ou o resultado útil da decisão de mérito nele proferida. (Ver Liminar e Efeito Suspensivo).

Mérito: essência de uma causa, o que deu origem ao processo. Diz respeito aos fatos que constituem (ou não) o direito do autor. Não diz respeito às formalidades processuais, mas ao conteúdo do direito que o autor afirma ser titular.

Ministério do Trabalho:  órgão do Poder Executivo. Nada tem a ver com a Justiça do Trabalho, a não ser a afinidade na área de atuação. Ao Ministério cabe assessorar o Poder Executivo na elaboração ou alteração de leis trabalhistas e fiscalizar a aplicação destas. À Justiça do Trabalho cabe conciliar e julgar as divergências nas relações de trabalho e só atua, como todo órgão judicial, quando acionado, ou seja, quando alguém propõe uma ação (reclamação trabalhista).

Ministério Público do Trabalho:  órgão do Ministério Público da União. Cabe ao Ministério Público a "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Cabe-lhe, ainda, a coordenação entre a Justiça do Trabalho e os Ministérios do Trabalho e da Previdência Social. A Procuradoria-Geral do Trabalho emite parecer em alguns processos que tramitam no TST, como os dissídios coletivos, aqueles em que são parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional. O parecer do Ministério Público não é voto. Como o nome já diz, trata-se da manifestação da posição daquele órgão na matéria em exame. É uma orientação, que o Tribunal pode levar em conta, mas que não decide a matéria em julgamento.

P

Parecer: opinião manifestada por pessoa habilitada (procurador do Ministério Público, assessor etc.) em relação a um processo. O parecer não tem que ser seguido, mas assinala uma posição e serve para orientar decisões. Na Justiça do Trabalho, o Ministério Público emite parecer em dissídios coletivos originários e em processos que envolvam interesse público. Juízes e ministros não dão parecer: eles votam, decidem a questão.

Peticionamento Eletrônico (e-DOC): Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho, denominado e-Doc. Serviço online para transmissão de dados à Justiça do Trabalho, que permite o envio, por meio da Internet, de documentos e anexos referentes a processos que tramitam nas Varas do Trabalho, nos TRTs e no TST. O acesso ao sistema se dá mediante assinatura digital e sua utilização dispensa a apresentação posterior de originais das petições.

Plantão Judiciário: instituído para atendimento às demandas de caráter de urgência no período de recesso forense, compreendido entre 20/12 e 6/1, quando não há expediente no TST (artigo 62, inciso I, da Lei 5.010/66). As medidas urgentes, como pedidos de liminar em mandado de segurança e em ação cautelar, são analisadas e decididas pelo presidente do Tribunal ou por outro ministro no exercício da Presidência.

Poder Normativo: competência dos Tribunais do Trabalho para estabelecer normas e condições, por sentença, em dissídios coletivos, visando à sua solução. O poder normativo não pode extrapolar o limite da lei, mas pode ampliar vantagens legalmente asseguradas, desde que não interfira no poder de comando do empregador. Está previsto no artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Nos países em que os tribunais trabalhistas solucionam conflitos de natureza socioeconômica, essa competência tem o nome de poder arbitral.

Prazos processuais: a contagem dos prazos no TST se dá segundo as normas estabelecidas nas leis processuais aplicáveis ao processo do trabalho. O recesso forense (de 20/12 a 6/1) e as férias coletivas dos ministros (de 2 a 31/1 e de 2 a 31/7) suspendem os prazos recursais.

Precedente Normativo: jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho em dissídios coletivos. Os precedentes, da mesma forma que os enunciados (súmulas), são propostos pelos ministros à Comissão de Jurisprudência do TST e tratam de temas que tenham sido suficientemente debatidos e decididos de maneira uniforme em várias ocasiões. Uma vez aprovados pelo Órgão Especial, passam a orientar as decisões em questões semelhantes.

Previdência Social: as questões relativas à Previdência Social e à seguridade social em geral são decididas pela Justiça Federal, e não pela Justiça do Trabalho.

Procedimento Sumaríssimo: a Lei 9.957/2000 instituiu esse procedimento nos processos trabalhistas cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos. Nesses casos, as ações devem ser resolvidas no prazo máximo de 15 dias, em audiência única. Se houver interrupção da audiência, a solução deve ser dada no prazo máximo de 30 dias. Se houver recurso (as possibilidades de recurso no caso são mais restritas), este terá tramitação também especial e rápida no Tribunal.

Processo Judicial eletrônico (PJe): desde agosto de 2010, o TST adotou o sistema de processo eletrônico, que permite autuação, distribuição e tramitação eletrônica dos processos judiciais. Desde então, os processos judiciais são enviados pelos Tribunais Regionais do Trabalho em meio eletrônico e o cidadão pode acompanhar a tramitação pela Internet. A medida dá maior celeridade ao trâmite processual, além de economizar transporte e armazenamento de processos. Em 2017, a Justiça do Trabalho se tornou o primeiro ramo do judiciário a ter 100% dos processos recebidos de forma eletrônica. 

Reclamação: Ver Reclamatória.

Reclamação Correicional: pedido de providências à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para corrigir erros, abusos ou atos contrários à boa ordem processual, praticados no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. Cada TRT tem também uma Corregedoria.

Reclamatória:  Denominação moderna da reclamação trabalhista, que é o início do processo trabalhista.

Recurso: meio pelo qual uma das partes, insatisfeita com uma decisão judicial, procura obter outro pronunciamento, para anulá-la ou reformá-la, total ou parcialmente. No TST, julgam-se os seguintes recursos:

     - Recurso de Revista: embora se dirija ao TST, é apresentado no TRT e tem sua admissibilidade examinada pelo presidente daquela Corte. É cabível contra decisão que contenha interpretação de norma legal divergente entre TRTs ou entre o TRT e o TST, ou contra decisões que contrariem literalmente dispositivo de lei federal ou da Constituição.

     - Recurso Ordinário: no TST, são recursos contra decisão de TRT em processo de sua competência (dissídios coletivos, agravos regimentais, ações rescisórias, mandados de segurança). O termo recurso ordinário se refere também ao recurso interposto ao TRT contra uma decisão e primeiro grau (sentença).

        - Agravo: contra decisão ou despacho individual de juiz ou membro de Tribunal. (Ver Despacho).

     - Embargos: contra decisão do próprio TST que contenha divergência de interpretação, afronta à lei, pontos considerados pouco claros (embargos declaratórios) ou quando ela não seja unânime (embargos infringentes).

       - Recurso Extraordinário: recurso ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do TST que, no entender dos interessados, contenha afronta à Constituição.



Conteúdo de Responsabilidade da SECOM  Secretaria de Comunicação Social

Email: secom@tst.jus.br

Telefone: (61) 3043-4907