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Banco terá de ajuizar nova ação para receber valor pago a maior em condenação

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é necessário garantir o contraditório e a ampla defesa às partes. 

Município deve recolher contribuição sindical de músicos contratados para shows

De acordo com a lei, a obrigação de recolher a contribuição é do contratante.

Boletim ao vivo | Frigorífico não terá de pagar horas de deslocamento no período posterior à Reforma Trabalhista

Para a Quinta Turma do TST, o direito ao pagamento deve ter como marco final o início da vigência da lei. 

Boletim ao vivo | Banco não reverte decisão ao alegar que empregado era estelionatário

Segundo a Quarta Turma do TST, o crime alegado pelo banco não tem relação com o motivo da condenação.

Trabalho e Justiça | Acompanhe os destaques do programa de terça-feira (9/2)

Empresa de ônibus é condenada por contratação insuficiente de pessoas com deficiência