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null Empresas aéreas não pagarão a mais a comissária por cobrança de refeições dos passageiros
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(Sex, 14 Fev 2020 15:40:00)

Comissária que pretendia receber a mais por vender refeições aos passageiros durante o voo teve o pedido negado. Ela trabalhava para a Webjet Linhas Aéreas. Saiba o motivo na reportagem. 

Leia abaixo a transcrição da reportagem:

REPÓRTER - A comissária da antiga Webjet pretendia receber diferenças salarias por acúmulo de funções. 

Em primeiro grau o pedido foi negado, mas no Tribunal Regional do Trabalho no Rio de Janeiro, o entendimento foi outro. Para o TRT, a função de vendedora não estaria dentro das atribuições das comissárias de voo.

A Webjet recorreu ao TST. Argumentou que a venda de produtos não alterou o trabalho da comissária. Pois, apesar de passar a vender as refeições, antes o serviço era fornecido gratuitamente.

A relatora na Oitava Turma, ministra Dora Maria da Costa, destacou que o fornecimento gratuito ou a venda de alimentos aos clientes é escolha comercial das empresas aéreas. E está dentro do regular exercício da livre iniciativa.

Segundo a ministra, a Classificação Brasileira de Ocupações, lista entre as atribuições dos comissários de bordo, o serviço de refeições e bebidas preparadas, sem se referir à gratuidade ou a cobrança dos produtos ofertados.

A relatora também frisou que na ausência de cláusula expressa, entende-se que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a condição pessoal, conforme define o artigo 456, parágrafo único, da CLT. 

Nesse sentido, a ministra  negou o aumento salarial.  

Ministra Dora Maria da Costa – relatora do caso 
“Eu estou propondo conhecer e dar provimento ao recurso para reestabelecer sentença que indeferiu a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças por acúmulo de função.” 

REPÓRTER – A decisão foi unânime.


Reportagem: Michelle Chiappa 
Locução: Daniel Vasques 

 
O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 11h50.
 
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