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Publicação em Diário Eletrônico prevalece sobre intimação via PJe para contagem de prazo recursal

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(Seg, 12 Mar 2018 14:32:00)

REPÓRTER: Uma cuidadora de idosos entrou com ação na Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento do direito à estabilidade e a reintegração ao emprego. Ela foi demitida quando estava grávida após a morte da pessoa da qual cuidava.

Em primeira instância o pedido foi negado. Sete dias após a publicação da sentença no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a profissional entrou com novo recurso no Tribunal Regional do Trabalho de Goiás. Mas o TRT considerou o recurso intempestivo, ou seja, proposto fora do prazo, porque a intimação teria ocorrido no sistema do processo judicial eletrônico, o PJe, pouco mais de um mês antes da interposição.

Para o Regional, a lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, deixa claro que a intimação realizada por meio eletrônico, em portal próprio, dispensa publicação em órgão oficial, inclusive eletrônico.

A ex-empregada recorreu ao TST alegando que a única intimação, registrada no PJe, se deu por meio do Diário Eletrônico, em agosto de 2014, e não havia nos autos do processo qualquer registro de intimação em data anterior.

A relatora do caso na Sexta Turma, ministra Kátia Magalhães Arruda, ressaltou que a intimação das decisões proferidas em processos eletrônicos pode ser feita por Diário Eletrônico ou pelo PJe. No primeiro caso, o conhecimento ocorre com o ato da publicação, e pelo Processo Judicial Eletrônico é no dia em que a parte faz a consulta do teor da intimação. Caso isso não ocorra em dez dias, considera-se que a parte está ciente, independentemente da realização da consulta.

A magistrada destacou ainda que a lei 11.419/2006 deixa claro que a publicação no Diário Eletrônico substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais. A relatora citou diversos precedentes nesse sentido e concluiu que o recurso da trabalhadora estava dentro do prazo legal. Por unanimidade, os ministros aceitaram o recurso da cuidadora de idosos e determinaram o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de Goiás para que analisem o caso.

Reportagem: Dalai Solino
Locução: Filliphi da Costa

 
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