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Pode ou não pode: pagar adicional de periculosidade em porcentagem menor que a prevista em lei

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(Qui, 09 Ago 2018 14:30:00)

APRESENTADOR: Empregados que lidam com explosivos, escolta armada, e com redes - energizadas ou não -  de baixa ou alta tensão são alguns exemplos de profissionais que têm direito ao adicional de periculosidade.

O artigo 193 da CLT e a Norma Regulamentadora Número 16 do Ministério do Trabalho, que define as atividades e operações perigosas, estabelecem acréscimo de 30% sobre o salário a quem desempenha atividades perigosas.

Mas uma norma coletiva de trabalho da Telefônica Brasil previa o pagamento de adicional de 22,5% a cabistas. Essa era a função desempenhada por um empregado que entrou com ação na Justiça do Trabalho solicitando o recebimento das diferenças referentes ao índice de 30% previsto em lei.
Mas será que o empregado tem razão? O adicional de periculosidade pode ser pago em percentagem menor que a prevista em lei? Quem responde pra gente é o repórter Fulaninho.

REPÓRTER: O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas aceitou o pedido do empregado e condenou a empresa ao pagamento das diferenças salariais. O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho após recurso da empresa. Em julgamento realizado em 2010, a Quarta Turma afastou a condenação. A decisão se baseou no item II da Súmula 364 da Corte Superior Trabalhista, que assegura o reconhecimento de cláusula de acordo ou da convenção coletiva que fixa percentual diferente do estabelecido em lei para o recebimento do adicional de periculosidade. Em recurso à Seção de Dissídios Individuais, a SDI-1, o profissional alegou que o adicional de periculosidade é medida de higiene e de segurança do trabalho e, por isso, não pode ser reduzido. O cabista sustentou ainda que as normas coletivas têm prazo de vigência determinado e não se incorporam ao contrato de trabalho.

O relator do caso na SDI-1, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que, em 2011, o TST cancelou o item II da Súmula 364, levando em consideração as limitações constitucionais à flexibilização dos direitos trabalhistas por meio de negociação coletiva. 

Por unanimidade, os ministros aceitaram o recurso do ex-empregado da Telefônica Brasil para restabelecer o acórdão do TRT da 15ª Região, em Campinas, que havia condenado a empresa ao pagamento das diferenças em relação ao índice de 30% previsto em lei. Além disso, os ministros determinaram o retorno do processo à Quarta Turma para que prossiga no exame do processo.

APRESENTADOR: Ou seja, pagar adicional de periculosidade com porcentagem menor que a prevista em lei... NÃO PODE!

 

 

Roteiro: Rafael Silva
Apresentador: Rafael Silva

 
O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
 
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