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Direito Garantido: remuneração

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(Seg, 04 Fev 2019 14:10:00)

Quem trabalha deve receber a remuneração referente à atividade realizada. E as particularidades relacionadas ao tema estão previstas em lei.

A CLT tem um artigo específico sobre remuneração. É o 457.

Leia abaixo a transcrição da reportagem:

REPÓRTER - O empregado que prestar serviços para uma determinada empresa deve ser recompensado, certo? De acordo com o artigo 457 da CLT, estão incluídas na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, as gorjetas. As gratificações legais e as comissões fazem parte do salário e também integram a remuneração.

Não estão incorporados na remuneração do profissional, ainda que habituais, ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, prêmios e abonos. Essas parcelas não são absorvidas pelo contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Quando o assunto é gorjeta, é considerada não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.

No entanto, os critérios referentes às gorjetas têm definições estabelecidas em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Por fim, o artigo 457 prevê o pagamento de prêmios: uma espécie de recompensa ao profissional. Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

Mas, atenção! Os valores relativos aos prêmios também não integram a remuneração para fins trabalhistas e previdenciários.


Reportagem: Michelle Chiappa
Locução: Michelle Chiappa

 
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