Processos Suspensos para o Tribunal Pleno - Julgados Processos Suspensos para o Tribunal Pleno - Julgados

Processos julgados pela SDI em sua composição plena e pelo Tribunal Pleno referentes a IUJ, incidente de inconstitucionalidade, revisão e cancelamento de súmulas e orientações jurisprudenciais


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PROCESSOS

T E M A S

OBSERVAÇÕES

JULGA-
MENTO

RO

10782-38.2015.5.03.0000

CABIMENTO OU NÃO DO DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA PARA APRECIAR MATÉRIA ATINENTE À DESPEDIDA EM MASSA.
(REVISÃO DA OJ Nº 7 DA SDC E 130 DA SBDI-2)

 

18.12.2017

EDEDArgInc

479-60.2011.5.04.0231

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS.  EXPRESSÃO "EQUIVALENTES À TRD" CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO.

O Tribunal Pleno decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

20.11.2017

EEDRR

68700-21.2006.5.02.0007

AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST.

O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial;
e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, fixando tese jurídica no sentido de que aplicam-se às ações anulatórias de arrematação ajuizadas em sede de execução, por versarem sobre matéria incidente ao processo de execução trabalhista, as restrições previstas no art. 896, § 2º, da CLT, em conformidade com a Súmula 266 desta Corte Superior.

20.02.2017

EEDRR

175700-88.2007.5.04.0751

CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST.

O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, vencidos os Exmos. Ministros Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing, Márcio Eurico Vitral Amaro e Kátia Magalhães Arruda, e,

no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencidos os Exmos. Ministros Delaíde Miranda Arantes, Relatora, Lelio Bentes Corrêa, Mauricio Godinho Delgado e Augusto César Leite de Carvalho.

17.04.2017

EEDRR

77100-35.2008.5.03.0004

AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - ART. 475-O, § 2º, I, DO CPC - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Em 3/10/2016 houve homologação do pedido de desistência do recurso de embargos, o que impossibilitou o prosseguimento do julgamento.

03.10.2016

ERR

205900-57.2007.5.09.0325

HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO EM QUE SE EXCLUI AS HORAS IN ITINERE DO COMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.

O Tribunal Pleno decidiu,
I) por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, vencidos os Exmos. Ministros Ives Gandra Martins Filho, Antonio José de Barros Levenhagen, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Dora Maria da Costa.
II) Acolher proposta do Exmo. Ministro João Oreste Dalazen e adotar como fundamentos apenas as seguintes razões de decidir: a) a autonomia negocial coletiva não é absoluta; e b) os precedentes do STF sobre a matéria comportam a aplicação da técnica do "distinguishing" para não incidência no caso concreto. Ficaram integralmente vencidos quanto às razões de decidir prevalentes os Exmos. Ministros João Batista Brito Pereira, Aloysio Corrêa da Veiga e Márcio Eurico Vitral Amaro.
Em relação aos fundamentos não prevalentes de que: a) a autonomia negocial coletiva não altera a natureza jurídica das parcelas (no caso, de remuneratória para indenizatória), ficaram vencidos os Exmos. Ministros Augusto César Leite de Carvalho, relator, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Lelio Bentes Corrêa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Márcio Eurico Vitral Amaro, Mauricio Godinho Delgado e Kátia Magalhães Arruda; b) jornada de trabalho é direito indisponível por dizer respeito à dignidade da pessoa humana, ficaram vencidos os Exmos. Ministros Augusto César Leite de Carvalho, relator, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Lelio Bentes Corrêa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Mauricio Godinho Delgado e Kátia Magalhães Arruda; c) jornada de trabalho é direito indisponível por dizer respeito à medicina e segurança do trabalho, ficaram vencidos os Exmos. Ministros Augusto César Leite de Carvalho, relator, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Lelio Bentes Corrêa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Mauricio Godinho Delgado e Kátia Magalhães Arruda; e d) a flexibilização das horas 'in itinere' se fez sem a correspondente vantagem compensatória.

26.09.2016

ERR

24600-61.2007.5.15.0046

AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO.

O Tribunal Pleno decidiu, I) por maioria, negar provimento ao agravo regimental.

22.08.2016

ERR

148500-29.2004.5.09.0022

"APPA - FORMA DE EXECUÇÃO"

Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-I.

O Tribunal Pleno decidiu, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para admitir a intervenção no feito do ora agravante como "amicus curiae"; II) por maioria, manter a redação atual das Orientações Jurisprudenciais nºs 13 e 87 da SBDI-1

22.08.2016

EEDARR

69700-28.2008.5.04.0008

TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMPRESA QUE NÃO MAIS INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO.

Processo submetido ao rito do recurso repetitivo.

27.06.2016

RO

118-88.2015.5.05.0000

PRECATÓRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESUAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PEDIDO FORMULADO PELOS SUBSTITUÍDOS. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.

O Tribunal Pleno decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e da remessa necessária e, no mérito, negar-lhes provimento

27.06.2016

EEDRR

117400-47.2005.5.14.0001

DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.

O Tribunal Pleno decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento

30.05.2016

ERR

61600-41.2003.5.23.0005

RECURSO DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD/ONU.

O Tribunal Pleno decidiu,  por unanimidade, manter os termos da Orientação Jurisprudencial nº 416 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST.

23.05.2016

ERR

161200-53.2004.5.03.0103

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO.

O Tribunal Pleno decidiu,  por maioria, preliminarmente, não acolher questão de ordem suscitada pelo Exmo. Ministro João Oreste Dalazen, que entendia necessária a conversão do julgamento em diligência para que as Partes se manifestassem quanto à aplicação ou não do art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do que prescrevem os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil de 2015 e 4º da Instrução Normativa nº 39 desta Corte. Acompanharam Sua Excelência os Ministros Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Douglas Alencar Rodrigues, Maria Helena Mallmann, João Batista Brito Pereira, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Dora Maria da Costa e Ives Gandra da Silva Martins Filho; 2) por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para restabelecer a decisão proferida pelo Tribunal Regional de origem, que manteve a exigibilidade do pagamento da multa, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, ficando, no entanto, condicionada ao depósito em juízo, com levantamento pelo beneficiário somente após o trânsito em julgado da decisão. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa e Ives Gandra da Silva Martins Filho. Consignaram ressalva de fundamentação os Ministros Lelio Bentes Corrêa,  Aloysio Corrêa da Veiga, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing e Dora Maria da Costa. Observação 1: impedido o Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta.

19.04.2016

EEDRR

235-20.2010.5.20.0006

RECURSO DE EMBARGOS DA PETROBRAS E DA PETROS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESLIGAMENTO DEFINITIVO. CONDIÇÃO NÃO EXIGIDA NO REGULAMENTO. (Encaminhado ao TP para revisão, se for o caso, da Súmula nº 288 do TST).

O Tribunal Pleno decidiu,  por maioria, imprimir nova redação à Súmula 288, nos seguintes termos: "SÚMULA Nº 288. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT). II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. IV - O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/04/16, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções.

12.04.2016

ERR

210300-34.2007.5.18.0012

BANCO POSTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO.

O Tribunal Pleno decidiu, por maioria: I - conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial; II - no mérito, dar-lhe provimento para afastar o enquadramento do reclamante como bancário e julgar totalmente improcedente a presente reclamatória trabalhista.

24.11.2015

ERR

1125-36.2010.5.06.0171

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA.

O Tribunal Pleno decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, pelo voto prevalente da Presidência, dar-lhe provimento parcial, para, na forma da lei, determinar: a) a incidência dos juros de mora, a partir da prestação de serviços, sobre as contribuições previdenciárias; b)aplicação de multa a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art.61, §2º, da Lei nº 9.430/96).

20.10.2015

EEDRR

64200-46.2006.5.02.27

AUTARQUIA ESTADUAL. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA COM EMPREGADO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA. EFEITOS.

O Tribunal Pleno decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedentes os pedidos da reclamante de restauração da relação de emprego e de pagamento dos salários e demais vantagens do período compreendido entre a dispensa e a efetiva reintegração, assim restabelecendo a sentença de fls. 131/135, exceto quanto aos juros de mora, em relação aos quais se aplica a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno desta Corte.

29.09.2015

ERR

184900-63.2007.5.16.015

ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. ASSALTO. COBRADORA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

O Tribunal Pleno decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento, com ressalva parcial de fundamentação dos Exmos. Ministros João Oreste Dalazen e Cláudio Mascarenhas Brandão.

29.09.2015

EEDEDRR

300800-25.2005.5.04.0104

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO PELO NOVO PLANO CEEEPREV. EFEITOS. VALIDADE DA ADESÃO ÀS NOVAS REGRAS. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DE DIREITOS. SÚMULA 51, II, DO C. TST. ALCANCE. PRESCRIÇÃO. CAUSA MADURA.

O Tribunal Pleno decidiu, I) por maioria, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial; II) no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para, afastada a incidência da Súmula n.º 51, II, do TST, em relação à pretensão de integração de parcelas reconhecidas em decisão judicial, restabelecer a sentença de primeiro grau somente quanto ao pedido de pagamento de diferenças de complementação de proventos, considerando, para efeito de determinação de seu valor, as parcelas e diferenças reconhecidas nos autos do Processo n.º 01635.902/94-0.

29.09.2015

ERR

1519-78.2010.5.09.0003

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Acordo firmado entre as partes antes do julgamento pelo Tribunal Pleno.

05/08/2015

ERR

44600- 87.2008.5.07.0008

DISPENSA IMOTIVADA. DECRETO ESTADUAL. N° 21.325/91. SUCESSÃO TRABALHISTA DO BEC (BANCO DO ESTADO DO CEARÁ) PELO BRADESCO.

O Tribunal Pleno decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para restabelecer o acórdão regional.

25.08.2015

ERR

118-26.2011.5.11.0012 

PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. ADICIONAIS CONVENCIONAIS.

O Tribunal Pleno decidiu, por unanimidade,, retirar o processo de pauta e determinar o seu retorno à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

23.06.2015

EEDRR

86940-98.2005.5.15.0082

IMPUGNAÇÃO AO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SUMULA 337 DESTA CORTE.

O Tribunal Pleno decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos quanto ao tema "IMPUGNAÇÃO AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE", por contrariedade ao item I da Súmula 385 desta Corte, e, no mérito, dar-lhe provimento para não conhecer do recurso de revista interposto pelo Reclamante, por intempestividade.

09.06.2015

EEDRR

261200-72.1999.5.09.0005

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS - INSTRUMENTO COLETIVO - IRREGULARIDADE FORMAL - VALIDADE.

O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, não conhecer do recurso de embargos, indeferindo, por incabível, a aplicação da multa do parágrafo único do art. 538 do CPC, requerida pela Embargada.

19.05.2015

EEDRR

160100-88.2009.5.03.0038

RECURSO DE EMBARGOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO.                                          (CASO SUPERADO O ÓBCE DA SÚMULA 126, A MATÉRIA DE FUNDO DEVERÁ SER ANALISADA NA SESSÃO DA SDI-1 COM SUA COMPOSIÇÃO PLENA).
“EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. SÚMULA 6, IV DIFERENÇA DE TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO ENTRE O RECLAMANTE E O PARADIGMA IMEDIATO”.

O Tribunal Pleno decidiu, por maioria: I - julgar prejudicada a apreciação da contrariedade apontada à Súmula nº 126 desta Corte; II - conhecer do recurso de embargos, por contrariedade à Súmula nº 6, item VI, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a decisão regional, em que se convalidou a sentença, na qual foram deferidas as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial e os reflexos. Mantidos os valores das custas e da condenação.
O Exmo. Sr. Ministro José Roberto Freire Pimenta, Relator, encaminhará cópia do acórdão à Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, para elaboração de proposta de nova redação do item VI da Súmula nº 6 do TST.

24.03.2015

ERR

110600-80.2009.5.04.0020

ECT. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUTOMAÇÃO DOS SERVIÇOS. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SEIS PARA OITO HORAS SEM ACRÉSCIMO SALARIAL.

O Tribunal Pleno decidiu,por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento.

O Exmo. Sr. Ministro João Oreste Dalazen, Redator Designado, encaminhará cópia do acórdão à Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos para elaboração de proposta de edição de Súmula.

24.03.2015

AR

701-53.2011.5.00.0000

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA FORMAL.

O Órgão Especial decidiu declinar da competência funcional em favor do Tribunal Pleno para apreciação da ação rescisória em apreço.

O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, vencido o Excelentíssimo Ministro Emmanoel Pereira, julgar improcedente o pedido contido na ação rescisória.

19.5.2014

ERR

110200-18.2003.5.21.0921

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 4º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT CONFIGURADA

CERTIDÃO DE DELIBERAÇÃO

de
2.9.2013
, disponibilizada no DEJT de 4.9.2013.

 

O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL

SUPERIOR DO TRABALHO, em sessão extraordinária hoje realizada, considerando a decisão proferida no Processo n.º TST-E-RR-

110200-18.2003.5.21.0921 (fl. 229), que remeteu os autos a este egrégio Tribunal Pleno para deliberação sobre a suspensão, ou não, da declaração incidental de inconstitucionalidade formal do art. 4º da Medida Provisória n.º 2.180-35/01,


RESOLVEU:

Por unanimidade, suspender os efeitos da declaração incidental de

inconstitucionalidade formal do art. 4º da Medida Provisória n.º

2.180-35/01, até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste em definitivo sobre a matéria na Ação Declaratória de

Constitucionalidade n.º 11-8-DF.

 

Brasília, 2 de setembro de 2013.

Secretária-Geral Judiciária

2.9.2013

ArgInc

95541-69.2005.5.03.0004

ARGUIÇÃO DE INCONS- TITUCIONALIDADE DO ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR.

O Tribunal Pleno decidiu, pelo voto de desempate da presidência, acolher a preliminar de não cabimento do incidente da arguição de inconstitucionalidade suscitado pelo Excelentíssimo Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Vencidos os Excelentíssimos Ministros Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Relator, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Emmanoel Pereira, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa, Pedro Paulo Teixeira Manus, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Maurício Godinho Delgado, Delaíde Alves Miranda Arantes e Alexandre de Souza Agra Belmonte.

27.2.2013

EAGRR

28000-95.2007.5.02.0062

EMBARGOS (REGIDO PELA LEI Nº 11.496, DE 26-06-2007) CABIMENTO. DECISÃO EM QUE SE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM FULCRO EM SÚMULA DE NATUREZA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 353 DO TST.

O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, acolher o Incidente de Uniformização de Jurisprudência para alterar a redação da alínea "f" da súmula 353 do TST, de modo a reputar cabível o recurso de embargos contra acórdão proferido em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, inciso II, da CLT. Vencidos os Excelentíssimos Ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho, Márcio Eurico Vitral Amaro, Mauricio Godinho Delgado e Alexandre Agra Belmonte.

27.2.2013

RR

395400-83.2009.5.09.0322

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA. EFEITOS.

O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, vencidos os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Barros Levenhagen, Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Maria de Assis Calsing, Renato de Lacerda Paiva, Lelio Bentes Corrêa, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Dora Maria da Costa e João Oreste Dalazen, que não davam a interpretação conforme. Vencido, ainda, por fundamento diverso, o Excelentíssimo Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, rejeitar a arguição de inconstitucionalidade do art. 27, § 3.º, da Lei n.º 8.630/93 e dar-lhe interpretação conforme, para declarar que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário, determinando o retorno dos autos à 6.ª Turma, para que prossiga no julgamento do recurso de revista como entender de direito.

15.10.2012

IUJ

ERR 6700-40.2004.5.02.0464

CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM MATÉRIA ENVOLVENDO O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL NO QUE SE REFERE ÀS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, vencido o Excelentíssimo Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho. I - admitir a invocação de afronta ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República para o fim de autorizar o conhecimento, nos termos do art. 896 da CLT, do recurso de revista interposto contra acórdão em que pronunciada, ao exame de hipótese fática que não comporta a sua incidência, a prescrição bienal, contada a partir da extinção do contrato de trabalho, caso das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, desde que ainda não concretizada a actio nata, aplicando, ao caso concreto, a tese jurídica formulada pela Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, nos seguintes termos: "FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Viola o art. 7º, XXIX, da CF/88 decisão que, ao solucionar a controvérsia com base no princípio da actio nata, reconhecendo ou afastando a prescrição bienal para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, deixa de considerar como marco inicial a vigência da Lei Complementar nº 110, a partir de 30 de junho de 2001, ou a data do trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconhecera o direito à atualização do saldo da conta vinculada."; II - declinar da edição de verbete jurisprudencial a respeito.

24.05.2011

IUJ

RR - 5400-31.2004.5.09.0017 - Fase Atual: E-ED-AG

NULIDADE DE INTIMAÇÃO NOS CASOS EM QUE, FORMULADO PEDIDO DE QUE AS INTIMAÇÕES SEJAM FEITAS EM NOME DE APENAS UM ADVOGADO, A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OCORRA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO, MAS REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS E CO-SIGNATÁRIO DO RECURSO.

O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, vencidos os Excelentíssimos Ministros Ives Gandra Martins Filho, João Batista Brito Pereira (com relação à tese jurídica, bem assim no tocante à edição de súmula), Rosa Maria Weber, Kátia Magalhães Arruda, José Roberto Freire Pimenta e com ressalva de entendimento do Excelentíssimo Ministro Renato de Lacerda Paiva, aprovou-se a seguinte tese jurídica que será convertida em súmula: "INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo." – SÚMULA N.º 427 DO TST

24.05.2011

IUJ

E-ED-RR - 801385-77.2001.5.02.0017

CONFISSÃO FICTA. ELISÃO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. PROVA TESTEMUNHAL CONSTANTE DOS AUTOS, AINDA QUE SUPERVENIENTE À CONFISSÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 74, II, DO TST.

O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, vencidos os Excelentíssimos Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Márcio Eurico Vitral Amaro, incluir na Súmula 74/TST o item III, com a seguinte redação "A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo"; 2) por unanimidade, suprimir a expressão "pena de" do item I da súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho.

24.05.2011

IUJ

ERR - 10700-45.2007.5.22.0101

ALCANCE DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA SÚMULA N.º 291 DO TST. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N.º 291 DO TST.

O Tribunal Pleno decidiu, por unanimidade, acolhendo a proposta formulada pela Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, imprimir nova redação à Súmula 291/TST, que passa a ostentar o seguinte teor: "HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão."

24.05.2011

IUJ

E-ED-RR - 91700-09.2006.5.18.0006

DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO FORA DA CONTA VINCULADA. GUIA DIVERSA DA GFIP. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE.

O Tribunal Pleno decidiu, por maioria: 1) vencidos os Excelentíssimos Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e João Batista Brito Pereira, aprovar a tese jurídica no tocante à obrigatoriedade, em regra, de o depósito recursal realizar-se pela guia GFIP; 2) por maioria, vencida a Excelentíssima Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, aprovou-se alterar a redação do inciso II, "e", da Instrução Normativa nº 3, desta Corte, na forma do voto do Excelentíssimo Ministro Relator, bem assim editar súmula sobre o tema, do seguinte teor: DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS; III - determinar o retorno dos autos ao Colegiado de origem, para prosseguir no julgamento do processo, após a publicação deste acórdão, nos termos do § 10 do artigo 156 do Regimento Interno do TST.

SÚMULA N.º 426 DO TST

24.05.2011

IUJ

ERR - 32000-67.1997.5.01.0014

ADVOGADO. EMPREGADO DE BANCO. CATEGORIA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ART. 224, CAPUT, DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INDEVIDAS. CONTRARIEDADE AO ITEM V DA SÚMULA N.º 102 DO TST.

O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, vencidos os Excelentíssimos Ministros Carlos Alberto Reis de Paula, Horácio Raymundo de Senna Pires, Rosa Maria Weber, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Márcio Eurico Vitral Amaro, Mauricio Godinho Delgado, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Miranda Arantes e João Oreste Dalazen, não conhecer do presente IUJ por não se vislumbrar decisão divergente ao item V da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho

24.05.2011

IUJ

E-ED-RR - 301900-52.2005.5.09.0661

BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEFERIDA COM BASE NO ESTATUTO DA PREVI. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. DEVIDA. INAPLICABILIDADE DO ITEM I DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 18 DA SBDI-1/TST

O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, vencidos os Excelentíssimos Ministros Ives Gandra Martins Filho, Aloysio Corrêa da Veiga e Dora Maria da Costa, alterar o item I da Orientação Jurisprudencial nº 18, da e. SBDI-1, para adotar a seguinte redação: "O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração".

24.05.2011

IUJ

ERR - 119900-56.1999.5.04.0751

BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEFERIDA COM BASE NO ESTATUTO DA PREVI. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. DEVIDA. INAPLICABILIDADE DO ITEM I DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 18 DA SBDI-1/TST

O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, vencidos os Excelentíssimos Ministros Ives Gandra Martins Filho, Aloysio Corrêa da Veiga e Dora Maria da Costa, acolher o Incidente de Uniformização de Jurisprudência e alterar a Orientação Jurisprudencial nº 18, I, da SBDI-1 do TST, adotando-se a redação proposta pelo Grupo de Jurisprudência desta Corte: "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração".

24.05.2011

IUJ

93100-47.2004.5.09.0663

ALCANCE DO ITEM IV DA SÚMULA N.º 85 DO TST. (DUPLA CAUSA DE EXTRAPOLAMENTO DE JORNADA -  ELASTECIMENTO EM DECORRÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO SOMADO AO CUMPRIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS - NULIDADE DA PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO.

O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, declarar a inadequação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência e a manutenção da Súmula n.º 85, IV, do c. TST, determinando o retorno dos autos à c. SDI para que prossiga no julgamento do recurso de Embargos.

16.11.2010

IUJ

85600-06.2007.5.15.0000

CANCELAMENTO OU REVISÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 373 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS.

(IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA.  AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.)

O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, alterar a redação da Orientação Jurisprudencial n.º 373 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, acolhendo a proposta formulada pela Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos.

16.11.2010

IIN-RR

ArgInc - 57400-70.2004.5.03.0018

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI Nº 12.791/1998 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. VÍCIO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA.   OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E NOS POSTOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SEGURANÇA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO.

O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, declarar a constitucionalidade formal da Lei n.º 12.791/1998, por entender concorrente a competência legislativa do Estado de Minas Gerais.

25.10.2010

IIN-RR

RR - 84500-21.2007.5.09.0020 - Fase Atual: IIN-E

RR - 7911800-15.2006.5.09.0091 - Fase Atual: IIN-E e

RR - 15900-86.2007.5.09.0459 - Fase Atual: IIN-E

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. ART. 600 DA CLT.  NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, não conhecer da matéria como incidente de inconstitucionalidade e determinar o encaminhamento do processo à SBDI-1, por entender que se tratava de mero juízo de recepção e não de juízo de inconstitucionalidade em controle difuso, ao que os próprios Órgãos fracionários dos tribunais podem emitir juízo negativo de recepção de normas pré-constitucionais, sem ofensa à cláusula de reserva de plenário inscrita no art. 97 da Constituição Federal.

25.10.2010

RR

9299900-91.2003.5.04.0900

(OJ 191 DA SBDI-1)

A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, por maioria, opina pela descaracterização do incidente de uniformização de jurisprudência ante a ausência de previsão regimental autorizando as Turmas do TST a suscitarem IUJ.

(Despacho divulgado em 20/5/2010)

20.5.2010

RODC

613/2008-909-09-00.4

CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 12 DA SDC

O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, cancelar a Orientação Jurisprudencial n.º 12 da SDC.

Res. n.º 166, de 26/4/2010

26.4.2010

ERR

736593/2001.0

ESTABILIDADE. ATESTADO MÉDICO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA PREVISTA  EM INSTRUMENTO NORMATIVO. ATESTADO DO INSS x PERÍCIA JUDICIAL. (OJ 154 DA SBDI-1)

O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, cancelar a Orientação Jurisprudencial n.º 154 da SBDI-1.

13.10.2009

EAIRR

ERR

85581/2003-900-02-00.5

APLICAÇÃO OU NÃO DO "JUS POSTULANDI" EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA - TST.  (ART. 133 DA CF/88 C/C O ART. 791 DA CLT). 

O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, que a aplicação do "jus postulandi" limita-se às instâncias ordinárias, não alcançando a prática de atos do processo do trabalho em recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

13.10.2009

EEDEDRR

1226/2005-005-24-00.1

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO/FRACIONAMENTO ESTIPULADO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA.
EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342 DA SBDI-1.

Decidiu-se alterar a redação da OJ 342/SDI-1. Será redigida a nova proposta pela Comissão de Jurisprudência, que será analisada por todos os Ministros, antes da publicação.

21.09.2009

RR

985/2006-005-24-00.8

DEPÓSITO   PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE
DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 636 DA CLT. 

Decidiu-se, por maioria, que não houve recepção, pela CF/1988, do dispositivo que condiciona o depósito prévio da multa como pressuposto de recurso. Será editada uma OJ transitória para definar a matéria.

21.09.2009

ROAR

6130/2002-909-09-00.8

COMPETÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO. RFFSA. (SÚMULA Nº 106 DO TST).

Cancelada a Súmula n.º 106.

31.08.2009

ERR

611080/1999.8

INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DESVIRTUAMENTO. (OJ Nº 205 DA SBDI-1)

Prejudicado o IUJ e devolvido os autos à Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos em decorrência do cancelamento da OJ nº 205  da SBDI-1.

23.04.2009

ERR

346/2003-021-23-00.4

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA Nº 368, ITEM I, DO TST. ART. 876, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.457/07.

Mantida a redação atual conferida ao item I da Súmula nº 368.

17.11.2008

IIN-RR

1540/2005-046-12-00.5

TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384, DA CLT. PERÍODO DE DESCANSO ANTES DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. NÃO RECEPÇÃO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL APÓS 1988.

O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, rejeitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, devendo os presentes autos retornar à 7ª Turma desta Corte para prosseguir no julgamento do recurso de revista.

17.11.2008

ERR

526538/1999.2

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CUSTOS LEGIS. INTERESSE RECURSAL. LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA ARGÜIR A NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 350 DA SBDI-1.

O Tribunal Pleno decidiu, por maioria de votos, alterar a redação da OJ nº 350 da SBDI-1.

18.09.2008

IIN-RR

925/2001-102-04-40.3

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PELOTAS. (ART. 35 - É GARANTIDO AOS PROFESSORES DA ZONA RURAL COM CLASSES
MULTISSERIADAS A GRATIFICAÇÃO DE TRINTA POR CENTO SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO).

Declarar a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei Orgânica do Município de Pelotas, em face do disposto nos arts. 61, § 1º, inc. II, letra "a" e 2º da CF.

26.06.2008

ROAA

745/2002 -000-12-00.3

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDI/PDV). TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO TOTAL. VALIDADE DA CLÁUSULA. APLICAÇÃO  DA OJ Nº 270 DA SBDI-1. (BESC).

Em 10.04.2008, decidiu a SDC, por maioria, negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo BESC, confirmando o entendimento da OJ nº 270 da SBDI-1.

Em 19.06.2007, Despacho do Min. Ives Gandra Martins Filho, Relator, considerando desnecessário o pronunciamento do Tribunal Pleno sobre a matéria, visto que, em sessão realizada em 09.11.2006, o Tribunal Pleno emitiu tese jurídica a respeito no
IUJ-ROAA-
1115/2002.000.12.00.6
, mantendo a aplicabilidade da OJ N.º 270 da SBDI-1 do TST aos processos do BESC.

10.04.2008

EEDRR

1138/2003-041-03-00.6

ECT. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. OJ 247 DA SBDI-1. APLICAÇÃO.

Alterada a redação da OJ nº 247 da SBDI-1 - Res. nº 143/2007.

06.09.2007

IIN-ROAR

379/2003-000-10-00.4

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 1.811/97. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

Declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Distrital nº 1.811/1997.

19.04.2007

RR

26919/2003-002-11-00.7

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO POR PRAZO DETERMINADO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. (OJ Nº 205, ITEM II, DA SBDI-1)

Prejudicado o IUJ e devolvido os autos à Turma para prosseguir no julgamento em decorrência da alteração do Regimento Interno (ER nº 8/2006).

07.12.2006

RR

1195/1999-094-15-00.8

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. DATA DA OUTORGA. CONDIÇÃO DE VALIDADE (SÚMULA Nº 395, ITENS I, II E IV)

Prejudicado o IUJ e devolvido os autos à Turma para prosseguir no julgamento em decorrência da alteração do Regimento Interno (ER nº 8/2006).

07.12.2006

IUJ-RR

2008/2001-004-15-00.3

NECESSIDADE DA COMUNICAÇÃO, PELA ENTIDADE SINDICAL, AO EMPREGADOR, NA FORMA DO § 5º DO ART. 543 DA CLT. (SÚMULA Nº 369, I)

Prejudicado o IUJ e devolvido os autos à Turma para prosseguir no julgamento em decorrência da alteração do Regimento Interno (ER nº 8/2006).

07.12.2006

RR

734392/2001

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DA LEI Nº 5.584/1970. AUSÊNCIA DE EXAME PELO REGIONAL. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NºS 219 E 329 DO TST. (APLICAÇÃO OU NÃO DAS SÚMULAS NºS 126 E 297).

Prejudicado o IUJ e devolvido os autos à Turma para prosseguir no julgamento em decorrência da alteração do Regimento Interno (ER nº 8/2006).

07.12.2006

ERR

621145/2000

JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. 

ARTS. 82 E 145 DO CÓDIGO CIVIL (OJ Nº 199 DA SBDI-1).

Mantida a redação atual da OJ nº 199 da SBDI-1.

07.12.2006

ROAA

1115/2002.000.12.00.6

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDI/PDV).  TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO TOTAL. VALIDADE DA CLÁUSULA. APLICAÇÃO
 DA OJ Nº 270 DA SBDI-1. (BESC).

Foi decidido pela aplicação da OJ nº 270 da SBDI-1 no caso do BESC.

09.11.2006

RVOJ-AIRR

109623/2003

VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. (OJ Nº 215 DA SBDI-1).

Em 08.08.2006, Despacho do Min. Emmanoel Pereira, Relator, considerando que a matéria já foi objeto de pronunciamento do Tribunal Pleno, por ocasião do exame do processo RVOJ-RR 78239/2003-900-04-00.8 o que resultou na manutenção da OJ nº 215 da SBDI-1.

 

ERR

576619/99

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. ACORDO COLETIVO. (OJ Nº 169 DA SBDI-1)

Em 03.08.2006 o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese: "Uma vez estabelecida jornada superior a 6 (seis) horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras"  -  Redação pendente de definição.

03.08.2006

EDROAR

11607/2002-000-02-00.4

INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO OU DO ACÓRDÃO IMPUGNADOS.

O julgamento foi no sentido de considerar intempestivos recursos interpostos antes da publicação do acórdão impugnado.

04.05.2006

IUJ-ERR

665159/2000

SÚMULA Nº 363 DO TST. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS.

Mantida a redação atual da Súmula nº 363

10.11.2005

RVOJ-RR

699592/2000

TELEMARKETING. OPERADORES. ART. 227 DA CLT. INAPLICÁVEL (OJ Nº 273 DA SBDI-1).

Mantida a redação atual da OJ nº 273 da SBDI-1

10.11.2005

IUJ-RR

1577/2003-019-03-00.8

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMPREGADO QUE MOVE AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL (OJ Nº 344 DA SDI-I).

Alterada a redação da OJ nº 344 da SBDI-1

Considerar o trânsito em julgado da ação proposta na Justiça Federal.

10.11.2005

IUJ-RR

1925/2001-104-03-40.9

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO COM ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL-CTPS (SÚMULA N º 368 DO TST).

IUJ convertido em proposta de revisão de Súmula, nos termos do art. 158 do Regimento Interno do TST.

Alterada a redação do inciso I da Súmula nº 368

I - A JT é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da JT, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição.

10.11.2005

RR

78239/2003-900-04-00.8

VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. (OJ Nº 215 DA SBDI-1).

Mantida a redação atual da OJ nº 215 da SBDI-1

10.11.2005

RR

70/1992-011-04-00.7

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01, ART. 4º (ART. 1ºB). CONSTITUCIONALIDADE.

Em 02.09.2013 o Tribunal Pleno suspendeu a eficácia do decidido  no processo 70/1992 conforme certidão de julgamento:
"Decisão: ."
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
Em 04.08.2005, O julgamento foi no sentido de declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade formal do art. 4º da MP-2.180-35/01, o qual trata da ampliação dos prazos fixados nos arts. 730 do CPC e 884 da CLT para os entes públicos oporem Embargos à Execução.

02.09.2013







_ _ _ _ _ _
04.08.2005

RXOFROAR

573062/99

URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI Nº 2.425/88 (OJ Nº 79 DA SBDI-1).

Alterada a redação da OJ nº 79 da SBDI-I. Adequação à Súmula nº 671 do STF.

02.06.2005

EARR

631081/00

MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECURSO POSTERIOR. INTERPOSIÇÃO PELO RECLAMANTE.

Prejudicado em decorrência da alteração da IN - 17/1999.

02.06.2005

EAIRR

793624/01

POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR E-MAIL. LEI 9.800/99.

Decidiu-se pela possibilidade da interposição de recurso por e-mail, desde que observados os seguintes requisitos:

- Haja regulamentação no âmbito do TRT;

- O recurso tenha sido interposto no âmbito do Regional

02.06.2005

 

ERR

 

599325/99

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. INCIDÊNCIA

Editada a OJ nº 345 da SBDI-1
(A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, "caput", e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade)

 

05.05.2005

 

RR

 

272/2001-079-15-00.5

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. VINCULAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL AO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 7º, DA CF/88.

Mantida a jurisprudência do TST = Súmula nº 228

 

05.05.2005

 

IUJ-RR

 

619872/00

REVISÃO OU CANCELAMENTO DA SÚMULA nº 176 – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Cancelada a Súmula nº 176 (Res. nº 130/2005)

 

05.05.2005

ERR

632094/00

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DIÁRIA MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO.

Descaracterizado o IUJ e devolvido à SBDI-1

07.04.2005

AR

 

417541/98

AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. VASP.

Decidiu-se pela impossibilidade jurídica do pedido em face da ausência de impugnação da decisão com atributo de coisa julgada material.

03.03.2005

RR

 

469583/98

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE  DECISÃO RECORRIDA CONTRÁRIA À SÚMULA OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST. REVISÃO DO SÚMULA nº 214 DO TST.

Alterada a Súmula nº 214 (Res. 127/2005)

03.03.2005

ERR

 

359993/97

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E SEGURANÇA DO TRABALHO (PORTA GIRATÓRIA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA).

 

Reconhecida a competência material da Justiça do Trabalho.

03.03.2005

EAIRR

 

786345/01

EMBARGOS. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO PROVIMENTO. RECURSO QUANTO À MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, APLICADA PELA TURMA. SÚMULA nº 353 DO TST. INCIDÊNCIA.

 

Alterada a Súmula nº 353 (Res. 128/2005)

03.03.2005

 

ROAR

 

413122/97

AÇÃO RESCISÓRIA. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. LEI nº 4950-A/66. ART. 7º, IV, DA CF/88.

 

 

Em 14.12.04, Despacho do Min. João Oreste Dalazen, Relator, considerando desnecessário o pronunciamento do Tribunal Pleno sobre a matéria, visto que, em sessão realizada em 04.11.04 o Tribunal Pleno emitiu tese jurídica a respeito no RXOFROAR 356210/97, resultando na revisão da OJ nº 71 da SBDI-2.

 

14.12.2004

 

RXOFROAR

 

356210/97

AÇÃO RESCISÓRIA. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. LEI nº 4950-A/66. ART. 7º, IV, DA CF/88. 

Alterada a OJ nº 71 da SBDI-2 (A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo).

 

04.11.2004

 

MA

 

131233/04

CANCELAMENTO DO PRECEDENTE NORMATIVO nº 48.

 

Cancelado o PN nº 48 da SDC

 

02.09.2004

 

RR

 

23988/02

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. LEI ESPECIAL (ESTADUAL E MUNICIPAL). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Cancelada a OJ nº 263 da SBDI-1

 

02.09.2004

 

RR

 

615930/99

SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO.

Cancelada a OJ nº 320 da SBDI-1

 

02.09.2004

 

ERR

 

973/2002-001-03-00.9

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST. ADMISSIBILIDADE. ART. 896, §, 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI nº 9.957/00.

Não é cabível recurso de revista em processo que tramita sob procedimento sumaríssimo, por contrariedade a OJ do TST.

 

24.06.2004

 

MA

 

131253/04

CANCELAMENTO DO PRECEDENTE NORMATIVO nº 83.

Alterada a redação do PN nº 83

(Assegura-se a freqüência livre dos dirigentes sindicais para
participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente
convocadas e comprovadas, sem ônus para o empregador)

 

24.06.2004

 

AIRR

 

14.224/2002-900-04-00-0

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

 

Alterada a redação da OJ nº 88 DA SBDI-1
(O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Art. 10, II, "b", ADCT)

 

15.04.2004

 

ERR

 

592288/99

CONTRATO NULO. FGTS. MP nº 2.164-41 (ART. 9º, DA MP, ACRESCENTA O ART. 19-A À LEI nº 8.036/90). SÚMULA nº 363. REVISÃO.

Prejudicado em face da nova redação dada à SÚMULA nº 363, pela Res. 121/03, DJ 21.11.03.

 

04.12.2003

 

ERR

 

634733/00

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER QUANDO A QUESTÃO DE FUNDO DIZ RESPEITO A SUA LEGITIMIDADE PARA INTERVIR OU RECORRER EM LIDE QUE VERSA SOBRE INTERESSE PÚBLICO (CONTRATO NULO, ART. 37, ii). 

 

Não apreciada por ter o T. Pleno decidido que não poderia julgar desde logo a matéria.

 

04.12.2003

 

IUJ-ROMS

 

652135/00

ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. OJ nº 87 DA SBDI-1.

Alterada a OJ nº 87 da SBDI-1 para excluir a ECT da execução direta.

 

06.11.2003

 

ERR

 

628600/00

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. OJ Nº 177 DA SBDI-1.

Mantida a OJ nº 177 da SBDI-1

 

28.10.2003

 

ERR

 

522601/98

REMESSA "EX-OFFÍCIO". RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO. INCABÍVEL.

Não se admite o cabimento do recurso de revista na ausência de recurso ordinário voluntário do ente público.

 

28.10.2003

 

ERR

 

175894/95

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, ART. 8º, III, CF/88. SÚMULA nº 310, I

 

Cancelada a Súmula nº  310 (Res. 119/2003)

 

 

25.09.2003

AGERR

526605/99

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2164-41, DE 24.08.2001, QUE INTRODUZIU O ART. 19-A NA LEI Nº 8.036/1990. (SÚMULA Nº 363)

Determinado o retorno dos autos à SBDI-1 para que se pronuncie acerca dos efeitos da certidão de julgamento, em virtude do disposto no art. 251 do RITST.

06.02.2003

 

IUJ- RXOFMS

 

763665/01

PRECATÓRIO. CRÉDITO TRABALHISTA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEQUENO VALOR. EMENDA CONSTITUCIONAL nº 37/02.

Decidiu-se pela perda do objeto do IUJ, tendo em vista o disposto no art. 87 do ADCT, com a redação dada pela EC nº 37/02, que definiu o crédito de pequeno valor para efeito de inexigibilidade de formação de precatório contra a Fazenda Pública.

 

05.09.2002

 

IUJ- RXOFMS

 

774295/01

PRECATÓRIO. CRÉDITO TRABALHISTA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEQUENO VALOR. EMENDA CONSTITUCIONAL nº 37/02.

Decidiu-se pela perda do objeto do IUJ, tendo em vista o disposto no art. 87 do ADCT, com a redação dada pela EC nº 37/02, que definiu o crédito de pequeno valor para efeito de inexigibilidade de formação de precatório contra a Fazenda Pública. 

 

05.09.2002

 

ERR

 

180490/95

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO (POTÊNCIA OU CONSUMO). DECRETO nº 93.412/86, ART. 2º, § 1º.

 

Assegura-se o direito ao adicional de periculosidade apenas ao empregados que trabalham em sistema elétrico de potência, em condições de risco, ou em substação elevadora ou rebaixadora de energia elétrica que ofereça risco equivalente, conforme se apurar em execução.

 

16.05.2002

 

ERR

 

640032/00

SÚMULA Nº 06. QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CEEE.

Descaracterizado o IUJ e devolvido à SBDI-1 para prosseguir o julgamento.

 

18.04.2002

 

IUJ-ROAR 

 

471683/98

SÚMULA Nº 99. AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO. PRAZO.

Alterada a redação da Súmula nº 99 (Res. 110/2002)

 

04.04.2002

 

MA

 

9385/02

SÚMULA Nº 363. CONTRATO NULO. EFEITOS. DIFERENÇA DO SALÁRIO-MÍNIMO E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO.

Alterada a redação da Súmula nº 363 (Res. 111/2002)

 

04.04.2002

 

IUJ-ROAR

 

531823/99

ESTADO DO AMAZONAS. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. LEI ESTADUAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA.

Em face das informações prestadas pelo Min. Ives Gandra de que a matéria já se encontrava superada na 4ª Turma, os autos foram devolvidos para, após reautuação, prosseguir o julgamento do recurso de revista.

 

04.04.2002

 

IUJ-ERR

 

511644/98

CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO DO ART. 37, II e §, 2º, DA CF/88.

OJ nº 335 da SBDI-1 (A nulidade da contratação sem concurso público, após a CF/88, bem como a limitação de seus efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao art. 37, II, se invocado concomitantemente o seu § 2º, todos da CF/88).

 

02.08.2001

 

IUJ-RR 

 

134282/94

REMESSA "EX-OFFICIO". RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE SIMPLESMENTE CONFIRMA A SENTENÇA.

Para efeito de Recurso de Revista, considera-se prequestionada a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.

 

19.06.2001

 

IUJ-ROAR 

278412/96

 

SÚMULA Nº 100. DECADÊNCIA. RECURSO PARCIAL.

IUJ prejudicado, em virtude da nova redação imprimida à Súmula nº 100, no julgamento do IUJ-AR 445053/98. (cancelada a OJ nº 15 da SBDI-2)

 

19.06.2001

 

IUJ-AR 

445053/98

 

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA nº 100

Alterada a redação da Súmula nº 100 (Res. 109/2001) e cancelada a OJ nº 14 da SBDI-2.

 

05.04.2001

 

IUJ-RR 

275570/96

 

SÚMULA Nº 330. QUITAÇÃO. VALIDADE.

Alterada a redação da Súmula nº 330 (Res. 108/2001)

 

05.04.2001

 

IUJ-ROAR

 

482980/98

REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE SIMPLESMENTE CONFIRMA A SENTENÇA.

Editada a OJ nº 75 da SBDI-2

Para efeito de Ação Rescisória, considera-se prequestionada a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.

 

05.04.2001

 

IUJ-RR 

342205/97

SÚMULA Nº 20 DO TST. CONTRATOS SUCESSIVOS EM FRAUDE À LEI.

Cancelada a Súmula nº 20 (Res. 106/2001)

 

15.03.2001

 

ERR 

87393/93

 

HORAS "IN ITINERE". TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. DEVIDAS. AÇOMINAS.(SÚMULA Nº 90)

Mantidas a Súmula nº 90 e a OJ nº 98 da SBDI-1

 

15.03.2001

 

IUJ-RR 

 

272181/96

 

PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS.

* Ver ERR 103655/94, Julgado em 26.08.99

 

Mantida a Súmula nº 95

 

 

15.03.2001

 

ROAR 

 

268225/96 

AÇÃO RESCISÓRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. (SÚMULA nº 187)

Mantida a Súmula nº 187

 

15.03.2001

 

IUJ-RR 

 

324934/96

GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. (SÚMULA Nº 244)

Descaracterizado o IUJ e devolvido à 3ª Turma para prosseguir julgamento.

 

15.03.2001

 

RR 

 

451143/98

   

REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. SIMILITUDE DE CARGOS DITADA PELA LEI nº 4.345/64. (SÚMULA Nº 252)

Alterada a redação da Súmula nº 252 (Res. 107/2001).

 

15.03.2001

 

RR 

 

198322/95

 

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. (SÚMULA Nº 310, IV)

Mantida a Súmula nº 310

 

 

15.03.2001

 

ERR 

 

258530/96

 

 

PLANO COLLOR. SERVIDORES DO GDF. CELETISTAS. LEI DISTRITAL Nº 38/89.

Inserida a OJ nº 218 da SBDI-1 

(Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta do Distrito Federal). 

 

15.03.2001

 

IUJ-RR 

 

603202/99

 

RECURSO DE REVISTA E DE EMBARGOS FUNDAMENTADO EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST.

Inserida a OJ nº 219 da SBDI-1

(É válida, para efeito de conhecimento do Recurso de Revista ou de Embargos, a invocação de Orientação Jurisprudencial do TST, desde que, das razões recursais conste o seu número ou conteúdo).

 

15.03.2001

 

IUJ-RR 

 

593131/99

   

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. LEI nº 9.756/98. GUIA DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL.

Inserida a OJ nº 217 da SBDI-1

(Para a formação do Agravo de Instrumento, não é necessária a juntada dos comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao Recurso Ordinário, desde que não seja objeto de controvérsia no Recurso de Revista a validade daqueles recolhimentos).

 

15.03.2001

 

IUJ-RR

 

177398/95

 

QUADRO DE PESSOAL. (SÚMULA Nº 06)

 

Revisada a Súmula nº 06 (Res. 104/2000).

 

 

07.12.2000

 

IUJ-RR

 

216653/95

 

AJUDA DE CUSTO. HABITAÇÃO.

 

Alterada a redação da OJ nº 131 da SBDI-1

(AJUDA DE CUSTO PARA HABITAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. A habitação e a energia elétrica fornecidas pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para realização do trabalho, não têm natureza salarial).

 

07.12.2000

 

IUJ-RR

 

149728/94

 

MS. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CÁLCULO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO (SÚMULA Nº 193). 

 

Cancelada a Súmula nº 193 (Res. 105/2000)

 

07.12.2000

 

IUJ-RR

 

245581/96

 

CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. (OJ nº 23 da SBDI-1)

 

Mantida a OJ nº 23 da SBDI-1

 

07.12.2000

 

IUJ-RR

 

240644/96

 

LEI nº 8.880/94, ART. 31. CONSTITUCIONALIDADE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO.

   

(OJ nº 148 da SBDI-1)

Em 26.09.2000 despacho nos seguintes termos: Tratando-se de matéria já pacificada neste Tribunal, prejudicada a análise desse Incidente.

 

-

 

IUJ-RR

 

345481/97

 

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MESMO NA VIGÊNCIA DA CF/88. SALÁRIO MÍNIMO. (OJ nº 2 da SBDI-1)

   

Mantida a OJ nº 2 da SBDI-1.

Despacho ao Presidente da Turma (decisão em harmonia com a OJ nº 2 da SBDI-1)

 

26.09.2000

 

ERR 

 

194186/95

AÇÃO COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE.

 

É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.

OJ nº 182 da SBDI-1

 

11.09.2000

 

IUJ-RR

 

297751/96

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. (SÚMULA Nº 331, IV).

Alterado o item IV da Súmula nº 331
(IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto a Órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93).

 

11.09.2000

 

IUJ-RR

 

268729/96

 

TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA.

Mantida a Súmula nº 259

 

11.09.2000

 

IUJ-ROAR

 

298562/96

 

TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA.

Mantida a Súmula nº 259

11.09.2000

 

IUJ-RR

 

255729/96

 

ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. LEI nº 4.950-A/66. (OJ 71 da SBDI-2)

Não acolhido o pedido de uniformização de jurisprudência

 

11.09.2000

 

IUJ-RR

 

261798/96

 

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO JUDICIAL. (SÚMULA Nº 120).

Alterada a Súmula nº 120 (Res. 100/2000)

 

11.09.2000

 

IUJ-RR

 

246428/96

 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI nº 779/69 E ART. 496, IV, CPC.

Inserida a OJ nº 192 da SBDI-1 


(Em se tratando de pessoa jurídica de direito público, o prazo para a interposição de Embargos Declaratórios deverá ser computado em dobro)

 

11.09.2000

 

IUJ-RR

 

278746/96

 

SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONVENÇÃO COLETIVA. LEI nº 8.984/95.

 

Alterada a Súmula nº 286  (Res. 98/2000)

 

 

11.09.2000

 

ROMS

 

401776/97

 

FAC-SÍMILE. LEI nº 9.800/99. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. APLICÁVEL A RECURSOS INTERPOSTOS APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA LEI. 

(Remanescente da SDI  - Plena)

 

No tocante à interposição de recurso por fac-simile, "a Lei 9.800/99 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência"

(OJ nº 194 da SBDI-1)

 

11.09.2000

 

ERR

 

153537/94

 

DECISÃO NORMATIVA QUE DEFERE DIREITOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

 

(Remanescente da SDI  - Plena)

Inserida a OJ nº 188 da SBDI-1
(DECISÃO NORMATIVA QUE DEFERE DIREITOS. COISA JULGADA. Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento)
.

 

11.09.2000

 

ERR

 

153307/94

 

PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA. SÚMULA Nº 297

 

(Remanescente da SDI  - Plena)

Mantida a Súmula nº 297
(Manter o entendimento consagrado na Súmula nº 297 do TST no sentido de que o prequestionamento deve ser explícito).

 

11.09.2000

ERR

266450/96

COMPETÊNCIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO.

(Remanescente da SDI-Plena)

A limitação da sentença fica restrita à edição da Lei nº 8.112/90.

29.06.2000

 

EAIRR

 

334903/96

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL NÃO ASSINADO. INTERPOSTO ANTERIORMENTE À IN 16/99.

Nos Agravos de Instrumento interpostos anteriormente à edição da Instrução Normativa nº 16/99, é válido o acórdão certificado de que confere com o original, embora sem assinatura.

 

04.05.2000

 

ERR 

 

103655/94

 

FGTS. PRESCRIÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

   

* Ver ERR 272181/96, julgado em 15.03.01

 

Mantida a Súmula nº 95 e editada a Súmula nº 362 (Res. 90/1999)

 

26.08.1999

 

ERR 

 

181514/95

 

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS.

Editada a Súmula nº 361 (Res. 83/1998)

 

13.08.1998

ERR

109351/94

DIRIGENTES DE ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

Cancelada a Súmula nº 222 (Res. 84/1998)

13.08.1998

 

ERR

 

39367/91

 

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ART. 872, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE.

 

Editada a Súmula nº 359  (Res. 78/1997)

 

04.12.1997

 

ERR 

 

28653/91

 

GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES. (SÚMULA Nº 290).

Editada a Súmula nº 354  (Res. 78/1997)

 

(revisão da SÚMULA nº  290)

 

22.05.1997

 

ERR 

 

71187/93

 

PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA.

 

Editada a Súmula nº 350  (Res. 62/1996)

 

26.09.1996

 

IUJ-ERR

 

81681/93

 

LEGISLAÇÃO ELEITORAL. APLICÁVEL A PESSOAL CELETISTA DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.

 

Aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista regidos pela CLT, aplica-se o disposto no art. 15 da Lei nº 7773/89.

 

(OJ nº 51 da SBDI-1)

 

 

26.09.1996

 

ERR 

 

78708/93

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE, CELEBRADO POR ACORDO COLETIVO.

Editada a Súmula nº 349. (Res. 60/1996)

 

01.07.1996

 

ERR 

 

261204/96

 

CUSTAS. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO.

 

IUJ perdeu o objeto em face da edição da Súmula nº 352 (Res. 69/1997)

 

IUJ-ERR

4836/1989

HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

Cancelada a Súmula nº 220 (Res. 55/1996)

11.04.1996

 

ERR

 

22535/91

 

HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO.

Editada a Súmula nº 341 (Res. 44/1995)

 

09.03.1995

 

ERR

 

35628/91

 

CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/88.

 

Editada a Súmula nº 339 (Res. 39/1994)

 

14.12.1994

 

IUJ-ERR

 

24094/91

 

BANCO DO BRASIL. ACP. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. INDEVIDO.

 

Indevida a parcela do Adicional de Caráter Pessoal estabelecida pelo Banco Central em benefício de seus servidores, aos empregados do Banco do Brasil, por se revestir de caráter compensatório e se constituir em benefício personalíssimo, além de não se achar contemplada no Acordo Coletivo homologado no Processo TST-DC-25/87, e não fazer parte integrante da sentença homologatória de Acordo Coletivo proferido no Processo TST-DC-15/88.

 

(OJ nº 16 da SBDI-1)

 

07.12.1994

 

IIRR 

 

10084/85

 

CONSTITUCIONALIDADE. §, 2º, DO ART. 9º, DO DECRETO-LEI nº 1.971/82.

Editada a Súmula nº 336 (Res. 34/1994)

 

28.09.1994

 

RR 

 

5031/86

 

DIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO PARA SUA INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.

 

Editada a Súmula nº 318 (Res. 10/1993)

 

 

17.11.1993

 

IUJ-ERR

 

22253/91

 

HORA EXTRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.

   

O adicional de insalubridade não integra a remuneração do empregado para efeito de cálculo das horas extras. (Entendimento alterado - OJ nº 47 da SBDI-1)

 


Obs. havendo muita controvérsia sobre a matéia, decidiu-se não editar súmula.

 

 

17.11.1993

 

ERR 

 

22253/91

 

REAJUSTES SALARIAIS (GATILHOS). SUA APLICAÇÃO RELATIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.

Editada a Súmula nº 319. (Res. 11/1993)

 

17.11.1993

 

RR 

 

1345/87

 

HORAS "IN ITINERE". OBRIGATORIEDADE DE SEU CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO.

 

Editada a Súmula nº 320. (Res. 12/1993)

 

17.11.1993

 

RR

 

19378/90

 

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA "B" DO ART. 896 DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 7.701, DE 21.12.1988. (SÚMULA Nº 312).

Declarada constitucional a alínea "b" do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 7.701, de 21.12.1988.

 

15.09.1993

 

ERR 

 

5110/85

 

INDENIZAÇÃO ADICIONAL. AVISO PRÉVIO.

Editada a Súmula nº 314 (Res. 6/1993)

 

15.09.1993

ERR

10780/90

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE. BANESPA.

Editada a Súmula nº 313 (Res. 5/1993)

15.09.1993

RR

4224/89

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA "B" DO ART. 896 DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 7.701, DE 21.12.1988.

Editada a Súmula nº 312 (Res. 4/1993)

15.09.1993

RR

7087/86

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A DEPENDENTE DE EX-EMPREGADO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

Editada a Súmula nº 311 (Res. 2/1993)

28.04.1993

IUJ-RR

6928/86

PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO

Editada a Súmula nº 294 e canceladas as Súmulas nºs 168 e 198
(Res. 4/1989)

10.04.1989

IUJ-RR

2785/86

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DEPÓSITO DO FGTS. PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO.

Editada a Súmula nº 295
(Res. 5/1989)

10.04.1989

IUJ-RR

7579/86

GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO QUANTO À FORMA DE RECEBIMENTO.

Editada a Súmula nº 290
(Res. 23/1988)

17.03.1988

IUJ-RR

4016/86

INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO.

Editada a Súmula nº 289 (Res. 22/1988)

17.03.1988

IUJ-RR

3442/84

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (SÚMULA Nº 331)

Decidido o Incidente, elegendo a tese da ilicitude da contratação dos serviços mediante interposta pessoa, excetuadas as hipóteses previstas expressamente em norma legal.

04.09.1986

RR

255/85

SALÁRIO-FAMÍLIA. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO

Editada a Súmula nº 254 (Res. 2/1986)

24.06.1986

IUJ-RR

2755/84

QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA JURÍDICA

Adotada a tese da natureza salarial, nos termos da Súmula nº 247.

05.12.1985

 

 

PROCESSOS JULGADOS PELA SDI-PLENA

PROCESSOS

T E M A S

OBSERVAÇÕES

JULGA
MENTO

AR

13381-07.2010.5.00.0000

AÇÃO RESCISÓRIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPREGADO CONTRATADO POR ENTIDADE PARTICULAR QUE FIRMOU CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - VIOLAÇÃO DO ART. 199, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO - OCORRÊNCIA.

Decisão: por maioria, julgar improcedente o pedido de rescisão, vencidos os Exmos. Ministros Antônio José de Barros Levenhagen, relator, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Maria de Assis Calsing, Pedro Paulo Manus, Guilherme Augusto Caputo Bastos, José Roberto Freire Pimenta, João Oreste Dalazen e a Exma. Juíza Convocada Maria Doralice Novaes, revisora.

Obs.: I - Redigirá o acórdão o Exmo. Ministro Emmanoel Pereira; II - O Exmo. Ministro Presidente da Sessão deferiu o pedido de juntada de voto vencido ao pé do acórdão, formulado pelo Exmo. Ministro Antônio José de Barros Levenhagen.

27.06.2011

 

ERR

 

197015/95

 

BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. MANDATO TÁCITO. SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O GERENTE BANCÁRIO COMO EXERCENTE DO CARGO DE CONFIANÇA DE QUE TRATA O ART. 62, II, DA CLT.

 

Admite-se o mandato tácito como suficiente para configurar o gerente bancário como exercente do cargo de confiança de que trata o art. 62, II da CLT.

 

16.09.1999

 

ROAR

 

322980/96

 

SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE.

 

Não existe impedimento a que a despedida aconteça de acordo com o modelo vigente para as empresas privadas.

 

16.09.1999

 

ERR

 

233482/95

 

BANCÁRIO. ADVOGADO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO ESTÁ ENQUADRADO NO ART. 224, §, 2º, DA CLT.

 

Advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança.

 

16.09.1999

 

ERR

 

95022/93

 

NORMA COLETIVA. CLÁUSULAS ECONÔMICAS. LEI nº 6.708/79, ART. 11. ABONO PRODUTIVIDADE (VARIG). SÚMULA Nº 277. APLICÁVEL.

 

O adicional de produtividade previsto na decisão normativa, proferida nos autos do Dissídio Coletivo nº DC-TST 6/1979, tem sua eficácia limitada à vigência do espectivo instrumento normativo.

(OJ transitória nº 06 da SBDI-1)

 

 

22.06.1998

 

ERR

 

118739/94

BANCÁRIOS. AJUDA-ALIMENTA ÇÃO.


"Ajuda-Alimentação" paga ao profissional bancário, em decorrência de prestação de horas extras por prorrogação de jornada.

 

A parcela "ajuda-alimentação", tem natureza indenizatória.

(OJ nº 123 da SBDI-1) 

 

10.02.1998

 

ROAR

 

266632/96

 

URP DE ABRIL E MAIO/88. DECRETO-LEI Nº 2.425/88.

 

As diferenças salariais decorrentes da incidência das URPs de abril e maio de 1988 se estendem aos meses de junho e julho de 1988.

(Entendimento alterado OJ nº 79 da SBDI-1, DJ 14.06.05)

 

10.02.1998

 

ERR

 

156999/95

 

SALÁRIO "IN NATURA". HABITAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA.

 

O fornecimento da "habitação e energia elétrica" constituem meio indispensável à execução do trabalho.

 

(OJ nº 131 da SBDI-1)

 

10.02.1998

 

AGERR

 

197754/95

 

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL. POSSIBILIDADE. DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT.

 

É possível a equiparação salarial em trabalho intelectual desde que observado os requisitos do art. 461 da CLT

(OJ nº 298 da SBDI-1)

 

10.11.1997

 

ERR

 

91599/93

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VISTA À PARTE CONTRÁRIA.

 

 

É passível de nulidade a decisão que acolhe Embargos Declaratórios com efeito modificativo e não dá oportunidade à parte contrária para se manifestar.

(OJ nº 142 da SBDI-1)

 

10.11.1997

 

ROAR

 

105608/94

 

ANISTIA. ART. 8º, §, 1º, ADCT. EFEITOS FINANCEIROS. ECT.

 

Os efeitos financeiros da readmissão do empregado anistiado serão contados a partir do momento em que este manifestou o desejo de retornar ao trabalho e, na ausência de prova, da data do ajuizamento da ação.

 

(OJ nº 91 da SBDI-1)

 

19.05.1997

 

ERR

 

164691/95

 

EMBARGOS. INDICAÇÃO EXPRESSA DO TEXTO TIDO COMO VIOLADO. EXIGÊNCIA.

 

Não se conhece de revista (896 "c") e de embargos (896 "b") por violação legal ou constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da constituição tido como violado.

 

OJ nº 94 da SBDI-1

 

 

19.05.1997

 

ERR

 

125320/94

 

EMBARGOS PARA SDI. ACÓRDÃOS ORIUNDOS DA MESMA TURMA. EMBORA DIVERGENTES, NÃO FUNDAMENTAM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 

Os acórdãos oriundos da mesma Turma não fundamentam divergência jurisprudencial de que trata a alínea "b", do art. 894 da CLT.

OJ nº 95 da SBDI-1

 

 

19.05.1997

 

AGERR

 

100357/93

REINTEGRAÇÃO CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO DOBRADA. EFEITOS. APLICAÇÃO DO SÚMULA N º 28.

O direito à percepção de salários vencidos e vincendos decorrentes da condenação ao pagamento de indenização dobrada é assegurado até a data da primeira decisão que converteu a reintegração em indenização dobrada.

OJ nº 101 da SBDI-1

 

19.05.1997

 

ROAR

 

68378/93

 

AÇÃO RESCISÓRIA. LEI nº 7.596/87. SERVIDORES CELETISTAS APOSENTADOS ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO PCCS. INAPLICÁVEL.

 

O art. 41 do Decreto nº 94.664/87 concede a vantagem somente ao servidor afastado de suas atividades por motivo de doença ou de acidente de trabalho.

 

17.12.1996

 

ERR

 

27991/91

CUSTAS. CONDENAÇÃO ACRESCIDA. NECESSIDADE DE O JUIZ ARBITRAR O VALOR DAS CUSTAS. 

 

 

Firmou-se o entendimento no sentido de rejeitar a preliminar de deserção, por não se caracterizar, na hipótese, a deserção apontada, uma vez que as custas não foram calculadas, fixado o seu valor, nem foi a parte intimada, devendo as custas serem pagas ao final.

OJ nº 104 da SDI-1

 

17.12.1996

 

ROMS

105624/94

Ac.004/96
DJ-11.04.97

 

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXECUÇÃO DIRETA. ART. 883 DA CLT. APLICÁVEL. 

 

É direta a execução contra a ECT.

 

(Entendimento alterado em 06.11.2003)

   

 

17.12.1996

 

ERR

 

32440/91

PROCURAÇÃO APENSADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

 

A existência de instrumento de mandato nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos autos de que originou o agravo.

OJ nº 110 da SBDI-1

 

17.12.1996

 

ROMS

 

150608/94

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO.

Ante o prosseguimento da execução, o Mandado de Segurança perdeu o objeto e, em conseqüência, a SDI Plena determinou a retirada do processo de pauta e o seu retorno à Subseção II para o exame da conseqüente extinção do feito.

 

17.12.1996

 

ROAR

153684/94

 

Ac.802/96
DJ-13.12.96

 

AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANESPA. SÚMULA nº 83. APLICÁVEL

 

Não se rescinde julgado que acolheu pedido de complementação de aposentadoria integral em favor de empregado do BANESPA, antes da Súmula nº 313 do TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula nº 83 do TST.

OJ nº 08 da SBDI-2

 

17.09.1996

 

ERR

63316/92

Ac. 001/96
DJ-13.12.96

 

AUTARQUIA ESTADUAL EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATIVIDADE ECONÔMICA. LUCRATIVA. EXECUÇÃO DIRETA.

É direta a execução contra a MINASCAIXA.

 

OJ nº 87 da SBDI-1

 

17.09.1996

 

ROMS

187635/95

Ac.002/96
DJ-13.12.96

 

AUTARQUIA ESTADUAL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. EXECUÇÃO DIRETA. 

 

É direta a execução contra a Caixa Econômica do Estado do Rio Grande do Sul.

OJ nº 87 da SBDI-1 (Entendimento alterado - DJ 16.04.04

 

17.09.1996



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