Julgados
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Processos julgados pela SDI em sua composição plena e pelo Tribunal Pleno referentes a IUJ, incidente de inconstitucionalidade, revisão e cancelamento de súmulas e orientações jurisprudenciais |
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PROCESSOS |
T E M A S |
OBSERVAÇÕES |
JULGA- |
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| ArgInc | 1225-60.2012.5.03.0023 |
Na decisão proferida pelo STF, há expressa determinação no sentido de submeter a análise da questão constitucional incidental ao órgão competente, sob o fundamento de que esta Quarta Turma já se posicionou pela declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 25 da Lei 8.987/95. A partir da decisão proferida pelo STF, conforme o art. 276 do Regimento Interno do TST, é necessária a manifestação do Tribunal Pleno do TST, sobre a constitucionalidade, ou não, do § 1º do art. 25 da Lei 8.987/95. |
O Tribunal Pleno decidiu, por unanimidade, 1)declarar prejudicado o exame da presente Arguição |
16.09.2019 |
| ERR | 10314-74.2015.5.15.0086 | RECURSO DE EMBARGOS. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA SEMANAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E AS ATIVIDADES EXTRACLASSE. | 16.09.2019 | |
| EEDRR | 909-46.2011.5.20.0011 | TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE 6 HORAS. DESLOCAMENTO DA BOCA DA MINA ATÉ A FRENTE DE LAVRA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA EM RAZÃO DO DESLOCAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. INDEVIDO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 293 E 294 DA CLT. | O Tribunal Pleno decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, vencidos os Exmos. Ministros Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Lelio Bentes Corrêa, Mauricio Godinho Delgado e Kátia Magalhães Arruda, dar-lhe provimento a fim de restabelecer o v. acordão regional que excluiu da condenação as horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada de uma hora. | 20.05.2019 |
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CABIMENTO OU NÃO DO DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA PARA APRECIAR MATÉRIA ATINENTE À DESPEDIDA EM MASSA. |
O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação do dissídio coletivo de natureza jurídica em matéria de dispensa coletiva. |
18.12.2017 |
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ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXPRESSÃO "EQUIVALENTES À TRD" CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. |
, rejeitar os embargos de declaração. |
20.11.2017 |
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AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. |
O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial; |
20.02.2017 |
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CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. |
O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, vencidos os Exmos. Ministros Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing, Márcio Eurico Vitral Amaro e Kátia Magalhães Arruda, e, |
17.04.2017 |
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AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL - ART. 475-O, § 2º, I, DO CPC - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. |
Em 3/10/2016 houve homologação do pedido de desistência do recurso de embargos, o que impossibilitou o prosseguimento do julgamento. |
03.10.2016 |
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HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO EM QUE SE EXCLUI AS HORAS IN ITINERE DO COMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO E DO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. |
O Tribunal Pleno decidiu, |
26.09.2016 |
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AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO. |
O Tribunal Pleno decidiu, I) por maioria, negar provimento ao agravo regimental. |
22.08.2016 |
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"APPA - FORMA DE EXECUÇÃO" Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-I. |
O Tribunal Pleno decidiu, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para admitir a intervenção no feito do ora agravante como "amicus curiae"; II) por maioria, manter a redação atual das Orientações Jurisprudenciais nºs 13 e 87 da SBDI-1 |
22.08.2016 |
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TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMPRESA QUE NÃO MAIS INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO. |
Processo submetido ao rito do recurso repetitivo. |
27.06.2016 |
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PRECATÓRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESUAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PEDIDO FORMULADO PELOS SUBSTITUÍDOS. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. |
O Tribunal Pleno decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e da remessa necessária e, no mérito, negar-lhes provimento |
27.06.2016 |
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DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. |
O Tribunal Pleno decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento |
30.05.2016 |
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RECURSO DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD/ONU. |
O Tribunal Pleno decidiu, por unanimidade, manter os termos da Orientação Jurisprudencial nº 416 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. |
23.05.2016 |
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. |
O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, preliminarmente, não acolher questão de ordem suscitada pelo Exmo. Ministro João Oreste Dalazen, que entendia necessária a conversão do julgamento em diligência para que as Partes se manifestassem quanto à aplicação ou não do art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do que prescrevem os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil de 2015 e 4º da Instrução Normativa nº 39 desta Corte. Acompanharam Sua Excelência os Ministros Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Douglas Alencar Rodrigues, Maria Helena Mallmann, João Batista Brito Pereira, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Dora Maria da Costa e Ives Gandra da Silva Martins Filho; 2) por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para restabelecer a decisão proferida pelo Tribunal Regional de origem, que manteve a exigibilidade do pagamento da multa, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, ficando, no entanto, condicionada ao depósito em juízo, com levantamento pelo beneficiário somente após o trânsito em julgado da decisão. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa e Ives Gandra da Silva Martins Filho. Consignaram ressalva de fundamentação os Ministros Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing e Dora Maria da Costa. Observação 1: impedido o Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta. |
19.04.2016 |
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RECURSO DE EMBARGOS DA PETROBRAS E DA PETROS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESLIGAMENTO DEFINITIVO. CONDIÇÃO NÃO EXIGIDA NO REGULAMENTO. (Encaminhado ao TP para revisão, se for o caso, da Súmula nº 288 do TST). |
O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, imprimir nova redação à Súmula 288, nos seguintes termos: "SÚMULA Nº 288. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT). II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. IV - O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/04/16, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções. |
12.04.2016 |
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BANCO POSTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. |
O Tribunal Pleno decidiu, por maioria: I - conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial; II - no mérito, dar-lhe provimento para afastar o enquadramento do reclamante como bancário e julgar totalmente improcedente a presente reclamatória trabalhista. |
24.11.2015 |
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. |
O Tribunal Pleno decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, pelo voto prevalente da Presidência, dar-lhe provimento parcial, para, na forma da lei, determinar: a) a incidência dos juros de mora, a partir da prestação de serviços, sobre as contribuições previdenciárias; b)aplicação de multa a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art.61, §2º, da Lei nº 9.430/96). |
20.10.2015 |
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AUTARQUIA ESTADUAL. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA COM EMPREGADO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA. EFEITOS. |
O Tribunal Pleno decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedentes os pedidos da reclamante de restauração da relação de emprego e de pagamento dos salários e demais vantagens do período compreendido entre a dispensa e a efetiva reintegração, assim restabelecendo a sentença de fls. 131/135, exceto quanto aos juros de mora, em relação aos quais se aplica a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno desta Corte. |
29.09.2015 |
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ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. ASSALTO. COBRADORA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. |
O Tribunal Pleno decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento, com ressalva parcial de fundamentação dos Exmos. Ministros João Oreste Dalazen e Cláudio Mascarenhas Brandão. |
29.09.2015 |
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COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO PELO NOVO PLANO CEEEPREV. EFEITOS. VALIDADE DA ADESÃO ÀS NOVAS REGRAS. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DE DIREITOS. SÚMULA 51, II, DO C. TST. ALCANCE. PRESCRIÇÃO. CAUSA MADURA. |
O Tribunal Pleno decidiu, I) por maioria, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial; II) no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para, afastada a incidência da Súmula n.º 51, II, do TST, em relação à pretensão de integração de parcelas reconhecidas em decisão judicial, restabelecer a sentença de primeiro grau somente quanto ao pedido de pagamento de diferenças de complementação de proventos, considerando, para efeito de determinação de seu valor, as parcelas e diferenças reconhecidas nos autos do Processo n.º 01635.902/94-0. |
29.09.2015 |
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TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. |
Acordo firmado entre as partes antes do julgamento pelo Tribunal Pleno. |
05/08/2015 |
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DISPENSA IMOTIVADA. DECRETO ESTADUAL. N° 21.325/91. SUCESSÃO TRABALHISTA DO BEC (BANCO DO ESTADO DO CEARÁ) PELO BRADESCO. |
O Tribunal Pleno decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para restabelecer o acórdão regional. |
25.08.2015 |
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PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. ADICIONAIS CONVENCIONAIS. |
O Tribunal Pleno decidiu, por unanimidade,, retirar o processo de pauta e determinar o seu retorno à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. |
23.06.2015 |
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IMPUGNAÇÃO AO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SUMULA 337 DESTA CORTE. |
O Tribunal Pleno decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos quanto ao tema "IMPUGNAÇÃO AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE", por contrariedade ao item I da Súmula 385 desta Corte, e, no mérito, dar-lhe provimento para não conhecer do recurso de revista interposto pelo Reclamante, por intempestividade. |
09.06.2015 |
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TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS - INSTRUMENTO COLETIVO - IRREGULARIDADE FORMAL - VALIDADE. |
O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, não conhecer do recurso de embargos, indeferindo, por incabível, a aplicação da multa do parágrafo único do art. 538 do CPC, requerida pela Embargada. |
19.05.2015 |
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RECURSO DE EMBARGOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. (CASO SUPERADO O ÓBCE DA SÚMULA 126, A MATÉRIA DE FUNDO DEVERÁ SER ANALISADA NA SESSÃO DA SDI-1 COM SUA COMPOSIÇÃO PLENA). |
O Tribunal Pleno decidiu, por maioria: I - julgar prejudicada a apreciação da contrariedade apontada à Súmula nº 126 desta Corte; II - conhecer do recurso de embargos, por contrariedade à Súmula nº 6, item VI, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a decisão regional, em que se convalidou a sentença, na qual foram deferidas as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial e os reflexos. Mantidos os valores das custas e da condenação. |
24.03.2015 |
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ECT. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUTOMAÇÃO DOS SERVIÇOS. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SEIS PARA OITO HORAS SEM ACRÉSCIMO SALARIAL. |
O Tribunal Pleno decidiu,por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento. O Exmo. Sr. Ministro João Oreste Dalazen, Redator Designado, encaminhará cópia do acórdão à Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos para elaboração de proposta de edição de Súmula. |
24.03.2015 |
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AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA FORMAL. O Órgão Especial decidiu declinar da competência funcional em favor do Tribunal Pleno para apreciação da ação rescisória em apreço. |
O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, vencido o Excelentíssimo Ministro Emmanoel Pereira, julgar improcedente o pedido contido na ação rescisória. |
19.5.2014 |
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RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. EXECUÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 4º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT CONFIGURADA |
CERTIDÃO DE DELIBERAÇÃO de
O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em sessão extraordinária hoje realizada, considerando a decisão proferida no Processo n.º TST-E-RR- 110200-18.2003.5.21.0921 (fl. 229), que remeteu os autos a este egrégio Tribunal Pleno para deliberação sobre a suspensão, ou não, da declaração incidental de inconstitucionalidade formal do art. 4º da Medida Provisória n.º 2.180-35/01,
Por unanimidade, suspender os efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade formal do art. 4º da Medida Provisória n.º 2.180-35/01, até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste em definitivo sobre a matéria na Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 11-8-DF.
Brasília, 2 de setembro de 2013. Secretária-Geral Judiciária |
2.9.2013 |
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ARGUIÇÃO DE INCONS- TITUCIONALIDADE DO ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. |
O Tribunal Pleno decidiu, pelo voto de desempate da presidência, acolher a preliminar de não cabimento do incidente da arguição de inconstitucionalidade suscitado pelo Excelentíssimo Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Vencidos os Excelentíssimos Ministros Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Relator, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Emmanoel Pereira, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa, Pedro Paulo Teixeira Manus, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Maurício Godinho Delgado, Delaíde Alves Miranda Arantes e Alexandre de Souza Agra Belmonte. |
27.2.2013 |
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EMBARGOS (REGIDO PELA LEI Nº 11.496, DE 26-06-2007) CABIMENTO. DECISÃO EM QUE SE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM FULCRO EM SÚMULA DE NATUREZA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 353 DO TST. |
O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, acolher o Incidente de Uniformização de Jurisprudência para alterar a redação da alínea "f" da súmula 353 do TST, de modo a reputar cabível o recurso de embargos contra acórdão proferido em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, inciso II, da CLT. Vencidos os Excelentíssimos Ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho, Márcio Eurico Vitral Amaro, Mauricio Godinho Delgado e Alexandre Agra Belmonte. |
27.2.2013 |
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RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA. EFEITOS. |
O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, vencidos os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Barros Levenhagen, Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Maria de Assis Calsing, Renato de Lacerda Paiva, Lelio Bentes Corrêa, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Dora Maria da Costa e João Oreste Dalazen, que não davam a interpretação conforme. Vencido, ainda, por fundamento diverso, o Excelentíssimo Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, rejeitar a arguição de inconstitucionalidade do art. 27, § 3.º, da Lei n.º 8.630/93 e dar-lhe interpretação conforme, para declarar que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção da inscrição no cadastro e registro do trabalhador portuário, determinando o retorno dos autos à 6.ª Turma, para que prossiga no julgamento do recurso de revista como entender de direito. |
15.10.2012 |
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IUJ |
CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM MATÉRIA ENVOLVENDO O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL NO QUE SE REFERE ÀS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. |
O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, vencido o Excelentíssimo Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho. I - admitir a invocação de afronta ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República para o fim de autorizar o conhecimento, nos termos do art. 896 da CLT, do recurso de revista interposto contra acórdão em que pronunciada, ao exame de hipótese fática que não comporta a sua incidência, a prescrição bienal, contada a partir da extinção do contrato de trabalho, caso das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, desde que ainda não concretizada a actio nata, aplicando, ao caso concreto, a tese jurídica formulada pela Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, nos seguintes termos: "FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Viola o art. 7º, XXIX, da CF/88 decisão que, ao solucionar a controvérsia com base no princípio da actio nata, reconhecendo ou afastando a prescrição bienal para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, deixa de considerar como marco inicial a vigência da Lei Complementar nº 110, a partir de 30 de junho de 2001, ou a data do trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconhecera o direito à atualização do saldo da conta vinculada."; II - declinar da edição de verbete jurisprudencial a respeito. |
24.05.2011 |
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IUJ |
NULIDADE DE INTIMAÇÃO NOS CASOS EM QUE, FORMULADO PEDIDO DE QUE AS INTIMAÇÕES SEJAM FEITAS EM NOME DE APENAS UM ADVOGADO, A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OCORRA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO, MAS REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS E CO-SIGNATÁRIO DO RECURSO. |
O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, vencidos os Excelentíssimos Ministros Ives Gandra Martins Filho, João Batista Brito Pereira (com relação à tese jurídica, bem assim no tocante à edição de súmula), Rosa Maria Weber, Kátia Magalhães Arruda, José Roberto Freire Pimenta e com ressalva de entendimento do Excelentíssimo Ministro Renato de Lacerda Paiva, aprovou-se a seguinte tese jurídica que será convertida em súmula: "INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo." – SÚMULA N.º 427 DO TST |
24.05.2011 |
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IUJ |
CONFISSÃO FICTA. ELISÃO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. PROVA TESTEMUNHAL CONSTANTE DOS AUTOS, AINDA QUE SUPERVENIENTE À CONFISSÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 74, II, DO TST. |
O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, vencidos os Excelentíssimos Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Márcio Eurico Vitral Amaro, incluir na Súmula 74/TST o item III, com a seguinte redação "A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo"; 2) por unanimidade, suprimir a expressão "pena de" do item I da súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. |
24.05.2011 |
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IUJ |
ALCANCE DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA SÚMULA N.º 291 DO TST. HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N.º 291 DO TST. |
O Tribunal Pleno decidiu, por unanimidade, acolhendo a proposta formulada pela Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, imprimir nova redação à Súmula 291/TST, que passa a ostentar o seguinte teor: "HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão." |
24.05.2011 |
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IUJ |
DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO FORA DA CONTA VINCULADA. GUIA DIVERSA DA GFIP. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE. |
O Tribunal Pleno decidiu, por maioria: 1) vencidos os Excelentíssimos Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e João Batista Brito Pereira, aprovar a tese jurídica no tocante à obrigatoriedade, em regra, de o depósito recursal realizar-se pela guia GFIP; 2) por maioria, vencida a Excelentíssima Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, aprovou-se alterar a redação do inciso II, "e", da Instrução Normativa nº 3, desta Corte, na forma do voto do Excelentíssimo Ministro Relator, bem assim editar súmula sobre o tema, do seguinte teor: DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS; III - determinar o retorno dos autos ao Colegiado de origem, para prosseguir no julgamento do processo, após a publicação deste acórdão, nos termos do § 10 do artigo 156 do Regimento Interno do TST. SÚMULA N.º 426 DO TST |
24.05.2011 |
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IUJ |
ADVOGADO. EMPREGADO DE BANCO. CATEGORIA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ART. 224, CAPUT, DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INDEVIDAS. CONTRARIEDADE AO ITEM V DA SÚMULA N.º 102 DO TST. |
O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, vencidos os Excelentíssimos Ministros Carlos Alberto Reis de Paula, Horácio Raymundo de Senna Pires, Rosa Maria Weber, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Márcio Eurico Vitral Amaro, Mauricio Godinho Delgado, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Miranda Arantes e João Oreste Dalazen, não conhecer do presente IUJ por não se vislumbrar decisão divergente ao item V da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho |
24.05.2011 |
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IUJ |
BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEFERIDA COM BASE NO ESTATUTO DA PREVI. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. DEVIDA. INAPLICABILIDADE DO ITEM I DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 18 DA SBDI-1/TST |
O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, vencidos os Excelentíssimos Ministros Ives Gandra Martins Filho, Aloysio Corrêa da Veiga e Dora Maria da Costa, alterar o item I da Orientação Jurisprudencial nº 18, da e. SBDI-1, para adotar a seguinte redação: "O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração". |
24.05.2011 |
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IUJ |
BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEFERIDA COM BASE NO ESTATUTO DA PREVI. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. DEVIDA. INAPLICABILIDADE DO ITEM I DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 18 DA SBDI-1/TST |
O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, vencidos os Excelentíssimos Ministros Ives Gandra Martins Filho, Aloysio Corrêa da Veiga e Dora Maria da Costa, acolher o Incidente de Uniformização de Jurisprudência e alterar a Orientação Jurisprudencial nº 18, I, da SBDI-1 do TST, adotando-se a redação proposta pelo Grupo de Jurisprudência desta Corte: "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração". |
24.05.2011 |
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IUJ |
ALCANCE DO ITEM IV DA SÚMULA N.º 85 DO TST. (DUPLA CAUSA DE EXTRAPOLAMENTO DE JORNADA - ELASTECIMENTO EM DECORRÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO SOMADO AO CUMPRIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS - NULIDADE DA PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. |
O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, declarar a inadequação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência e a manutenção da Súmula n.º 85, IV, do c. TST, determinando o retorno dos autos à c. SDI para que prossiga no julgamento do recurso de Embargos. |
16.11.2010 |
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IUJ |
CANCELAMENTO OU REVISÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 373 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. (IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.) |
O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, alterar a redação da Orientação Jurisprudencial n.º 373 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, acolhendo a proposta formulada pela Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos. |
16.11.2010 |
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IIN-RR |
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI Nº 12.791/1998 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. VÍCIO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E NOS POSTOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SEGURANÇA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. |
O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, declarar a constitucionalidade formal da Lei n.º 12.791/1998, por entender concorrente a competência legislativa do Estado de Minas Gerais. |
25.10.2010 |
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IIN-RR |
RR - 84500-21.2007.5.09.0020 - Fase Atual: IIN-E |
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. ART. 600 DA CLT. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. |
O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, não conhecer da matéria como incidente de inconstitucionalidade e determinar o encaminhamento do processo à SBDI-1, por entender que se tratava de mero juízo de recepção e não de juízo de inconstitucionalidade em controle difuso, ao que os próprios Órgãos fracionários dos tribunais podem emitir juízo negativo de recepção de normas pré-constitucionais, sem ofensa à cláusula de reserva de plenário inscrita no art. 97 da Constituição Federal. |
25.10.2010 |
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RR |
(OJ 191 DA SBDI-1) |
A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, por maioria, opina pela descaracterização do incidente de uniformização de jurisprudência ante a ausência de previsão regimental autorizando as Turmas do TST a suscitarem IUJ. |
20.5.2010 |
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RODC |
CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 12 DA SDC |
O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, cancelar a Orientação Jurisprudencial n.º 12 da SDC. Res. n.º 166, de 26/4/2010 |
26.4.2010 |
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ERR |
ESTABILIDADE. ATESTADO MÉDICO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO. ATESTADO DO INSS x PERÍCIA JUDICIAL. (OJ 154 DA SBDI-1) |
O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, cancelar a Orientação Jurisprudencial n.º 154 da SBDI-1. |
13.10.2009 |
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EAIRR ERR |
APLICAÇÃO OU NÃO DO "JUS POSTULANDI" EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA - TST. (ART. 133 DA CF/88 C/C O ART. 791 DA CLT). |
O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, que a aplicação do "jus postulandi" limita-se às instâncias ordinárias, não alcançando a prática de atos do processo do trabalho em recurso de competência do Tribunal Superior do Trabalho. |
13.10.2009 |
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EEDEDRR |
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO/FRACIONAMENTO ESTIPULADO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. |
Decidiu-se alterar a redação da OJ 342/SDI-1. Será redigida a nova proposta pela Comissão de Jurisprudência, que será analisada por todos os Ministros, antes da publicação. |
21.09.2009 |
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RR |
DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE |
Decidiu-se, por maioria, que não houve recepção, pela CF/1988, do dispositivo que condiciona o depósito prévio da multa como pressuposto de recurso. Será editada uma OJ transitória para definar a matéria. |
21.09.2009 |
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ROAR |
COMPETÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO. RFFSA. (SÚMULA Nº 106 DO TST). |
Cancelada a Súmula n.º 106. |
31.08.2009 |
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ERR |
INCOMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DESVIRTUAMENTO. (OJ Nº 205 DA SBDI-1) |
Prejudicado o IUJ e devolvido os autos à Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos em decorrência do cancelamento da OJ nº 205 da SBDI-1. |
23.04.2009 |
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ERR |
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA Nº 368, ITEM I, DO TST. ART. 876, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.457/07. |
Mantida a redação atual conferida ao item I da Súmula nº 368. |
17.11.2008 |
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IIN-RR |
TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. INTERVALO DE 15 MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384, DA CLT. PERÍODO DE DESCANSO ANTES DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. NÃO RECEPÇÃO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL APÓS 1988. |
O Tribunal Pleno decidiu, por maioria, rejeitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, devendo os presentes autos retornar à 7ª Turma desta Corte para prosseguir no julgamento do recurso de revista. |
17.11.2008 |
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ERR |
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CUSTOS LEGIS. INTERESSE RECURSAL. LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA ARGÜIR A NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 350 DA SBDI-1. |
O Tribunal Pleno decidiu, por maioria de votos, alterar a redação da OJ nº 350 da SBDI-1. |
18.09.2008 |
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IIN-RR |
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PELOTAS. (ART. 35 - É GARANTIDO AOS PROFESSORES DA ZONA RURAL COM CLASSES |
Declarar a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei Orgânica do Município de Pelotas, em face do disposto nos arts. 61, § 1º, inc. II, letra "a" e 2º da CF. |
26.06.2008 |
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ROAA |
PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDI/PDV). TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO TOTAL. VALIDADE DA CLÁUSULA. APLICAÇÃO DA OJ Nº 270 DA SBDI-1. (BESC). |
Em 10.04.2008, decidiu a SDC, por maioria, negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo BESC, confirmando o entendimento da OJ nº 270 da SBDI-1. |
10.04.2008 |
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EEDRR |
ECT. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. OJ 247 DA SBDI-1. APLICAÇÃO. |
Alterada a redação da OJ nº 247 da SBDI-1 - Res. nº 143/2007. |
06.09.2007 |
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IIN-ROAR |
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 1.811/97. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. |
Declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Distrital nº 1.811/1997. |
19.04.2007 |
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RR |
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO POR PRAZO DETERMINADO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. (OJ Nº 205, ITEM II, DA SBDI-1) |
Prejudicado o IUJ e devolvido os autos à Turma para prosseguir no julgamento em decorrência da alteração do Regimento Interno (ER nº 8/2006). |
07.12.2006 |
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RR |
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. DATA DA OUTORGA. CONDIÇÃO DE VALIDADE (SÚMULA Nº 395, ITENS I, II E IV) |
Prejudicado o IUJ e devolvido os autos à Turma para prosseguir no julgamento em decorrência da alteração do Regimento Interno (ER nº 8/2006). |
07.12.2006 |
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IUJ-RR |
NECESSIDADE DA COMUNICAÇÃO, PELA ENTIDADE SINDICAL, AO EMPREGADOR, NA FORMA DO § 5º DO ART. 543 DA CLT. (SÚMULA Nº 369, I) |
Prejudicado o IUJ e devolvido os autos à Turma para prosseguir no julgamento em decorrência da alteração do Regimento Interno (ER nº 8/2006). |
07.12.2006 |
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RR |
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DA LEI Nº 5.584/1970. AUSÊNCIA DE EXAME PELO REGIONAL. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NºS 219 E 329 DO TST. (APLICAÇÃO OU NÃO DAS SÚMULAS NºS 126 E 297). |
Prejudicado o IUJ e devolvido os autos à Turma para prosseguir no julgamento em decorrência da alteração do Regimento Interno (ER nº 8/2006). |
07.12.2006 |
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ERR |
JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. ARTS. 82 E 145 DO CÓDIGO CIVIL (OJ Nº 199 DA SBDI-1). |
Mantida a redação atual da OJ nº 199 da SBDI-1. |
07.12.2006 |
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ROAA |
PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDI/PDV). TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO TOTAL. VALIDADE DA CLÁUSULA. APLICAÇÃO |
Foi decidido pela aplicação da OJ nº 270 da SBDI-1 no caso do BESC. |
09.11.2006 |
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RVOJ-AIRR |
VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. (OJ Nº 215 DA SBDI-1). |
Em 08.08.2006, Despacho do Min. Emmanoel Pereira, Relator, considerando que a matéria já foi objeto de pronunciamento do Tribunal Pleno, por ocasião do exame do processo RVOJ-RR 78239/2003-900-04-00.8 o que resultou na manutenção da OJ nº 215 da SBDI-1. |
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ERR |
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. ACORDO COLETIVO. (OJ Nº 169 DA SBDI-1) |
Em 03.08.2006 o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese: "Uma vez estabelecida jornada superior a 6 (seis) horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras" - Redação pendente de definição. |
03.08.2006 |
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EDROAR |
INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO OU DO ACÓRDÃO IMPUGNADOS. |
O julgamento foi no sentido de considerar intempestivos recursos interpostos antes da publicação do acórdão impugnado. |
04.05.2006 |
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IUJ-ERR |
SÚMULA Nº 363 DO TST. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. ANOTAÇÃO NA CTPS. |
Mantida a redação atual da Súmula nº 363 |
10.11.2005 |
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RVOJ-RR |
TELEMARKETING. OPERADORES. ART. 227 DA CLT. INAPLICÁVEL (OJ Nº 273 DA SBDI-1). |
Mantida a redação atual da OJ nº 273 da SBDI-1 |
10.11.2005 |
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IUJ-RR |
FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMPREGADO QUE MOVE AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL (OJ Nº 344 DA SDI-I). |
Alterada a redação da OJ nº 344 da SBDI-1 Considerar o trânsito em julgado da ação proposta na Justiça Federal. |
10.11.2005 |
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IUJ-RR |
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO COM ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL-CTPS (SÚMULA N º 368 DO TST). |
IUJ convertido em proposta de revisão de Súmula, nos termos do art. 158 do Regimento Interno do TST. Alterada a redação do inciso I da Súmula nº 368 I - A JT é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da JT, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. |
10.11.2005 |
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RR |
VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. (OJ Nº 215 DA SBDI-1). |
Mantida a redação atual da OJ nº 215 da SBDI-1 |
10.11.2005 |
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RR |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01, ART. 4º (ART. 1ºB). CONSTITUCIONALIDADE. |
Em 02.09.2013 o Tribunal Pleno suspendeu a eficácia do decidido no processo 70/1992 conforme certidão de julgamento: |
02.09.2013
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RXOFROAR |
URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI Nº 2.425/88 (OJ Nº 79 DA SBDI-1). |
Alterada a redação da OJ nº 79 da SBDI-I. Adequação à Súmula nº 671 do STF. |
02.06.2005 |
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EARR |
MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECURSO POSTERIOR. INTERPOSIÇÃO PELO RECLAMANTE. |
Prejudicado em decorrência da alteração da IN - 17/1999. |
02.06.2005 |
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EAIRR |
POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR E-MAIL. LEI 9.800/99. |
Decidiu-se pela possibilidade da interposição de recurso por e-mail, desde que observados os seguintes requisitos: - Haja regulamentação no âmbito do TRT; - O recurso tenha sido interposto no âmbito do Regional |
02.06.2005 |
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ERR |
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ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. INCIDÊNCIA |
Editada a OJ nº 345 da SBDI-1 |
05.05.2005 |
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RR |
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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. VINCULAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL AO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 7º, DA CF/88. |
Mantida a jurisprudência do TST = Súmula nº 228 |
05.05.2005 |
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IUJ-RR |
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REVISÃO OU CANCELAMENTO DA SÚMULA nº 176 – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. |
Cancelada a Súmula nº 176 (Res. nº 130/2005) |
05.05.2005 |
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ERR |
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DIÁRIA MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO. |
Descaracterizado o IUJ e devolvido à SBDI-1 |
07.04.2005 |
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AR |
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AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. VASP. |
Decidiu-se pela impossibilidade jurídica do pedido em face da ausência de impugnação da decisão com atributo de coisa julgada material. |
03.03.2005 |
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RR |
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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DECISÃO RECORRIDA CONTRÁRIA À SÚMULA OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST. REVISÃO DO SÚMULA nº 214 DO TST. |
Alterada a Súmula nº 214 (Res. 127/2005) |
03.03.2005 |
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ERR |
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COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E SEGURANÇA DO TRABALHO (PORTA GIRATÓRIA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA). |
Reconhecida a competência material da Justiça do Trabalho. |
03.03.2005 |
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EAIRR |
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EMBARGOS. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO PROVIMENTO. RECURSO QUANTO À MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, APLICADA PELA TURMA. SÚMULA nº 353 DO TST. INCIDÊNCIA. |
Alterada a Súmula nº 353 (Res. 128/2005) |
03.03.2005 |
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ROAR |
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AÇÃO RESCISÓRIA. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. LEI nº 4950-A/66. ART. 7º, IV, DA CF/88. |
Em 14.12.04, Despacho do Min. João Oreste Dalazen, Relator, considerando desnecessário o pronunciamento do Tribunal Pleno sobre a matéria, visto que, em sessão realizada em 04.11.04 o Tribunal Pleno emitiu tese jurídica a respeito no RXOFROAR 356210/97, resultando na revisão da OJ nº 71 da SBDI-2. |
14.12.2004 |
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RXOFROAR |
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AÇÃO RESCISÓRIA. ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. LEI nº 4950-A/66. ART. 7º, IV, DA CF/88. |
Alterada a OJ nº 71 da SBDI-2 (A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo). |
04.11.2004 |
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MA |
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CANCELAMENTO DO PRECEDENTE NORMATIVO nº 48. |
Cancelado o PN nº 48 da SDC |
02.09.2004 |
|
RR |
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CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. LEI ESPECIAL (ESTADUAL E MUNICIPAL). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. |
Cancelada a OJ nº 263 da SBDI-1 |
02.09.2004 |
|
RR |
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SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. |
Cancelada a OJ nº 320 da SBDI-1 |
02.09.2004 |
|
ERR |
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PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST. ADMISSIBILIDADE. ART. 896, §, 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI nº 9.957/00. |
Não é cabível recurso de revista em processo que tramita sob procedimento sumaríssimo, por contrariedade a OJ do TST. |
24.06.2004 |
|
MA |
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CANCELAMENTO DO PRECEDENTE NORMATIVO nº 83. |
Alterada a redação do PN nº 83 (Assegura-se a freqüência livre dos dirigentes sindicais para |
24.06.2004 |
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AIRR |
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GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. |
Alterada a redação da OJ nº 88 DA SBDI-1 |
15.04.2004 |
|
ERR |
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CONTRATO NULO. FGTS. MP nº 2.164-41 (ART. 9º, DA MP, ACRESCENTA O ART. 19-A À LEI nº 8.036/90). SÚMULA nº 363. REVISÃO. |
Prejudicado em face da nova redação dada à SÚMULA nº 363, pela Res. 121/03, DJ 21.11.03. |
04.12.2003 |
|
ERR |
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER QUANDO A QUESTÃO DE FUNDO DIZ RESPEITO A SUA LEGITIMIDADE PARA INTERVIR OU RECORRER EM LIDE QUE VERSA SOBRE INTERESSE PÚBLICO (CONTRATO NULO, ART. 37, ii). |
Não apreciada por ter o T. Pleno decidido que não poderia julgar desde logo a matéria. |
04.12.2003 |
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IUJ-ROMS |
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ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. OJ nº 87 DA SBDI-1. |
Alterada a OJ nº 87 da SBDI-1 para excluir a ECT da execução direta. |
06.11.2003 |
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ERR |
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APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. OJ Nº 177 DA SBDI-1. |
Mantida a OJ nº 177 da SBDI-1 |
28.10.2003 |
|
ERR |
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REMESSA "EX-OFFÍCIO". RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO. INCABÍVEL. |
Não se admite o cabimento do recurso de revista na ausência de recurso ordinário voluntário do ente público. |
28.10.2003 |
|
ERR |
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SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, ART. 8º, III, CF/88. SÚMULA nº 310, I |
Cancelada a Súmula nº 310 (Res. 119/2003)
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25.09.2003 |
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AGERR |
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2164-41, DE 24.08.2001, QUE INTRODUZIU O ART. 19-A NA LEI Nº 8.036/1990. (SÚMULA Nº 363) |
Determinado o retorno dos autos à SBDI-1 para que se pronuncie acerca dos efeitos da certidão de julgamento, em virtude do disposto no art. 251 do RITST. |
06.02.2003 |
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IUJ- RXOFMS |
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PRECATÓRIO. CRÉDITO TRABALHISTA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEQUENO VALOR. EMENDA CONSTITUCIONAL nº 37/02. |
Decidiu-se pela perda do objeto do IUJ, tendo em vista o disposto no art. 87 do ADCT, com a redação dada pela EC nº 37/02, que definiu o crédito de pequeno valor para efeito de inexigibilidade de formação de precatório contra a Fazenda Pública. |
05.09.2002 |
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IUJ- RXOFMS |
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PRECATÓRIO. CRÉDITO TRABALHISTA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEQUENO VALOR. EMENDA CONSTITUCIONAL nº 37/02. |
Decidiu-se pela perda do objeto do IUJ, tendo em vista o disposto no art. 87 do ADCT, com a redação dada pela EC nº 37/02, que definiu o crédito de pequeno valor para efeito de inexigibilidade de formação de precatório contra a Fazenda Pública. |
05.09.2002 |
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ERR |
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ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO (POTÊNCIA OU CONSUMO). DECRETO nº 93.412/86, ART. 2º, § 1º. |
Assegura-se o direito ao adicional de periculosidade apenas ao empregados que trabalham em sistema elétrico de potência, em condições de risco, ou em substação elevadora ou rebaixadora de energia elétrica que ofereça risco equivalente, conforme se apurar em execução. |
16.05.2002 |
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ERR |
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SÚMULA Nº 06. QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CEEE. |
Descaracterizado o IUJ e devolvido à SBDI-1 para prosseguir o julgamento. |
18.04.2002 |
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IUJ-ROAR |
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SÚMULA Nº 99. AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO. PRAZO. |
Alterada a redação da Súmula nº 99 (Res. 110/2002) |
04.04.2002 |
|
MA |
|
SÚMULA Nº 363. CONTRATO NULO. EFEITOS. DIFERENÇA DO SALÁRIO-MÍNIMO E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO. |
Alterada a redação da Súmula nº 363 (Res. 111/2002) |
04.04.2002 |
|
IUJ-ROAR |
|
ESTADO DO AMAZONAS. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. LEI ESTADUAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. |
Em face das informações prestadas pelo Min. Ives Gandra de que a matéria já se encontrava superada na 4ª Turma, os autos foram devolvidos para, após reautuação, prosseguir o julgamento do recurso de revista. |
04.04.2002 |
|
IUJ-ERR |
|
CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO DO ART. 37, II e §, 2º, DA CF/88. |
OJ nº 335 da SBDI-1 (A nulidade da contratação sem concurso público, após a CF/88, bem como a limitação de seus efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao art. 37, II, se invocado concomitantemente o seu § 2º, todos da CF/88). |
02.08.2001 |
|
IUJ-RR |
|
REMESSA "EX-OFFICIO". RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE SIMPLESMENTE CONFIRMA A SENTENÇA. |
Para efeito de Recurso de Revista, considera-se prequestionada a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma. |
19.06.2001 |
|
IUJ-ROAR |
|
SÚMULA Nº 100. DECADÊNCIA. RECURSO PARCIAL. |
IUJ prejudicado, em virtude da nova redação imprimida à Súmula nº 100, no julgamento do IUJ-AR 445053/98. (cancelada a OJ nº 15 da SBDI-2) |
19.06.2001 |
|
IUJ-AR |
|
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA nº 100 |
Alterada a redação da Súmula nº 100 (Res. 109/2001) e cancelada a OJ nº 14 da SBDI-2. |
05.04.2001 |
|
IUJ-RR |
|
SÚMULA Nº 330. QUITAÇÃO. VALIDADE. |
Alterada a redação da Súmula nº 330 (Res. 108/2001) |
05.04.2001 |
|
IUJ-ROAR |
|
REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO REGIONAL QUE SIMPLESMENTE CONFIRMA A SENTENÇA. |
Editada a OJ nº 75 da SBDI-2 Para efeito de Ação Rescisória, considera-se prequestionada a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma. |
05.04.2001 |
|
IUJ-RR |
SÚMULA Nº 20 DO TST. CONTRATOS SUCESSIVOS EM FRAUDE À LEI. |
Cancelada a Súmula nº 20 (Res. 106/2001) |
15.03.2001 |
|
|
ERR |
|
HORAS "IN ITINERE". TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. DEVIDAS. AÇOMINAS.(SÚMULA Nº 90) |
Mantidas a Súmula nº 90 e a OJ nº 98 da SBDI-1 |
15.03.2001 |
|
IUJ-RR |
|
PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. * Ver ERR 103655/94, Julgado em 26.08.99 |
Mantida a Súmula nº 95
|
15.03.2001 |
|
ROAR |
|
AÇÃO RESCISÓRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. (SÚMULA nº 187) |
Mantida a Súmula nº 187 |
15.03.2001 |
|
IUJ-RR |
|
GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. (SÚMULA Nº 244) |
Descaracterizado o IUJ e devolvido à 3ª Turma para prosseguir julgamento. |
15.03.2001 |
|
RR |
|
REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. SIMILITUDE DE CARGOS DITADA PELA LEI nº 4.345/64. (SÚMULA Nº 252) |
Alterada a redação da Súmula nº 252 (Res. 107/2001). |
15.03.2001 |
|
RR |
|
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. (SÚMULA Nº 310, IV) |
Mantida a Súmula nº 310
|
15.03.2001 |
|
ERR |
|
PLANO COLLOR. SERVIDORES DO GDF. CELETISTAS. LEI DISTRITAL Nº 38/89. |
Inserida a OJ nº 218 da SBDI-1 (Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta do Distrito Federal). |
15.03.2001 |
|
IUJ-RR |
|
RECURSO DE REVISTA E DE EMBARGOS FUNDAMENTADO EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST. |
Inserida a OJ nº 219 da SBDI-1 |
15.03.2001 |
|
IUJ-RR |
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. LEI nº 9.756/98. GUIA DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. |
Inserida a OJ nº 217 da SBDI-1 |
15.03.2001 |
|
IUJ-RR |
|
QUADRO DE PESSOAL. (SÚMULA Nº 06) |
Revisada a Súmula nº 06 (Res. 104/2000).
|
07.12.2000 |
|
IUJ-RR |
|
AJUDA DE CUSTO. HABITAÇÃO.
|
Alterada a redação da OJ nº 131 da SBDI-1 (AJUDA DE CUSTO PARA HABITAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. A habitação e a energia elétrica fornecidas pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para realização do trabalho, não têm natureza salarial). |
07.12.2000 |
|
IUJ-RR |
|
MS. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CÁLCULO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO (SÚMULA Nº 193).
|
Cancelada a Súmula nº 193 (Res. 105/2000) |
07.12.2000 |
|
IUJ-RR |
|
CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. (OJ nº 23 da SBDI-1)
|
Mantida a OJ nº 23 da SBDI-1 |
07.12.2000 |
|
IUJ-RR |
|
LEI nº 8.880/94, ART. 31. CONSTITUCIONALIDADE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO.
(OJ nº 148 da SBDI-1) |
Em 26.09.2000 despacho nos seguintes termos: Tratando-se de matéria já pacificada neste Tribunal, prejudicada a análise desse Incidente. |
- |
|
IUJ-RR |
|
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MESMO NA VIGÊNCIA DA CF/88. SALÁRIO MÍNIMO. (OJ nº 2 da SBDI-1)
|
Mantida a OJ nº 2 da SBDI-1. Despacho ao Presidente da Turma (decisão em harmonia com a OJ nº 2 da SBDI-1) |
26.09.2000 |
|
ERR |
|
AÇÃO COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE.
|
É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. OJ nº 182 da SBDI-1 |
11.09.2000 |
|
IUJ-RR |
|
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. (SÚMULA Nº 331, IV). |
Alterado o item IV da Súmula nº 331 |
11.09.2000 |
|
IUJ-RR |
|
TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. |
Mantida a Súmula nº 259 |
11.09.2000 |
|
IUJ-ROAR |
|
TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. |
Mantida a Súmula nº 259 |
11.09.2000 |
|
IUJ-RR |
|
ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. LEI nº 4.950-A/66. (OJ 71 da SBDI-2) |
Não acolhido o pedido de uniformização de jurisprudência |
11.09.2000 |
|
IUJ-RR |
|
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO JUDICIAL. (SÚMULA Nº 120). |
Alterada a Súmula nº 120 (Res. 100/2000) |
11.09.2000 |
|
IUJ-RR |
|
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI nº 779/69 E ART. 496, IV, CPC. |
Inserida a OJ nº 192 da SBDI-1
|
11.09.2000 |
|
IUJ-RR |
|
SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONVENÇÃO COLETIVA. LEI nº 8.984/95. |
Alterada a Súmula nº 286 (Res. 98/2000)
|
11.09.2000 |
|
ROMS |
|
FAC-SÍMILE. LEI nº 9.800/99. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. APLICÁVEL A RECURSOS INTERPOSTOS APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA LEI. (Remanescente da SDI - Plena)
|
No tocante à interposição de recurso por fac-simile, "a Lei 9.800/99 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência" (OJ nº 194 da SBDI-1) |
11.09.2000 |
|
ERR |
|
DECISÃO NORMATIVA QUE DEFERE DIREITOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
(Remanescente da SDI - Plena) |
Inserida a OJ nº 188 da SBDI-1 |
11.09.2000 |
|
ERR |
|
PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA. SÚMULA Nº 297
(Remanescente da SDI - Plena) |
Mantida a Súmula nº 297 |
11.09.2000 |
|
ERR |
COMPETÊNCIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO. (Remanescente da SDI-Plena) |
A limitação da sentença fica restrita à edição da Lei nº 8.112/90. |
29.06.2000 |
|
|
EAIRR |
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL NÃO ASSINADO. INTERPOSTO ANTERIORMENTE À IN 16/99. |
Nos Agravos de Instrumento interpostos anteriormente à edição da Instrução Normativa nº 16/99, é válido o acórdão certificado de que confere com o original, embora sem assinatura. |
04.05.2000 |
|
ERR |
|
FGTS. PRESCRIÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
* Ver ERR 272181/96, julgado em 15.03.01 |
Mantida a Súmula nº 95 e editada a Súmula nº 362 (Res. 90/1999) |
26.08.1999 |
|
ERR |
|
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. |
Editada a Súmula nº 361 (Res. 83/1998) |
13.08.1998 |
|
ERR |
DIRIGENTES DE ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. |
Cancelada a Súmula nº 222 (Res. 84/1998) |
13.08.1998 |
|
|
ERR |
|
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ART. 872, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. FEDERAÇÃO. LEGITIMIDADE. |
Editada a Súmula nº 359 (Res. 78/1997) |
04.12.1997 |
|
ERR |
|
GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES. (SÚMULA Nº 290). |
Editada a Súmula nº 354 (Res. 78/1997)
(revisão da SÚMULA nº 290) |
22.05.1997 |
|
ERR |
|
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA. |
Editada a Súmula nº 350 (Res. 62/1996) |
26.09.1996 |
|
IUJ-ERR |
|
LEGISLAÇÃO ELEITORAL. APLICÁVEL A PESSOAL CELETISTA DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. |
Aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista regidos pela CLT, aplica-se o disposto no art. 15 da Lei nº 7773/89.
(OJ nº 51 da SBDI-1)
|
26.09.1996 |
|
ERR |
|
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE, CELEBRADO POR ACORDO COLETIVO. |
Editada a Súmula nº 349. (Res. 60/1996) |
01.07.1996 |
|
ERR |
|
CUSTAS. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO. |
IUJ perdeu o objeto em face da edição da Súmula nº 352 (Res. 69/1997) |
|
|
IUJ-ERR |
HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. |
Cancelada a Súmula nº 220 (Res. 55/1996) |
11.04.1996 |
|
|
ERR |
|
HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. |
Editada a Súmula nº 341 (Res. 44/1995) |
09.03.1995 |
|
ERR |
|
CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/88. |
Editada a Súmula nº 339 (Res. 39/1994) |
14.12.1994 |
|
IUJ-ERR |
|
BANCO DO BRASIL. ACP. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. INDEVIDO. |
Indevida a parcela do Adicional de Caráter Pessoal estabelecida pelo Banco Central em benefício de seus servidores, aos empregados do Banco do Brasil, por se revestir de caráter compensatório e se constituir em benefício personalíssimo, além de não se achar contemplada no Acordo Coletivo homologado no Processo TST-DC-25/87, e não fazer parte integrante da sentença homologatória de Acordo Coletivo proferido no Processo TST-DC-15/88.
(OJ nº 16 da SBDI-1) |
07.12.1994 |
|
IIRR |
|
CONSTITUCIONALIDADE. §, 2º, DO ART. 9º, DO DECRETO-LEI nº 1.971/82. |
Editada a Súmula nº 336 (Res. 34/1994) |
28.09.1994 |
|
RR |
|
DIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO PARA SUA INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. |
Editada a Súmula nº 318 (Res. 10/1993) |
17.11.1993 |
|
IUJ-ERR |
|
HORA EXTRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.
|
O adicional de insalubridade não integra a remuneração do empregado para efeito de cálculo das horas extras. (Entendimento alterado - OJ nº 47 da SBDI-1)
|
17.11.1993 |
|
ERR |
|
REAJUSTES SALARIAIS (GATILHOS). SUA APLICAÇÃO RELATIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. |
Editada a Súmula nº 319. (Res. 11/1993) |
17.11.1993 |
|
RR |
|
HORAS "IN ITINERE". OBRIGATORIEDADE DE SEU CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO. |
Editada a Súmula nº 320. (Res. 12/1993) |
17.11.1993 |
|
RR |
|
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA "B" DO ART. 896 DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 7.701, DE 21.12.1988. (SÚMULA Nº 312). |
Declarada constitucional a alínea "b" do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 7.701, de 21.12.1988. |
15.09.1993 |
|
ERR |
|
INDENIZAÇÃO ADICIONAL. AVISO PRÉVIO. |
Editada a Súmula nº 314 (Res. 6/1993) |
15.09.1993 |
|
ERR |
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE. BANESPA. |
Editada a Súmula nº 313 (Res. 5/1993) |
15.09.1993 |
|
|
RR |
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA "B" DO ART. 896 DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 7.701, DE 21.12.1988. |
Editada a Súmula nº 312 (Res. 4/1993) |
15.09.1993 |
|
|
RR |
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A DEPENDENTE DE EX-EMPREGADO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. |
Editada a Súmula nº 311 (Res. 2/1993) |
28.04.1993 |
|
|
IUJ-RR |
PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO |
Editada a Súmula nº 294 e canceladas as Súmulas nºs 168 e 198 |
10.04.1989 |
|
|
IUJ-RR |
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. DEPÓSITO DO FGTS. PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO. |
Editada a Súmula nº 295 |
10.04.1989 |
|
|
IUJ-RR |
GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO QUANTO À FORMA DE RECEBIMENTO. |
Editada a Súmula nº 290 |
17.03.1988 |
|
|
IUJ-RR |
INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO. |
Editada a Súmula nº 289 (Res. 22/1988) |
17.03.1988 |
|
|
IUJ-RR |
3442/84 |
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (SÚMULA Nº 331) |
Decidido o Incidente, elegendo a tese da ilicitude da contratação dos serviços mediante interposta pessoa, excetuadas as hipóteses previstas expressamente em norma legal. |
04.09.1986 |
|
RR |
SALÁRIO-FAMÍLIA. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO |
Editada a Súmula nº 254 (Res. 2/1986) |
24.06.1986 |
|
|
IUJ-RR |
2755/84 |
QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA JURÍDICA |
Adotada a tese da natureza salarial, nos termos da Súmula nº 247. |
05.12.1985 |
PROCESSOS JULGADOS PELA SDI-PLENA
|
PROCESSOS |
T E M A S |
OBSERVAÇÕES |
JULGA |
|
|
AÇÃO RESCISÓRIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPREGADO CONTRATADO POR ENTIDADE PARTICULAR QUE FIRMOU CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - VIOLAÇÃO DO ART. 199, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO - OCORRÊNCIA. |
Decisão: por maioria, julgar improcedente o pedido de rescisão, vencidos os Exmos. Ministros Antônio José de Barros Levenhagen, relator, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Maria de Assis Calsing, Pedro Paulo Manus, Guilherme Augusto Caputo Bastos, José Roberto Freire Pimenta, João Oreste Dalazen e a Exma. Juíza Convocada Maria Doralice Novaes, revisora. Obs.: I - Redigirá o acórdão o Exmo. Ministro Emmanoel Pereira; II - O Exmo. Ministro Presidente da Sessão deferiu o pedido de juntada de voto vencido ao pé do acórdão, formulado pelo Exmo. Ministro Antônio José de Barros Levenhagen. |
27.06.2011 |
||
|
ERR |
|
BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. MANDATO TÁCITO. SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O GERENTE BANCÁRIO COMO EXERCENTE DO CARGO DE CONFIANÇA DE QUE TRATA O ART. 62, II, DA CLT. |
Admite-se o mandato tácito como suficiente para configurar o gerente bancário como exercente do cargo de confiança de que trata o art. 62, II da CLT. |
16.09.1999 |
|
ROAR |
|
SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. |
Não existe impedimento a que a despedida aconteça de acordo com o modelo vigente para as empresas privadas. |
16.09.1999 |
|
ERR |
|
BANCÁRIO. ADVOGADO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO ESTÁ ENQUADRADO NO ART. 224, §, 2º, DA CLT. |
Advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança. |
16.09.1999 |
|
ERR |
|
NORMA COLETIVA. CLÁUSULAS ECONÔMICAS. LEI nº 6.708/79, ART. 11. ABONO PRODUTIVIDADE (VARIG). SÚMULA Nº 277. APLICÁVEL. |
O adicional de produtividade previsto na decisão normativa, proferida nos autos do Dissídio Coletivo nº DC-TST 6/1979, tem sua eficácia limitada à vigência do espectivo instrumento normativo. (OJ transitória nº 06 da SBDI-1)
|
22.06.1998 |
|
ERR |
|
BANCÁRIOS. AJUDA-ALIMENTA ÇÃO.
|
A parcela "ajuda-alimentação", tem natureza indenizatória. (OJ nº 123 da SBDI-1) |
10.02.1998 |
|
ROAR |
|
URP DE ABRIL E MAIO/88. DECRETO-LEI Nº 2.425/88. |
As diferenças salariais decorrentes da incidência das URPs de abril e maio de 1988 se estendem aos meses de junho e julho de 1988. (Entendimento alterado OJ nº 79 da SBDI-1, DJ 14.06.05) |
10.02.1998 |
|
ERR |
|
SALÁRIO "IN NATURA". HABITAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. |
O fornecimento da "habitação e energia elétrica" constituem meio indispensável à execução do trabalho.
(OJ nº 131 da SBDI-1) |
10.02.1998 |
|
AGERR |
|
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL. POSSIBILIDADE. DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT. |
É possível a equiparação salarial em trabalho intelectual desde que observado os requisitos do art. 461 da CLT (OJ nº 298 da SBDI-1) |
10.11.1997 |
|
ERR |
|
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VISTA À PARTE CONTRÁRIA.
|
É passível de nulidade a decisão que acolhe Embargos Declaratórios com efeito modificativo e não dá oportunidade à parte contrária para se manifestar. (OJ nº 142 da SBDI-1) |
10.11.1997 |
|
ROAR |
|
ANISTIA. ART. 8º, §, 1º, ADCT. EFEITOS FINANCEIROS. ECT.
|
Os efeitos financeiros da readmissão do empregado anistiado serão contados a partir do momento em que este manifestou o desejo de retornar ao trabalho e, na ausência de prova, da data do ajuizamento da ação.
(OJ nº 91 da SBDI-1) |
19.05.1997 |
|
ERR |
|
EMBARGOS. INDICAÇÃO EXPRESSA DO TEXTO TIDO COMO VIOLADO. EXIGÊNCIA. |
Não se conhece de revista (896 "c") e de embargos (896 "b") por violação legal ou constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da constituição tido como violado.
OJ nº 94 da SBDI-1
|
19.05.1997 |
|
ERR |
|
EMBARGOS PARA SDI. ACÓRDÃOS ORIUNDOS DA MESMA TURMA. EMBORA DIVERGENTES, NÃO FUNDAMENTAM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. |
Os acórdãos oriundos da mesma Turma não fundamentam divergência jurisprudencial de que trata a alínea "b", do art. 894 da CLT. OJ nº 95 da SBDI-1
|
19.05.1997 |
|
AGERR |
|
REINTEGRAÇÃO CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO DOBRADA. EFEITOS. APLICAÇÃO DO SÚMULA N º 28. |
O direito à percepção de salários vencidos e vincendos decorrentes da condenação ao pagamento de indenização dobrada é assegurado até a data da primeira decisão que converteu a reintegração em indenização dobrada. OJ nº 101 da SBDI-1 |
19.05.1997 |
|
ROAR |
|
AÇÃO RESCISÓRIA. LEI nº 7.596/87. SERVIDORES CELETISTAS APOSENTADOS ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO PCCS. INAPLICÁVEL. |
O art. 41 do Decreto nº 94.664/87 concede a vantagem somente ao servidor afastado de suas atividades por motivo de doença ou de acidente de trabalho. |
17.12.1996 |
|
ERR |
|
CUSTAS. CONDENAÇÃO ACRESCIDA. NECESSIDADE DE O JUIZ ARBITRAR O VALOR DAS CUSTAS.
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Firmou-se o entendimento no sentido de rejeitar a preliminar de deserção, por não se caracterizar, na hipótese, a deserção apontada, uma vez que as custas não foram calculadas, fixado o seu valor, nem foi a parte intimada, devendo as custas serem pagas ao final. OJ nº 104 da SDI-1 |
17.12.1996 |
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ROMS |
Ac.004/96 |
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXECUÇÃO DIRETA. ART. 883 DA CLT. APLICÁVEL. |
É direta a execução contra a ECT.
(Entendimento alterado em 06.11.2003)
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17.12.1996 |
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ERR |
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PROCURAÇÃO APENSADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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A existência de instrumento de mandato nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos autos de que originou o agravo. OJ nº 110 da SBDI-1 |
17.12.1996 |
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ROMS |
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MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. |
Ante o prosseguimento da execução, o Mandado de Segurança perdeu o objeto e, em conseqüência, a SDI Plena determinou a retirada do processo de pauta e o seu retorno à Subseção II para o exame da conseqüente extinção do feito. |
17.12.1996 |
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ROAR |
Ac.802/96 |
AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANESPA. SÚMULA nº 83. APLICÁVEL |
Não se rescinde julgado que acolheu pedido de complementação de aposentadoria integral em favor de empregado do BANESPA, antes da Súmula nº 313 do TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula nº 83 do TST. OJ nº 08 da SBDI-2 |
17.09.1996 |
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ERR |
Ac. 001/96 |
AUTARQUIA ESTADUAL EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATIVIDADE ECONÔMICA. LUCRATIVA. EXECUÇÃO DIRETA. |
É direta a execução contra a MINASCAIXA.
OJ nº 87 da SBDI-1 |
17.09.1996 |
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ROMS |
Ac.002/96 |
AUTARQUIA ESTADUAL. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. EXECUÇÃO DIRETA. |
É direta a execução contra a Caixa Econômica do Estado do Rio Grande do Sul. OJ nº 87 da SBDI-1 (Entendimento alterado - DJ 16.04.04 |
17.09.1996 |
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