Notícias
Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação de comissionada contra município
Ela foi contratada pelo regime da CLT.
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Transportadora é condenada pela prática reiterada de pagamentos salariais “por fora”
A falta de registro na folha de pagamento acarretou dano moral coletivo.
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Presidente do TST participará de I Congresso Digital sobre Repercussões Jurídicas e Sociais da Pandemia
O congresso, organizado pelo Conselho Federal da OAB, será realizado de 27 a 31/7, com inscrições gratuitas.
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ABDT recebe inscrições para X Congresso Virtual Internacional
O evento, que ocorrerá em agosto, conta com o apoio institucional do TST.
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Bancária não receberá comissão por venda de produtos não bancários
Sem previsão contratual, a comissão não é devida.
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Empregado municipal demitido durante estágio probatório tem dispensa anulada
Ele será reintegrado e receberá as parcelas referentes ao período do afastamento.
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Gestante com contrato temporário não tem direito à garantia provisória de emprego
A decisão segue entendimento recente do Pleno do TST.
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Contrato de construção civil não enseja responsabilidade subsidiária da Administração Pública
Segundo a Sexta Turma, o caso em questão não trata de terceirização de serviços.
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