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Dispensa imotivada de agente de conselho de corretores de imóveis é considerada nula
Os conselhos de fiscalização estão sujeitos aos institutos próprios do direito público.
TST admite habeas corpus e determina devolução de passaporte retido em execução
Para a maioria dos ministros da SDI-2, a retenção do documento restringe o direito de locomoção
Rede telefônica do TST ficará indisponível no fim de semana
Todos os serviços serão restabelecidos ao final da manutenção preventiva
Agente de disciplina celetista não consegue isonomia com agente penitenciário concursado
A isonomia não é cabível, por se tratar de regimes jurídicos distintos.
TST rejeita recurso em mandado de segurança interposto por advogado sem procuração
O caso não se enquadra nas hipóteses de concessão de prazo para sanar o problema.
Ministra Maria Cristina Peduzzi destaca participação feminina na magistratura trabalhista
A presidente do TST e do CSJT participou do webinário “A participação feminina nos concursos para a magistratura”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Comprovante de transação eletrônica não confirma pagamento de depósito recursal
Na época da interposição do recurso, havia a obrigação de anexar a guia de pagamento.
Auxiliar de processamento terceirizado da Caixa não é reconhecido como bancário
A 1ª Turma reconheceu a licitude da terceirização.
Fraude para evitar desapropriação de imóvel resulta na anulação de acordo de R$ 500 mil
A empresa estava sendo executada para o pagamento de dívidas com a União.
Banco não terá de pagar por software desenvolvido por empregado
Para a 4ª Turma, a atividade foi incorporada ao contrato de trabalho.