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Ação sobre contratação de estagiários do legislativo do RS deve ser julgada pela Justiça Comum
A relação, de natureza jurídico-administrativa, foge à competência da Justiça do Trabalho.
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Petrobras responderá por créditos devidos a eletricista terceirizado
Segundo a SDI-1 do TST, cabe à estatal demonstrar que fiscalizou corretamente o contrato de prestação de serviço
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