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Sabesp vai pagar horas extras a agente de saneamento ambiental
A alteração da jornada de seis para oito horas não era prevista em norma coletiva.
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Motoristas de ônibus podem acumular função de cobrador
De acordo com a CLT, o empregado pode executar qualquer serviço compatível com sua condição pessoal.
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Agente de disciplina de presídio de segurança máxima não tem direito a adicional de periculosidade
Sua lotação era a lavanderia, local ao qual os detentos não têm acesso.
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Operador que extrapolava jornada e tinha intervalo reduzido receberá horas extras
A redução, embora autorizada pelo extinto Ministério do Trabalho, é inválida por causa de compensação de jornada.
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Servidora municipal não receberá aumento por decisão judicial
A decisão segue tese vinculante firmada pelo STF sobre a matéria.
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Empregadores conseguem o direito de ouvir depoimento de empregados que ajuizaram ação
Para a 2ª Turma, a rejeição do pedido configurou cerceamento de defesa.
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Consultor prova que ação foi ajuizada dentro do prazo por ter 42 dias de aviso-prévio
Ação foi ajuizada no penúltimo dia, considerando a projeção do aviso-prévio.
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Sindicato pode atuar em nome de bancários em ação para descaracterizar cargo de confiança
Segundo a 7ª Turma, trata-se de fato de origem comum, que atinge determinado número de empregados.
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