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Agente de sociedade de crédito não é enquadrado como financiário

Serviço de microcrédito produtivo descaracterizou a sociedade como instituição financeira.

Porto de Santos poderá requisitar livremente trabalhadores a partir de março

Industriário receberá pagamento em dobro das férias divididas em três períodos

A divisão ocorreu antes da Reforma Trabalhista, e um dos períodos teve dois dias.

Gerente dispensado por fraudar controle de ponto não consegue rescindir sentença

Ele não demonstrou que a decisão judicial havia violado disposição literal de lei.

Motorista não terá direito a diferenças salariais por ter de despachar bagagens

Segundo a decisão, a atividade de despachante é plenamente compatível com as demais.

Imóvel adquirido de boa-fé e considerado bem de família não vai ser leiloado

O imóvel foi adquirido depois de uma transação considerada fraudulenta.

Culpa de servente de obras em acidente afasta direito da família a indenização

Para a Quarta Turma, houve culpa exclusiva da vítima no acidente.

Aplicação de teste do bafômetro de forma aleatória não caracteriza dano moral

A medida visa à saúde e à segurança dos empregados e do ambiente de trabalho.

Auxílio previdenciário e surgimento de doença afetam estabilidade por acidente do trabalho

Sebrae não precisa motivar dispensa de analista submetido a concurso público

A entidade não se sujeita às obrigações inerentes à administração pública.


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