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Concessionária não consegue anular multa por cobrar pedágio de auditor fiscal

O decreto que regulamenta a fiscalização do trabalho prevê o passe livre para os auditores.

Pagamento de custas em guia com código de TRT incorreto não invalida recurso

Para a 3º Turma, o pagamento atingiu sua finalidade, e o valor está à disposição da União.


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