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Condenação por dano material decorrente de acidente não depende de sentença condenatória criminal

Segundo a decisão, ficou demonstrada a culpa da empresa pelo acidente.
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TST homologa acordo coletivo entre Casa da Moeda e sindicato

O acordo prevê reajuste de 3,51% retroativo a janeiro.
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Empregados da Infraero recebem proposta do TST para mudanças no plano de saúde

Eles terão até o dia 25 para decidir sobre nova forma de gestão do plano.
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Permanência em área de abastecimento não garante adicional de periculosidade a motorista de caminhão

Permanência em área de abastecimento não garante adicional de periculosidade a motorista de caminhão
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Série “Copa, Trabalho e Justiça” discutirá temas atuais do direito de atletas profissionais

A série de reportagens abrange textos, vídeos e matérias para rádio.
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Turma considera lícita terceirização do transporte de cana por usina de açúcar e álcool

Segundo a decisão, o transporte não se insere na atividade-fim da empresa.
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Advogados aprovados em concurso público da CEF têm reconhecido direito a posse

Turma considerou ilegal a contratação de escritório de advocacia terceirizado.
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Programa Jornada fala sobre o direito das pessoas com deficiência de serem acompanhadas de cães-guia

O direito é garantido em lei.
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TST mantém indeferimento de inscrição de candidato com deficiência que apresentou laudo antigo

O edital exigia laudo médico expedido no máximo 12 meses antes da inscrição.
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Turma determina perícia para apurar insalubridade ou periculosidade na atividade de médico

A perícia técnica é imprescindível para apuração das condições do local de trabalho.
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