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Viúva de empregado que tinha outra família comprova legitimidade para propor ação trabalhista

Apesar da não comprovar sua condição de inventariante, ficou demonstrado que ela é a sucessora legal do empregado morto, conforme o artigo 1.829 do Código Civil.
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TST aplica jurisprudência do STF sobre incidência de juros de mora em precatórios

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de recursos do Município de Vitória e do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) relativos a precatórios, determinou que não incidem...
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Trifil indenizará operário por obrigá-lo a exibir cós de roupa íntima em revista

Para o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, a inspeção pessoal pelo empregador configura "inegável abuso no exercício do poder fiscalizatório”.
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Dona de franquia é absolvida de responsabilidade por dívidas de empresa franqueada

A decisão seguiu a jurisprudência do TST no sentido de que o contrato de franquia não caracteriza terceirização.
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Corregedor-geral da JT inicia correição no TRT da 21ª Região

O ministro Brito Pereira apresentou sua equipe e estabeleceu a rotina de trabalho que será desenvolvida no decorrer da semana.
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Oi é condenada por divulgar ostensivamente “dez mandamentos da telefonia”

Entre os "mandamentos", afixados em mural, estavam frases como "não terás vida pessoal" e "não verás teu filho crescer".
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Auxiliar de cartório não obtém vínculo de emprego em período de estágio

O estágio foi firmado com instituição de ensino profissionalizante, e a supervisão e a jornada de trabalho eram compatíveis com a Lei 6.494/1977.
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Mantida decisão que afastou revelia por atraso de representante da empresa à audiência

O TST tem decidido reiteradamente que, se o atraso não causar prejuízo à instrução processual, não se justifica a aplicação da confissão.
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Programa Trabalho e Justiça discute decisão sobre contratação de vigilantes pelo Bacen

O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça aos sábados, às 14h, com reprise no domingo no mesmo horário.
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Confira a nova edição do programa TV TST

O programa vai ao ar na TV Justiça toda sexta-feira, ao meio dia, com reprises aos sábados, terças e quartas, e pode ser assistido também no canal do TST no Youtube.
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