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Município interventor não é responsável por depósitos do FGTS de Santa Casa

Não há previsão legal ou acordo para responsabilizar a prefeitura pelos créditos trabalhistas.

Restabelecida justa causa de empregada doméstica que usava produtos pessoais da empregadora

O cometimento de falta grave afastou inclusive o direito à estabilidade da gestante.

Imóvel de R$ 13,5 milhões não será mais penhorado para pagar dívida de R$ 1,5 mil

O imóvel é impenhorável por servir de residência à família do devedor.

Empresa pública terá que reintegrar vigia dispensada devido a prática religiosa

Por ser adventista, ela não podia trabalhar aos sábados e não foi remanejada para outro horário.

TST homenageia personalidades e Instituto Ayrton Senna na Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho

O instituto trabalha pela educação de qualidade para crianças e adolescentes.

Secretários das Corregedorias dos TRTs debatem ações unificadas para os Regionais

O encontro, realizado bimestralmente, visa à troca de experiências e de boas práticas.

Senado aprova indicação do ministro Aloysio Corrêa da Veiga para o CNJ

A indicação segue agora para nomeação pela Presidência da República.

Publicado edital do concurso público para provimento de cargos no TST

As inscrições ficarão abertas das 10h do dia 17/8 às 14h do dia 22/9.

Processo de conferente que aderiu a plano de demissão durante a tramitação é extinto

A adesão ao PDI implicou a quitação dos créditos, inclusive os questionados na Justiça.

Ausência de hierarquia afasta formação de grupo econômico entre empresas aéreas

É necessária prova de que uma empresa exerce controle sobre a outra.
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