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CSJT lança nova versão do PJe com inovações para simplificar o dia a dia dos usuários

As alterações do PJe 2.3 trarão melhorias na visualização do fluxo, na movimentação e na pesquisa dos processos na Justiça do Trabalho.
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É inválida renúncia a aviso-prévio estabelecida por norma coletiva

O empregado não renunciou ao aviso-prévio quando houve a troca de empresa de vigilância.
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Ação civil pública na Justiça do Trabalho é passível de prescrição

Vara do Trabalho avaliará se houve perda do prazo para reclamar ao Judiciário.
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Aeronautas e empresas aéreas ajustam no TST procedimentos para assinatura de Convenção Coletiva

Partes acertam a realização de nova assembleia e texto final de CCT.
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Presidente do TST cassa decisão do TRT da 15ª Região envolvendo Embraer e Boeing

Para o Ministro Brito Pereira, a transação entre as empresas tem natureza civil-administrativa O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, ao examinar a suspensão de segurança ajuizada pela União, deferiu o pedido para cassar os efeitos da decisão proferida pelo...
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Justiça reconhece estabilidade a vendedora demitida a um ano da aposentadoria

Direito está previsto em norma coletiva, e empregada vai receber indenização substitutiva.
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CCT que conferiu natureza indenizatória a diárias de viagem é legítima

A integração dessas diárias ao salário pode ser relativizada na negociação coletiva.
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Norma coletiva que reajusta salários com percentuais diferentes é válida

Os índices variavam de acordo com o valor do salário sem violar o princípio da isonomia.
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Afastada má-fé de empregado que insistiu em indenização sem apresentar provas

O laudo pericial foi inconclusivo.
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Empresa vai reintegrar dirigente sindical suspenso durante apuração de falta grave

O empregado é detentor de garantia de estabilidade.
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