Notícias do TST

Portuário receberá indenização pela supressão de horas extras após mudança de jornada

Apesar de a jornada ter sido reduzida e o salário mantido, a indenização é devida.

Turma afasta pagamento de duas multas pelo mesmo fato gerador

Não há previsão legal para cumulação de multas por embargos de declaração julgados protelatórios.

Monitora de EAD não consegue enquadramento como professora

Ela não ministrava aulas nem elaborava material didático.

Empacotador não tem direito a indenização por assalto em supermercado

O empregado não conseguiu comprovar o risco da atividade e a culpa da empresa pelo assalto.

Afastada responsabilidade trabalhista de mineradora que contratou empresa para realizar obras

O objeto da empreitada foi a prestação de atividades acessórias ou preparatórias, e não as atividades da contratante.

Construtora é responsabilizada por morte de piloto em acidente aéreo

Aplicou-se a responsabilidade objetiva prevista em convenção internacional. 

Ausência de voto vencido resulta em nulidade de decisão desfavorável a vendedor

A partir do CPC de 2015, o voto vencido passou a ser parte integrante do acórdão.

Associação que não recolheu despesas processuais terá prazo para regularizar recurso

Sem gratuidade de justiça, por não conseguir provar ser entidade filantrópica, associação teve recurso ordinário rejeitado.

TST institui nova política de governança de Tecnologia da Informação e Comunicação

Centro de Inteligência do Poder Judiciário busca acelerar prestação jurisdicional

A presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, integra o grupo Decisório do Centro, lançado nesta terça-feira (6), em cerimônia on-line do CNJ