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Ministro Marco Aurélio defende segurança jurídica em seminário sobre Reforma Trabalhista



O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta segunda-feira (27), no Seminário Reforma Trabalhista, realizado no Tribunal Superior do Trabalho, que a segurança jurídica é responsabilidade maior do Judiciário e que advogados, membros do Ministério Público e defensores públicos devem acreditar na dimensão possuída e fazer a sua parte para podermos deixar para gerações futuras o Brasil sonhado.

Promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), com apoio do Centro de Formação de Assessores e Servidores do TST (Cefast) e da Escola Nacional de Magistratura (ENM), o evento reúne ministros, desembargadores, juízes, professores e estudiosos do Direito e do processo do trabalho durante dois dias para debater as novas regras trazidas pela Lei 13.467/2017.

Extravagâncias

O ministro Marco Aurélio disse que acima da boa formação técnica que o operador do Direito deve possuir está a formação humanística. “O Direito enseja um ato de vontade, calcado na formação humanística e sujeito à boa técnica da interpretação teleológica, sistemática e histórica, sempre buscando o objetivo da norma”, afirmou.

Segundo o ministro do STF, não cabe considerar o direito “achado na rua”, o chamado direito alternativo, o que pode, afirma, levar a extravagâncias. “O direito alternativo afasta o indispensável à vida gregária: a segurança jurídica”. Para o ministro, as pessoas querem ter certeza do que pode ou não ocorrer. “É a segurança jurídica que nos dá estabilidade e nos resguarda de sobreavisos”, ressaltou.

Judiciário

O magistrado destacou a importância maior do juiz pela responsabilidade extrema, por ter de presidir a instrução dos processos, implementar audiências, definir as provas requeridas para, em seguida, apresentar uma solução para o conflito de interesses. “O juiz deve buscar algo utópico, a perfeição, que, apesar de inalcançável, movimenta o juiz a dar o melhor de si ao caso concreto”. Todavia, lembrou que dele que se requer a maior urbanidade em relação às instituições e seus membros.  “Não pode o juiz desqualificar quem quer que seja do Judiciário e as partes do processo, guardando equidistância em relação ao conflito de interesses”.

Vísceras

Para o ministro Marco Aurélio, vivenciamos uma época de crise, e a sociedade chegou ao limite da indignação. “Ela quer vísceras. Se pudesse, construiria um paredão de fuzilamento na Praça dos Três Poderes”. Mas, segundo ele, à correção de rumo pressupõe uma máxima do Direito, segundo o qual o meio justifica o fim, mas não o fim ao meio, "sob pena de não termos a almejada segurança jurídica”, assinalou.

Ele citou, ainda, o risco ligado à hipocrisia, a tendência de adotar-se uma postura politicamente correta. “Isso é terrível! Não podemos jogar para a turba, mesmo sendo contramajoritários”. Segundo ele, se a concepção dos julgadores atende aos anseios sociais tudo bem, mas, senão, deve prevalecer a ordem jurídica para que não haja um retrocesso social.

Constituição

Para Mello, continuamos acreditando que podemos ter no Brasil dias melhores mediante a edições de novas leis, mas, na verdade, o que precisamos é respeitar a legislação vigente. “Não precisamos mais de leis”, afirmou. “Tivemos 97 emendas constitucionais, precisamos é avançar num campo descuidado, que é o campo da educação. A Constituição Federal precisa ser mais amada pelas autoridades brasileiras e mais conhecida do povo brasileiro”.

(Ricardo Reis/CF-Imagem: Fellipe Sam)

Veja a reportagem da TV TST:

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