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A Constituição Cidadã e a ampliação do acesso à Justiça do Trabalho

A Constituição de 1988, conhecida como “Constituição CA história do Direito do Trabalho no Brasil caminha com a das Constituições (quatro promulgadas: 1891, 1934, 1946 e 1988; e três outorgadas: 1824, 1937 e 1967). Ausente nos textos de 1824 e 1891, a matéria relacionada ao trabalho evoluiu lentamente nas legislações infraconstitucionais a partir de meados do século XIX, até ser abordada na Constituição Federal de 1934. Os contextos históricos que circunscreviam a criação dessas Cartas Magnas eram de instabilidade, caracterizados pelo autoritarismo e pela pouca participação popular. A regulação constitucional das relações de trabalho refletia essa inconstância.idadã”, comemora 30 anos. Nela, foram incorporados direitos trabalhistas essenciais e inéditos à época.

Ela protegeu os trabalhadores contra a demissão arbitrária, com ou sem justa causa; concedeu piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho prestado; previu licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; a licença-paternidade; a irredutibilidade salarial e a limitação da jornada de trabalho em 8 horas diárias e 44 semanais. Outro destaque é a proibição de qualquer tipo de discriminação quanto a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência.

Foi responsável, também, pela ampliação do acesso à Justiça do Trabalho com a inserção do art. 112, prevendo que “haverá pelo menos um TRT em cada Estado e no Distrito Federal”. Novos Tribunais Regionais do Trabalho foram criados nos seguintes estados: Espírito Santo (ES), Goiás (GO), Alagoas (AL), Sergipe (SE), Rio Grande do Norte (RN), Piauí (PI), Mato Grosso (MT) e Mato Grosso do Sul (MS).

 

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