Notícias do Legislativo

null Câmara aprova Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus

A Câmara incluiu uma "emenda" para esclarecer quais categorias profissionais serão excetuadas das medidas restritivas de gasto com pessoal.

(06/05/2020)

A Câmara dos Deputados aprovou, durante esta madrugada, o Projeto de Lei Complementar 39/2020, de autoria do Senador Anastasia (PSDB/MG), que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para estabelecer auxílio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A proposição havia sido aprovada pelo Senado no último sábado (2/5), prejudicando o PLP 149/2019 (Plano Mansueto).

A Câmara incluiu uma "emenda" alterando o artigo 8º, inciso IX, parágrafo 6º, para esclarecer quais categorias profissionais serão excetuadas das medidas restritivas de gasto com pessoal, bem como o artigo 9º, que suspende os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência Social, com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.

Conforme o artigo 65 da Constituição Federal, o Projeto retornará ao Senado Federal para apreciar as modificações realizadas.

A votação está agendada para esta quarta-feira (6/5).

(Com informações da Assessoria Parlamentar do TST)

Média (0 Votos)