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STJ MANDADO DE SEGURANÇA N. 21.706, DE 9_4_2014, DJe 14_4_2015

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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA LIMINAR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FAVORÁVEL AOS IMPETRANTES. PERIGO NA DEMORA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. LIMINAR DEFERIDA.
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Estado: Aprovado
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA LIMINAR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FAVORÁVEL AOS IMPETRANTES. PERIGO NA DEMORA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. LIMINAR DEFERIDA.
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