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TCU - ACÓRDÃO Nº 1945_2015 - PRIMEIRA CÂMARA

TCU - ACÓRDÃO Nº 1945_2015 - PRIMEIRA CÂMARA (Versão 1.0)

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Pensão Civil. Redutor. Cálculo É ilegal o ato de pensão civil, concedido já na vigência da MP 167/04 (convertida na Lei 10.887/04), cujos valores não correspondam à totalidade dos proventos/remuneração do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% da parcela excedente a esse limite.
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Versão 1.0

Última atualização por Jane Paulino de Souza Souza
26/05/15 12:07
Estado: Aprovado
Pensão Civil. Redutor. Cálculo É ilegal o ato de pensão civil, concedido já na vigência da MP 167/04 (convertida na Lei 10.887/04), cujos valores não correspondam à totalidade dos proventos/remuneração do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% da parcela excedente a esse limite.
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