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TCU - ACÓRDÃO Nº 1945_2015 - PRIMEIRA CÂMARA

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PENSÃO CIVIL. REDUTOR. CÁLCULO É ILEGAL O ATO DE PENSÃO CIVIL, CONCEDIDO JÁ NA VIGÊNCIA DA MP 167/04 (CONVERTIDA NA LEI 10.887/04), CUJOS VALORES NÃO CORRESPONDAM À TOTALIDADE DOS PROVENTOS/REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR FALECIDO, ATÉ O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACRESCIDA DE 70% DA PARCELA EXCEDENTE A ESSE LIMITE.
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Última atualização por Jane Paulino de Souza Souza
01/03/16 08:47
Estado: Aprovado
PENSÃO CIVIL. REDUTOR. CÁLCULO É ILEGAL O ATO DE PENSÃO CIVIL, CONCEDIDO JÁ NA VIGÊNCIA DA MP 167/04 (CONVERTIDA NA LEI 10.887/04), CUJOS VALORES NÃO CORRESPONDAM À TOTALIDADE DOS PROVENTOS/REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR FALECIDO, ATÉ O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACRESCIDA DE 70% DA PARCELA EXCEDENTE A ESSE LIMITE.
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