Legislação de Pessoal - a partir de 2013 Legislação de Pessoal - a partir de 2013

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TCU ACÓRDÃO 1896_2015 PRIMEIRA CÂMARA

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APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MARCO TEMPORAL. OS SERVIDORES QUE ADQUIRIRAM O DIREITO À APOSENTADORIA POR IDADE, COM O IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES ANTES DA EDIÇÃO DA EC 41/03, PODEM SE APOSENTAR, A QUALQUER TEMPO, COM BASE NOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, DESDE QUE COMPUTADO APENAS O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DESSA EMENDA (31/12/2003).
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Última atualização por Jane Paulino de Souza Souza
01/07/15 17:17
Estado: Aprovado
APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MARCO TEMPORAL. OS SERVIDORES QUE ADQUIRIRAM O DIREITO À APOSENTADORIA POR IDADE, COM O IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES ANTES DA EDIÇÃO DA EC 41/03, PODEM SE APOSENTAR, A QUALQUER TEMPO, COM BASE NOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, DESDE QUE COMPUTADO APENAS O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DESSA EMENDA (31/12/2003).
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