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TCU ACÓRDÃO 2250_2015 PRIMEIRA CÂMARA

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TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO NA CARREIRA. REQUISITOS. É ILEGAL O APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CARREIRA DIVERSA DAQUELA EM QUE SE DER A APOSENTADORIA, PARA FINS DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART.VI3º, INCISOVIIII, DA EC 47/05, ANTE A INEXISTÊNCIA DE MOBILIDADE ENTRE CARREIRAS, AINDA QUE AMBAS INTEGREM O QUADRO DE PESSOAL DE UM MESMO ÓRGÃO, EM FACE DA REVOGAÇÃO DO INSTITUTO DA ASCENSÃO FUNCIONAL (MP 1.522/96, CONVERTIDA NA LEI 9.527/97).
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01/07/15 17:17
Estado: Aprovado
TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO NA CARREIRA. REQUISITOS. É ILEGAL O APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CARREIRA DIVERSA DAQUELA EM QUE SE DER A APOSENTADORIA, PARA FINS DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART.VI3º, INCISOVIIII, DA EC 47/05, ANTE A INEXISTÊNCIA DE MOBILIDADE ENTRE CARREIRAS, AINDA QUE AMBAS INTEGREM O QUADRO DE PESSOAL DE UM MESMO ÓRGÃO, EM FACE DA REVOGAÇÃO DO INSTITUTO DA ASCENSÃO FUNCIONAL (MP 1.522/96, CONVERTIDA NA LEI 9.527/97).
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