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TCU ACÓRDÃO 1457_2015 SEGUNDA CÂMARA

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APRECIAÇÃO DO ATO. ALTERAÇÃO DO ATO. REQUISITOS. O ATO DE ALTERAÇÃO DEVE SER APRECIADO PELO TCU APÓS OU CONJUNTAMENTE COM A CONCESSÃO INICIAL DA APOSENTADORIA, UMA VEZ QUE A ALTERAÇÃO POSSUI NATUREZA ACESSÓRIA À CONCESSÃO INICIAL.
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Última atualização por Jane Paulino de Souza Souza
26/05/15 11:40
Estado: Aprovado
APRECIAÇÃO DO ATO. ALTERAÇÃO DO ATO. REQUISITOS. O ATO DE ALTERAÇÃO DEVE SER APRECIADO PELO TCU APÓS OU CONJUNTAMENTE COM A CONCESSÃO INICIAL DA APOSENTADORIA, UMA VEZ QUE A ALTERAÇÃO POSSUI NATUREZA ACESSÓRIA À CONCESSÃO INICIAL.
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