Legislação de Pessoal - a partir de 2013 Legislação de Pessoal - a partir de 2013

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TCU ACÓRDÃO 1595_2015 SEGUNDA CÂMARA

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APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. MAGISTRADO. ANTE A RECUSA DE MAGISTRADO A SE SUBMETER A INSPEÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL, A ADMINISTRAÇÃO PODE CONCLUIR POR SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ VALENDO-SE DE OUTROS MEIOS DE PROVA (ART.VIII76 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA).
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Última atualização por Jane Paulino de Souza Souza
26/05/15 11:36
Estado: Aprovado
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. MAGISTRADO. ANTE A RECUSA DE MAGISTRADO A SE SUBMETER A INSPEÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL, A ADMINISTRAÇÃO PODE CONCLUIR POR SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ VALENDO-SE DE OUTROS MEIOS DE PROVA (ART.VIII76 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA).
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