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TCU ACÓRDÃO 1882_2015 SEGUNDA CÂMARA

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APOSENTADORIA. VANTAGEM “OPÇÃO”. REQUISITOS. A INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM “OPÇÃO” (ART.IX2º DA LEI 8.911/94) AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA OCORRE COM BASE NA FUNÇÃO DE MAIOR VALOR ENTRE AS EXERCIDAS PELO SERVIDOR, DESDE QUE OCUPADA PELO INTERREGNO MÍNIMO DE DOIS ANOS. NÃO ATENDIDA ESSA CONDIÇÃO TEMPORAL, A INCORPORAÇÃO OCORRE COM BASE NA FUNÇÃO DE VALOR IMEDIATAMENTE INFERIOR, DENTRE AS OCUPADAS, SEM QUALQUER CONDICIONAMENTO TEMPORAL (ART.X193, §XI1º, DA LEI 8.112/90).
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01/07/15 17:17
Estado: Aprovado
APOSENTADORIA. VANTAGEM “OPÇÃO”. REQUISITOS. A INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM “OPÇÃO” (ART.IX2º DA LEI 8.911/94) AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA OCORRE COM BASE NA FUNÇÃO DE MAIOR VALOR ENTRE AS EXERCIDAS PELO SERVIDOR, DESDE QUE OCUPADA PELO INTERREGNO MÍNIMO DE DOIS ANOS. NÃO ATENDIDA ESSA CONDIÇÃO TEMPORAL, A INCORPORAÇÃO OCORRE COM BASE NA FUNÇÃO DE VALOR IMEDIATAMENTE INFERIOR, DENTRE AS OCUPADAS, SEM QUALQUER CONDICIONAMENTO TEMPORAL (ART.X193, §XI1º, DA LEI 8.112/90).
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