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TCU - ACÓRDÃO Nº 906_2015 - PLENÁRIO, DE 22_4_2015

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COMPETÊNCIA DO TCU. DETERMINAÇÃO. ABRANGÊNCIA. O TCU PODE PROFERIR DETERMINAÇÕES NÃO SOMENTE NOS CASOS DE OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE, COMO TAMBÉM NOS CASOS DE FALHAS OU IMPROPRIEDADES, INCLUSIVE AS DE ORDEM OPERACIONAL (ART.V70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART.VI1º, INCISOVIIII, ART.VIII43, INCISOIXI, DA LEI 8.443/92 E ART.X250, INCISOXIII, DO REGIMENTO INTERNO/TCU). FICA NO ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO A ESCOLHA DA MELHOR SOLUÇÃO A SER ADOTADA PARA CORRIGIR AS FALHAS VERIFICADAS.
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01/07/15 17:23
Estado: Aprovado
COMPETÊNCIA DO TCU. DETERMINAÇÃO. ABRANGÊNCIA. O TCU PODE PROFERIR DETERMINAÇÕES NÃO SOMENTE NOS CASOS DE OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE, COMO TAMBÉM NOS CASOS DE FALHAS OU IMPROPRIEDADES, INCLUSIVE AS DE ORDEM OPERACIONAL (ART.V70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART.VI1º, INCISOVIIII, ART.VIII43, INCISOIXI, DA LEI 8.443/92 E ART.X250, INCISOXIII, DO REGIMENTO INTERNO/TCU). FICA NO ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO A ESCOLHA DA MELHOR SOLUÇÃO A SER ADOTADA PARA CORRIGIR AS FALHAS VERIFICADAS.
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