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STF NOTÍCIA 5-5-2015 - CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO ESPECIAL

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Miniatura Uploads feitos por Jane Paulino de Souza Souza, 06/05/15 09:23
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Íntegra do voto do ministro Luís Roberto Barroso sobre averbação de tempo especial de aposentadoria de servidor - Leia a íntegra do relatório e voto do ministro Luís Roberto Barroso no julgamento do Mandado de Injunção (MI) 4204, que discute o direito de servidora pública federal à contagem diferenciada do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. O ministro votou pela concessão parcial do MI para reconhecer a existência de omissão normativa quanto ao direito à aposentadoria especial de servidores públicos e determinar a análise do requerimento da servidora com base no Regime Geral da Previdência Social. - O julgamento pelo Plenário, iniciado no dia 30/4, foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
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Última atualização por Jane Paulino de Souza Souza
01/07/15 17:04
Estado: Aprovado
Íntegra do voto do ministro Luís Roberto Barroso sobre averbação de tempo especial de aposentadoria de servidor - Leia a íntegra do relatório e voto do ministro Luís Roberto Barroso no julgamento do Mandado de Injunção (MI) 4204, que discute o direito de servidora pública federal à contagem diferenciada do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial. O ministro votou pela concessão parcial do MI para reconhecer a existência de omissão normativa quanto ao direito à aposentadoria especial de servidores públicos e determinar a análise do requerimento da servidora com base no Regime Geral da Previdência Social. - O julgamento pelo Plenário, iniciado no dia 30/4, foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
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