Legislação de Pessoal - a partir de 2013 Legislação de Pessoal - a partir de 2013

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TST_ATO Nº 207, DE 15_4_2015, DJe DE 17_4_2015

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ALTERA O CAPUT DO ART. 10 DO ATO.SERH.GDGCA. GP.Nº 411, DE 6 DE OUTUBRO DE 2003. (...) “Art. 10 Ao servidor em licença para capacitação fica assegurada a remuneração integral, inclusive a correspondente ao cargo em comissão ou função comissionada que ocupa, se for o caso.
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01/07/15 17:16
Estado: Aprovado
ALTERA O CAPUT DO ART. 10 DO ATO.SERH.GDGCA. GP.Nº 411, DE 6 DE OUTUBRO DE 2003. (...) “Art. 10 Ao servidor em licença para capacitação fica assegurada a remuneração integral, inclusive a correspondente ao cargo em comissão ou função comissionada que ocupa, se for o caso.
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