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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - LEI Nº 13.114, DE 16_4_2015, DOU DE 17_4_2015

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS SERVIÇOS DE REGISTROS CIVIS DE PESSOAS NATURAIS COMUNICAREM À RECEITA FEDERAL E À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA OS ÓBITOS REGISTRADOS, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 80 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
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01/07/15 17:17
Estado: Aprovado
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS SERVIÇOS DE REGISTROS CIVIS DE PESSOAS NATURAIS COMUNICAREM À RECEITA FEDERAL E À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA OS ÓBITOS REGISTRADOS, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 80 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.
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