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STF - MANDADO DE SEGURANÇA 32.833 DISTRITO FEDERAL

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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS ANTES DA EC Nº 20/1998. POSSIBILIDADE. Ministro anula decisão do TCU que negou segunda aposentadoria a servidor
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS ANTES DA EC Nº 20/1998. POSSIBILIDADE. Ministro anula decisão do TCU que negou segunda aposentadoria a servidor
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