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TCU - ACÓRDÃO Nº 1615_2015 - PRIMEIRA CÂMARA, DE 17_3_2015

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PESSOAL. QUINTOS. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. É ilegal a percepção cumulativa da vantagem quintos da Lei 8.911/94 com a gratificação de representação de gabinete (GRG).
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