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TCU - ACÓRDÃO Nº 1404_2015 - PRIMEIRA CÂMARA, DE 4_3_2015

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PROCESSUAL. MULTA. ARTIGO 58 DA LO/TCU (A multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/92 somente pode ser aplicada a gestores, assim entendidos pessoas responsáveis por gerir a coisa pública, e não a terceiros sem vínculo com a Administração Pública.)
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05/05/15 08:47
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PROCESSUAL. MULTA. ARTIGO 58 DA LO/TCU (A multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/92 somente pode ser aplicada a gestores, assim entendidos pessoas responsáveis por gerir a coisa pública, e não a terceiros sem vínculo com a Administração Pública.)
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