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STJ -RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.409 - PB, DE 12_3_2015

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IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDE SOBRE AUXÍLIO-CRECHE RECEBIDO POR SERVIDORES. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR (CRECHE). NATUREZA COMPENSATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE TRIBUTÁRIA.
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05/05/15 08:47
Estado: Aprovado
IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDE SOBRE AUXÍLIO-CRECHE RECEBIDO POR SERVIDORES. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR (CRECHE). NATUREZA COMPENSATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE TRIBUTÁRIA.
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